0005989-64.2015.8.16.0058

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005989-64.2015.8.16.0058 Processo: 0005989-64.2015.8.16.0058 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$148.749,65 Autor(s): ALINE DE MOURA LINO DALVA CORDEIRO DA SILVA BASTOS INÊS DA SILVA ANDRÉ JOSÉ DONIZETE BASTOS JULIO LAERTE ANDRE MARIA DOROTEIA FERREIRA DA SILVA ONOFRE CORDEIRO DA SILVA RADUK - IND E COM DE CONFECÇÕES LTDA (ME) Sebastião Cordeiro da Silva Réu(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional de contrato em fase de cumprimento de sentença, na qual divergem as partes sobre o valor correto. Diante da controvérsia, foi nomeado perito técnico para apuração do valor devido (seq. 565.1). Sobreveio laudo pericial (seq. 795.1), retificações e esclarecimentos (seq. 841.1; 856.1; 870.1; 894.1; 946.1; 951.1; 1006.1 e 1016.1). Os exequentes manifestaram concordância com o último parecer técnico e requereram sua homologação, bem como a liberação dos valores existentes em conta judicial (seq. 1.019.1). O Banco executado, por sua vez, impugnou o laudo, sustentando, em síntese, que o depósito judicial realizado nos autos seria suficiente para a integral quitação da obrigação, inexistindo saldo remanescente apto a justificar a aplicação do Tema 677 do STJ e das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC. Requereu, assim, a rejeição dos cálculos periciais (seq. 1022.1). Vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Não obstante a impugnação apresentada pela parte, não merece acolhimento. A controvérsia suscitada pelo executado já foi objeto de apreciação por este Juízo, bem como pelo Tribunal de Justiça. Por meio da decisão de seq. 953.1, restou reconhecido a incidência da tese firmada no Tema Repetitivo nº 677 do Superior Tribunal de Justiça, determinando-se que eventual valor remanescente depositado apenas a título de garantia do juízo permanecesse sujeito à atualização por correção monetária e juros de mora até a efetiva satisfação do crédito. Na mesma decisão, restou consignada a incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil sobre o valor não quitado pelo executado. Referida decisão foi objeto de agravo de instrumento interposto pelo Banco executado, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná mantido o entendimento proferido em primeiro grau, quanto a incidência da tese firmada no Tema Repetitivo nº 677 do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão consignou expressamente que o depósito efetuado para garantia do juízo não elide os consectários da mora, sendo cabível a atualização do saldo remanescente até o efetivo pagamento, em consonância com o Tema 677 do STJ (seq. 997.1). Outrossim, o Tribunal consignou expressamente a ocorrência de preclusão quanto à insurgência do Banco referente à incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, registrando que a matéria não poderia mais ser objeto de apreciação recursal em razão da ausência de impugnação oportuna da decisão anteriormente proferida. Logo, a insurgência do Banco executado reproduz argumentação já analisada e rejeitada tanto por este Juízo quanto pela instância revisora, inexistindo elemento novo capaz de justificar conclusão diversa. Assim, inexistindo vício técnico relevante no laudo complementar e considerando que o perito observou os parâmetros definidos por este Juízo e ratificados pelo Tribunal, impõe-se sua homologação. 3. Nesta senda, rejeito a impugnação apresentada pelo Banco do Brasil S/A (seq. 1022.1) e homologo o laudo pericial complementar de seq. 1016.1, o qual apurou crédito em favor do exequente em R$ 113.075,12 (cento e treze mil, setenta e cinco reais e doze centavos), e honorários sucumbenciais devidos pelo exequente ao Banco executado, no valor de R$ 26.464,62 (vinte e seis mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), atualizado até 14/05/2026, sem prejuízo dos acréscimos legais posteriores até a efetiva satisfação da obrigação. 4. Precluso o direito de recorrer desta decisão, remetam-se os autos para que a Contadoria deste Juízo atualize os valores encontrados no cálculo pericial, ora homologado. 5.1. Com o cálculo, digam as partes em 5 (cinco) dias, requerendo o que lhes for de direito. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 28 de julho de 2026. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito