0006116-41.2023.8.16.0019

Processo: 0006116-41.2023.8.16.0019(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 20/07/2026 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA POR PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu condenado pelo delito de receptação simples (art. 180, caput, do Código Penal), à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 29 dias-multa, em razão da apreensão de veículo furtado com sinais identificadores adulterados em sua posse. A defesa requer absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente desclassificação para a modalidade culposa e, sucessivamente, abrandamento do regime inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificação da suficiência probatória quanto ao dolo na receptação; (ii) possibilidade de desclassificação para a modalidade culposa; (iii) legalidade do reconhecimento da reincidência e adequação da dosimetria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade encontra-se comprovada por auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, auto de apreensão, fotografias e laudo pericial, que evidenciam que o veículo apreendido possuía sinais identificadores adulterados e registro de furto pretérito.4. A autoria restou demonstrada pela posse do bem, admitida pelo próprio réu, associada aos depoimentos da vítima e dos policiais, que confirmam a apreensão do veículo em frente à residência do acusado, com lacre de placa violado e numeração de chassi encoberta por fita isolante.5. O dolo na receptação decorre das circunstâncias concretas do caso, que revelam situação incompatível com ignorância escusável, diante da presença de sinais ostensivos de adulteração, da permanência do veículo sob guarda do réu por período relevante e da ausência de identificação idônea do suposto proprietário.6. A condição profissional do acusado, que atua há anos com veículos, reforça a conclusão de ciência da origem ilícita, pois detinha conhecimento suficiente para perceber irregularidades externas relevantes.7. A versão defensiva apresenta fragilidade e não encontra respaldo nos elementos probatórios, sendo incapaz de afastar a inferência lógica de que o réu tinha consciência da procedência criminosa do bem.8. O princípio do in dubio pro reo não incide quando o conjunto probatório revela quadro seguro de culpabilidade. Não há dúvida objetiva sobre o elemento subjetivo do tipo.9. A desclassificação para receptação culposa mostra-se inviável, pois o caso não revela mera negligência, mas conjunto expressivo de indícios que evidenciam ciência da origem ilícita e voluntária manutenção do bem.10. A agravante da reincidência deve ser afastada de ofício, pois fundada em condenação anterior alcançada pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, que impede a produção de efeitos penais, inclusive para caracterização de reincidência.11. Excluída a agravante, a pena definitiva deve ser redimensionada para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantido o valor unitário mínimo, em razão da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e de outras causas modificadoras.12. A nova pena e a primariedade do réu autorizam a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal.13. Presentes os requisitos legais, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme art. 44 do Código Penal.IV. DISPOSITIVO14. Recurso conhecido e parcialmente provido.