0005852-37.2014.8.26.0156
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005852-37.2014.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apte/Apdo: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apdo/Apte: Senzala Clube de Campo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Não conheceram do recurso de apelação do réu e deram provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença.V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, VISANDO A INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, COM INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 420.819,08. O AUTOR RECORRE ALEGANDO INCONSISTÊNCIAS NO LAUDO PERICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECER DIVERGÊNCIAS NO LAUDO PERICIAL E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A SENTENÇA ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O PERITO NÃO FOI INTIMADO A SE MANIFESTAR ACERCA DO PARECER TÉCNICO DIVERGENTE, COMPROMETENDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 4. A DISCREPÂNCIA ENTRE O LAUDO PERICIAL E O PARECER TÉCNICO DO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA EXIGE ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS PARA APURAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA MANIFESTAÇÃO DO PERITO SOBRE O PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO SOBRE DIVERGÊNCIAS TÉCNICAS. 2. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO SOBRE A JUSTA INDENIZAÇÃO EM DESAPROPRIAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXIV; CPC, ARTS. 477, 1.007, 1.026, § 2º, 101, § 2º, 489, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0032566-86.2013.8.26.0053, REL. FERNÃO BORBA FRANCO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/05/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011215-59.2021.8.26.0053, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/04/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000119-90.2024.8.26.0037, REL. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/06/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000019-82.2024.8.26.0572, REL. PERCIVAL NOGUEIRA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/04/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019030-26.2014.8.26.0224, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - Tanius Teixeira da Costa (OAB: 268560/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (16/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP
Réu SENZALA CLUBE DE CAMPO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar16/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
GUSTAVO CLEMENTE VILELA
OAB: 220907/SP
TANIUS TEIXEIRA DA COSTA
OAB: 268560/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
16/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005852-37.2014.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apte/Apdo: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apdo/Apte: Senzala Clube de Campo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Não conheceram do recurso de apelação do réu e deram provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença.V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, VISANDO A INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, COM INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 420.819,08. O AUTOR RECORRE ALEGANDO INCONSISTÊNCIAS NO LAUDO PERICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECER DIVERGÊNCIAS NO LAUDO PERICIAL E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A SENTENÇA ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O PERITO NÃO FOI INTIMADO A SE MANIFESTAR ACERCA DO PARECER TÉCNICO DIVERGENTE, COMPROMETENDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 4. A DISCREPÂNCIA ENTRE O LAUDO PERICIAL E O PARECER TÉCNICO DO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA EXIGE ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS PARA APURAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA MANIFESTAÇÃO DO PERITO SOBRE O PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO SOBRE DIVERGÊNCIAS TÉCNICAS. 2. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO SOBRE A JUSTA INDENIZAÇÃO EM DESAPROPRIAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXIV; CPC, ARTS. 477, 1.007, 1.026, § 2º, 101, § 2º, 489, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0032566-86.2013.8.26.0053, REL. FERNÃO BORBA FRANCO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/05/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011215-59.2021.8.26.0053, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/04/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000119-90.2024.8.26.0037, REL. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/06/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000019-82.2024.8.26.0572, REL. PERCIVAL NOGUEIRA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/04/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019030-26.2014.8.26.0224, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - Tanius Teixeira da Costa (OAB: 268560/SP) - 1º andar