0005933-35.2023.8.16.0160

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0005933-35.2023.8.16.0160. Processo: 0005933-35.2023.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$135.840,00 Autor(s): JHENIFER CAROLAYNE BARBOSA Réu(s): ISABEL ROSA DE JESUS JOSÉ PATRÍCIO DE JESUS PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO 1. Trata-se de manifestação apresentada pelo Estado do Paraná, em que alega a existência de divergência entre decisões anteriormente proferidas quanto ao custeio dos honorários periciais. Sustenta que no mov. 161.1 foi determinada a responsabilidade do Estado pelo pagamento da quota-parte da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao passo que decisão anterior (mov. 84.1) havia atribuído o encargo à parte sucumbente, ao final da demanda. Diante disso, requer esclarecimento acerca da necessidade de adiantamento da verba pericial, bem como pronunciamento quanto ao direito de ressarcimento pelo ente público, nos termos do art. 95, § 4º, do CPC. É o relatório. 2. No presente caso, aplica-se o entendimento de que é possível o adiantamento dos honorários periciais pelo ente público quando a prova é requerida por beneficiário da justiça gratuita. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido de que é cabível o adiantamento dos honorários periciais pelo Estado nessas hipóteses, devendo-se observar os limites estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Referida resolução dispõe que a responsabilidade do ente público restringe-se aos valores previstos em sua tabela, competindo à parte sucumbente o pagamento de eventual diferença, observada a condição suspensiva de exigibilidade quando também beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO VALOR A SER PAGO PELO ENTE PÚBLICO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO N. 232/2016-CNJ. ENQUADRAMENTO NA ESPECIALIDADE DA PERÍCIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0117781-51.2025.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 05.05.2026) Diante disso, mostra-se cabível o adiantamento dos honorários periciais pelo Estado. Ressalte-se, por fim, que o pagamento não possui caráter definitivo, sendo assegurado ao ente público o direito de ressarcimento ao final da demanda pela parte sucumbente, nos termos do art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Intime-se o Estado do Paraná. 4. No mais, aguarde-se o laudo pericial. 5. Defiro o pedido de mov. 182. Expeça-se alvará ao perito somente após a entrega do laudo. Diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado