0005961-65.2026.8.16.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005961-65.2026.8.16.0170 Vistos etc. 1. Diante da natureza jurídica da presente ação e das partes envolvidas constata-se que é improvável a transação logo a designação de audiência de conciliação, que apenas se prestaria para procrastinar o andamento do processo, razão por que passo a sanear o processo nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova já foram devidamente analisadas e deferidas pela decisão do mov. 26.1, a qual está coberta pela preclusão, uma vez que não houve recurso contra esta matéria. 3. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A preliminar de ausência de pretensão resistida suscitada pelo requerido não merece acolhimento, primeiro porque não há obrigatoriedade da parte formular previamente pedido administrativo de indenização, uma vez que o direito de ação é constitucional e incondicionado. Segundo, porque à luz da contestação apresentada, o pedido seria rechaçado, revelando que apresente ação é útil e necessária para obtenção do direito reclamado. Desse modo, INDEFIRO mais esta preliminar. 4. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO A parte requerida suscita a incidência da prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3º, do Código Civil e, subsidiariamente, da prescrição quinquenal prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que o contrato impugnado teria sido celebrado no ano de 2019, ao passo que a presente ação foi ajuizada somente em maio de 2026. A prejudicial não merece acolhimento. Isso porque, a pretensão deduzida na inicial está fundada na alegação de fraude contratual e falsificação de assinaturas, afirmando a autora que jamais celebrou os contratos que deram origem aos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário. Busca-se, portanto, o reconhecimento da nulidade dos negócios jurídicos, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Nessas circunstâncias, não se revela possível, nesta fase processual, acolher a tese de que o prazo prescricional teria iniciado necessariamente na data das supostas contratações, como sustenta a requerida. Isso porque a própria existência e validade dos contratos constituem matéria controvertida e dependem de instrução probatória, especialmente diante da impugnação expressa das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais. Além disso, os alegados prejuízos decorrem de descontos periódicos realizados em benefício previdenciário, situação caracterizada por prestações sucessivas, circunstância que afasta, neste momento, o reconhecimento da prescrição pretendida pela instituição financeira. Dessa forma, inexistem elementos suficientes para o reconhecimento das prescrições trienal ou quinquenal postuladas pela requerida, razão pela qual rejeito a prejudicial de prescrição. 5. No mais, verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos e não existe nenhuma regularidade ou nulidade para ser apreciada, declaro, portanto, saneado o processo. 6. Fixo como pontos controvertidos: a) a efetiva celebração do contrato impugnado na inicial; b) a autenticidade das assinaturas apostas no instrumento contratual; c) a efetiva disponibilização e recebimento dos valores objeto das contratações; d) a eventual ocorrência de fraude nas contratações; e) a existência de danos materiais e morais indenizáveis. 7. Para isso, defiro a produção de provas documental e perícia grafotécnica. 8. Nomeio perita grafotécnica ANA LUIZA DAROS PRINCE, cujos dados constam do sistema CAJU/TJPR, sob a fé e compromisso de seu grau, independentemente da assinatura de termo de compromisso, para realização de perícia. 9. Intime-se o perito para apresentar proposta de honorários em 05 (cinco) dias e a seguir intime-se o réu para depositá-los em 05 (cinco) dias, tendo em vista a inversão do ônus da prova, sob pena de preclusão e suportar os ônus de sua inércia. 10. Depositados os honorários periciais, intime-se a perita para designar data, local e hora para início dos trabalhos, ressalte-se, a ser realizada nesta cidade e comarca, haja vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, bem como, estar as despesas com deslocamento da Sra. Perita inclusa nos honorários ora arbitrados, informando a este Juízo com antecedência de 20 (vinte) dias para intimação das partes esclarecendo que os honorários serão liberados após a apresentação do laudo pericial. 10.1. O laudo pericial deverá ser juntado em 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. 11. Indefiro o depoimento pessoal da parte autora, uma vez que em nada acrescentará ao deslinde da causa, bem como porque a sua versão dos fatos já se encontra explicitada na inicial. 12. Diligências necessárias. Toledo, 16 de julho de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.