0005891-89.2018.8.19.0026

Apelação Cível Nº 0005891-89.2018.8.19.0026/RJ APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO : LUCIMARY MENEZES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARA TINOCO DA SILVA SANTOS (OAB RJ182900) APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO : LUCIMARY MENEZES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARA TINOCO DA SILVA SANTOS (OAB RJ182900) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR: A) A SUBSTITUIÇÃO E REPOSICIONAMENTO DO MEDIDOR, SEM CUSTOS PARA A PARTE AUTORA; B) A RETIFICAÇÃO DO CONSUMO NOS MESES A PARTIR DE JANEIRO DE 2018 (E ATÉ EFETIVA SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR) PARA O CORRESPONDENTE A 176 KWH CADA, RESSARCINDO À PARTE AUTORA O DOBRO AO QUE FOI PAGO ALÉM DE 176 KWH POR MÊS PARA AS REFERÊNCIAS DE A PARTIR DE JANEIRO DE 2018 (E ATÉ EFETIVA SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR); D) QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE NEGATIVAR O NOME DA AUTORA PELO NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS; E PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SOBRE: (I) A REGULARIDADE DA COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ, EM RELAÇÃO AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL DA AUTORA; (II) O DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE REFATORAR AS CONTAS DE CONSUMO E DEVOLVER EVENTUAL VALOR PAGO A MAIOR PELA CONSUMIDORA; (III) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA; (IV) A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO COMO REPARAÇÃO PELO DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTORA ALEGA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES PELA CONCESSIONÁRIA. SUSTENTA AUMENTO ABRUPTO NO CONSUMO FATURADO A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO DE 2018, INCOMPATÍVEL COM O REAL E EFETIVO CONSUMO DO IMÓVEL. 4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA DECISÃO SANEADORA, RESTANDO PRECLUSA A DECISÃO. 5. PARTE RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DA REGULARIDADE NA MEDIÇÃO REALIZADA A PARTIR DE JANEIRO DE 2018, QUANDO PASSOU A FATURAR 1.177 KWH/MÊS. 6. LAUDO PERICIAL ATESTA QUE O CONSUMO ESTIMADO PARA O IMÓVEL É DE 176 KWH/MÊS, CONSIDERANDO A CARGA INSTALADA. 7. REFATURAMENTO DAS CONTAS QUE SE IMPÕE, TOMANDO-SE POR BASE A ESTIMATIVA DO PERITO, DEVENDO SER DEVOLVIDOS OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E EVENTUALMENTE PAGOS PELA AUTORA. 8. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, PELA APELANTE, À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. 9. DANO MORAL CONFIGURADO. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 10. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MAIS ADEQUADA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO PARCIAL PR OVIMENTO AO RECURSO. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, §6º; LEI Nº 8.078/90 (CDC), ART. 14 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0800247-88.2024.8.19.0005 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 28/04/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reduzir a verba indenizatória por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2026.