0005825-55.2023.8.16.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: dv-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005825-55.2023.8.16.0079 Processo: 0005825-55.2023.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.121.282,49 Autor(s): Fabiana Cassol Rigon Idinir Cassol Sueli Bortolini Cassol Réu(s): EDIMILSON DE OLIVEIRA PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos até mov. 213.0. 1. Trata-se de pedido apresentado pelo perito judicial Dr. Rogério Augusto Peixer Cavallieri (mov. 211.1), requerendo a constrição de ativos financeiros dos réus, via sistema SISBAJUD, no valor de R$ 558,45, correspondente à última parcela (1/3) dos honorários periciais homologados que restou inadimplida. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a prova pericial foi requerida pelos réus (mov. 49.1), tendo este Juízo homologado os honorários em R$ 1.675,35 e deferido o parcelamento em 3 (três) vezes (mov. 142.1). Os réus efetuaram o depósito de apenas duas parcelas (mov. 150.2 e 158.0). O laudo pericial foi apresentado (mov. 152.1) e devidamente homologado por este Juízo (mov. 165.1), oportunidade em que se determinou o levantamento dos valores depositados em favor do expert (mov. 190.0). 3. Intimados os réus para que promovessem o adimplemento da parcela restante (mov. 195.0 e 196.0), estes deixaram transcorrer o prazo in albis, sem realizar o pagamento ou apresentar justificativa. 4. Nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, cabe à parte que requereu a perícia adiantar a remuneração do perito. Tendo o encargo sido integralmente cumprido pelo auxiliar da justiça, o inadimplemento dos réus autoriza a imediata execução dos honorários nos próprios autos, inclusive mediante a constrição de ativos financeiros, dado o caráter alimentar da verba. 5. Diante do exposto, defiro o pedido de mov. 211.1 e determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos réus, limitando-se ao valor de R$ 558,45, por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC. 6. Frutífera a ordem, proceda-se à transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, liberando-se eventuais excessos. Em seguida, intimem-se os réus, na pessoa de seu procurador, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Inexistindo impugnação ou sendo esta rejeitada, expeça-se, desde logo, alvará de levantamento do valor em favor do perito Dr. Rogério Augusto Peixer Cavallieri. 8. Caso a diligência via SISBAJUD reste infrutífera, intime-se o perito para que indique outros bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. 9. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento já designada para o dia 15 de setembro de 2026, às 14:30 (mov. 169.0). 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito