0005856-41.2024.8.16.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: dv-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005856-41.2024.8.16.0079 Processo: 0005856-41.2024.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Apuração de haveres Valor da Causa: R$63.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE DIRCEU PINZON representado(a) por MARILENE TEREZINHA RECH PINZON Réu(s): DENARCI PINZON Posto Sudoeste Ltda DECISÃO SANEADORA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Dissolução de Sociedade c/c Apuração de Haveres formulada por ESPÓLIO DE DIRCEU PINZON contra DENARCI PINZON e POSTO SUDOESTE LTDA. Em sua petição inicial (mov. 1.1), o autor alegou que o falecido Dirceu Pinzon era titular de 50% das quotas sociais da empresa ré, sendo o restante pertencente ao réu Denarci Pinzon. Sustentou que, após o falecimento do sócio em 19/01/2023, o sócio remanescente recusou o ingresso do espólio na sociedade e não promoveu a prestação de contas da gestão. Afirmou que o réu Denarci estaria se locupletando ilicitamente de receitas provenientes da locação de imóveis de propriedade da empresa, desviando ativos para benefício pessoal e de familiares. Pleiteou, liminarmente, o bloqueio de bens imóveis e o depósito judicial dos aluguéis, e, no mérito, a dissolução parcial da sociedade com a apuração de haveres mediante balanço de determinação. A tutela provisória de urgência foi parcialmente deferida (mov. 16.1), determinando-se o bloqueio das matrículas imobiliárias e o depósito em juízo dos valores locatícios pagos pelos terceiros ocupantes. Os réus apresentaram contestação e reconvenção (mov. 84.1). Alegaram, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição decenal. No mérito, sustentaram que o falecido se afastou voluntariamente das atividades comuns em meados de 2003/2004 e que a empresa encerrou suas atividades fáticas em 2005. Defenderam a inexistência de ativos a apurar e a presença de um passivo expressivo, superior ao patrimônio. Em sede de reconvenção, postularam a dissolução total da sociedade e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 107.1), oportunidade em que arguiu a intempestividade da defesa da pessoa jurídica e denunciou a existência de fraude e simulação em negócios jurídicos de cessão de crédito e adjudicação de imóveis envolvendo os terceiros habilitados. As empresas PAULO CESAR NERIS DA ROCHA E CIA LTDA e RM SERVIÇOS DE COBRANÇA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ingressaram no feito como terceiros interessados (mov. 156.1 e 161.1), pleiteando o levantamento de valores e a revogação de bloqueios, pedidos que foram indeferidos (mov. 207.1 e 301.1) ante a necessidade de dilação probatória sobre a validade dos títulos de propriedade alegados. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil, documental (exibição de documentos), depoimento pessoal do réu e prova testemunhal (mov. 316.1). Os réus pleitearam prova pericial, oral e documental (mov. 332.1). 2. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Verifico a regularidade da representação processual das partes: Autor (mov. 1.2), Réus (mov. 84.2) e terceiros interessados (mov. 76.2, 195.1 e 218.1). 3. PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS 3.1. Da Justiça Gratuita: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita aos réus/reconvintes, estritamente para os atos da reconvenção, diante dos indícios de inatividade da empresa e ausência de liquidez imediata do espólio (mov. 332.1). 3.2. Da Intempestividade da Contestação: O autor alegou a intempestividade da defesa da empresa ré. Contudo, tratando-se de litisconsórcio passivo com procuradores distintos, aplica-se o prazo em dobro (art. 229, CPC). Considerando que a última citação ocorreu em 30/01/2025 (mov. 65.1), a peça protocolada em 19/02/2025 (mov. 84.1) é tempestiva. 3.3. Da Prescrição: A prejudicial de prescrição exige dilação probatória, uma vez que a definição do marco temporal da dissolução (se em 2003 ou 2023) determinará a incidência do prazo prescricional sobre eventuais pretensões patrimoniais. Assim, a matéria será analisada em sentença. 4. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO (Art. 357, CPC) O processo comporta dilação probatória, não sendo o caso de julgamento antecipado, dada a complexidade da apuração patrimonial e as alegações de fraude. 5. PONTOS CONTROVERTIDOS (Art. 357, II, CPC) Fixos como pontos controvertidos: 1. A data efetiva da resolução da sociedade em relação ao sócio Dirceu Pinzon - se na data do óbito ou por afastamento de fato em 2003; 2. A existência de administração exclusiva e gestão temerária pelo réu Denarci Pinzon; 3. A validade, eficácia e eventual simulação/fraude nos negócios jurídicos envolvendo os imóveis de matrículas nº 7.561, 7.562, 16.220, 29.555 e 30.144; 4. A composição exata do ativo e do passivo da sociedade para fins de balanço de determinação; 5. A existência de haveres devidos ao Espólio ou de saldo negativo (passivo a descoberto). 6. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 357, III, CPC) Aplico a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC) quanto à exibição de documentos contábeis e financeiros, atribuindo aos réus o ônus de apresentar a escrituração e registros da sociedade, por deterem a posse exclusiva de tais elementos. Ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito (participação societária e indícios de fraude). 7. PROVAS DEFERIDAS 7.1. Prova Documental e Exibição de Documentos: Defiro o pedido de exibição de documentos formulado pelo autor (mov. 316.1). Determino que os réus apresentem, em 20 dias: livros diário/razão, extratos bancários da sociedade (desde 2003), declarações fiscais (ECF/ECD) e contratos de locação/cessão vigentes e pretéritos. 7.2. Prova Pericial: Defiro a prova pericial contábil, necessária para a apuração de haveres e verificação da saúde financeira da empresa. Nomeie-se perito habilitado no sistema CAJU/PR, com especialidade em contabilidade/avaliação de empresas. Honorários: Fixo os honorários periciais em R$ 1.850,00, nos termos da instrução da Corregedoria para casos de AJG, considerando a complexidade da reconstrução histórica desde 2003. O custeio observará as regras da assistência judiciária gratuita deferida aos réus. Prazos: 15 dias para quesitos e assistentes; 5 dias para aceite do perito; 30 dias para entrega do laudo após o início dos trabalhos. 7.3. Prova Oral: Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Depoimento Pessoal: Defiro o depoimento pessoal do réu Denarci Pinzon (requerido no mov. 316.1) e da inventariante do Espólio autor (requerido no mov. 332.1), sob pena de confesso (art. 385, §1º, CPC). A designação de Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) ocorrerá após a entrega do laudo pericial. Rol de Testemunhas: Deverá ser apresentado em 15 dias após a intimação desta decisão (art. 357, §4º, CPC). Intimação: Cabe aos advogados a intimação das testemunhas (art. 455, CPC). 8. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Mantenho o apensamento dos Embargos de Terceiro nº 0002321-36.2026.8.16.0079 (mov. 307.1), devendo a instrução ser realizada de forma conjunta para evitar decisões conflitantes sobre a propriedade dos imóveis. 9. ESTABILIZAÇÃO (Art. 357, §1º, CPC) As partes têm o prazo comum de 5 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se tornará estável. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito