0006153-02.1999.8.26.0320

Processo 0006153-02.1999.8.26.0320 (320.01.1999.006153) - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Sebastiao Braz de Carvalho - Eunice Bueno de Carvalho - - Donizete Bueno de Carvalho - - Dorvail Bueno de Carvalho - - Devanir Bueno de Carvalho - - Donivaldo Bueno de Carvalho - - Maisa Bueno de Carvalho - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE LIMEIRA - IPML e outro - Vistos. Trata-se de petição do Instituto de Previdência Municipal de Limeira - IPML (fls. 400/403), requerendo a correção de erro material para que o percentual de reajuste aplicado aos proventos de pensão da parte autora seja retificado de 54,87% para 13,09%, com efeitos retroativos, sob o argumento de que a manutenção do índice atual causa grave dano ao erário. Intimada a se manifestar (fls. 412), a parte autora (fls. 416/417) sustentou, em suma, a ocorrência de coisa julgada sobre o percentual aplicado e que eventual modificação não poderia retroagir. Requereu, ainda, o processamento de valores pretéritos em seu favor. É o relatório. DECIDO A controvérsia cinge-se à possibilidade de correção do percentual de reajuste pago pelo IPML à parte autora, bem como aos efeitos temporais de tal modificação. A petição do IPML aponta que o pagamento do percentual de 54,87% decorre de um erro material, conforme já reconhecido em laudo pericial e, principalmente, no v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2066383-96.2018.8.26.0000 (fls. 162/165 e 264/267 dos autos em apenso), que consignou: "(...) o título executivo não determinou a aplicação do índice de 54,87%, mas a correta conversão salarial em URV (...) Em se tratando de erro material nos cálculos e a fim de que se possa cumprir integralmente decisão transitada em julgado, de rigor o acolhimento dos cálculos periciais (...)". Com efeito, o erro material é vício que pode ser conhecido e corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, por não transitar em julgado, conforme pacífica jurisprudência e o disposto no art. 494, I, do Código de Processo Civil. A alegação de ofensa à coisa julgada, arguida pela parte autora, não prospera quando o que se busca é precisamente a adequação da execução ao exato comando do título executivo, expurgando-se erro que o desvirtua. A manutenção de pagamento em valor superior ao efetivamente devido configura enriquecimento sem causa da parte beneficiária e contínuo prejuízo ao erário, sendo dever do Judiciário e da Administração Pública zelar pela correção de tais distorções, em observância aos princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da indisponibilidade do interesse público. Dessa forma, acolho o pedido do IPML para reconhecer o erro material e determinar a retificação do percentual de reajuste para 13,09%, conforme apurado em perícia e validado em instância superior. No que tange aos efeitos da decisão, a correção do erro material deve, em regra, retroagir (efeitos ex tunc), a fim de restaurar o estado de direito. Contudo, a questão envolve verbas de natureza alimentar, recebidas de boa-fé pela parte autora com base em decisão judicial. Assim, em respeito à segurança jurídica e à boa-fé, a correção do percentual deverá ter efeitos para o futuro (ex nunc), a partir da intimação desta decisão, cessando o pagamento do percentual incorreto e iniciando-se a aplicação do índice de 13,09%. A retroatividade da medida implicaria a cobrança de valores já incorporados ao patrimônio dos beneficiários e utilizados para seu sustento, o que se mostra indevido no caso concreto. Por fim, quanto ao pedido da parte autora para expedição de precatório sobre valores pretéritos (fls. 417), observo que tal pleito, em sendo o caso, deve ser formulado em incidente próprio de cumprimento de sentença, com a apresentação de planilha de cálculo atualizada e discriminada, para que se possa dar o devido prosseguimento, não cabendo sua análise nestes autos. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo IPML para reconhecer o erro material e determinar que o percentual de reajuste aplicado aos proventos/pensão da parte autora seja retificado para limitar-se a 13,09%. A retificação do percentual deverá ter efeitos a partir da intimação da presente decisão, ficando vedada a cobrança retroativa de valores pagos a maior e recebidos de boa-fé pela parte autora. O IPML deverá comprovar nos autos a efetiva alteração no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SILVIA HELENA DE TOLEDO (OAB 105797/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), SILVIA HELENA DE TOLEDO (OAB 105797/SP), SILVIA HELENA DE TOLEDO (OAB 105797/SP), SILVIA HELENA DE TOLEDO (OAB 105797/SP), SILVIA HELENA DE TOLEDO (OAB 105797/SP), ALINE RIBEIRO PINHO (OAB 250353/SP), SILVIA HELENA DE TOLEDO (OAB 105797/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP)