0005813-94.2011.8.26.0366

Processo 0005813-94.2011.8.26.0366 (366.01.2011.005813) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvania Homem Pereira - Wanderson Jose da Costa - - Ramon Kennedy Fonseca Macedo - - SERGIO LEITE DE LIMA ARAUJO - 1. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado ou de extinção anômala do feito, passo a sanear o processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. Da regularidade processual e pressupostos de validade As partes encontram-se devidamente qualificadas e regularmente representadas por advogados constituídos nos autos (fl. 07 e fl. 302). Estão presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação. O pedido formulado é juridicamente possível e congruente, a demandante possui interesse processual na tutela jurisdicional ressarcitória e as partes litigantes guardam pertinência subjetiva com a relação jurídica deduzida em juízo. A preliminar de impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita já foi objeto de regular processamento no incidente em apenso sob o nº 0002752-55.2016.8.26.0366, culminando em decisão definitiva de rejeição do incidente, estando a questão acobertada pela preclusão, o que autoriza a manutenção integral da benesse concedida à autora. Não há nulidades a sanar nem outras preliminares pendentes de julgamento. Assim, declaro o processo formalmente saneado, na forma do art. 357, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Da delimitação das questões de fato e de direito A controvérsia de mérito recai sobre a existência, natureza, origem e extensão dos defeitos construtivos indicados na petição inicial do imóvel adquirido pela autora perante os corréus Wanderson Jose da Costa e Ramon Kennedy Fonseca Macedo (Rua São Miguel, nº 1031, Mongaguá), bem como a aferição da responsabilidade civil de cada um dos demandados pelos aludidos vícios. Ficam delimitadas como questões de fato relevantes sobre as quais incidirá a instrução probatória (art. 357, inciso II, do CPC): a) a efetiva existência dos vícios construtivos descritos na peça vestibular (avarias estruturais, inclinação ou trinca no muro divisório, desprendimento de pisos, avarias no encanamento e rede hidráulica, infiltrações, trincas na área de serviço e defeitos de acabamento); b) o nexo de causalidade entre as patologias verificadas e eventual falha de projeto, erro de execução da obra, emprego de materiais inadequados ou evento externo superveniente decorrente do solo e características do terreno vizinho confrontante; c) o exato escopo e extensão da atuação profissional do corréu Sérgio Leite de Lima Araújo na obra (se restrita à elaboração e aprovação de plantas e projetos ou se abrangeu direção, fiscalização e gerenciamento da execução física); d) a quantificação pecuniária necessária para o integral reparo dos eventuais defeitos construtivos comprovados; e) a eventual ocorrência de transtornos excepcionais causados à requerente que extrapolem o mero descumprimento contratual e atinjam sua esfera de direitos da personalidade. Por seu turno, fixam-se como questões de direito relevantes (art. 357, inciso IV, do CPC): a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade legal pela solidez e segurança da obra prevista no art. 618 do Código Civil; o regime de responsabilidade civil dos construtores/vendedores e a responsabilidade subjetiva do profissional liberal responsável técnico (art. 14, § 4º, do CDC e arts. 186, 618 e 927 do Código Civil); a caracterização e quantificação dos danos materiais indenizáveis; a configuração de danos morais indenizáveis em hipóteses de vícios da construção; e a caracterização ou não de litigância de má-fé. 4. Da distribuição do ônus da prova Tratando-se de relação jurídica que envolve a comercialização de unidade residencial construída para alienação a consumidor final, aplicam-se à hipótese as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, quanto à comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, incumbe à parte autora demonstrar a existência dos defeitos e prejuízos materiais alegados na posse do imóvel, ao passo que aos requeridos cumpre comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, notadamente a inexistência do defeito, a correta execução do projeto ou a culpa exclusiva de terceiro decorrente do lote vizinho, a teor do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Ademais, no tocante ao corréu responsável técnico, por exercer atividade de profissional liberal, a apuração da responsabilidade civil depende da verificação de culpa e do nexo causal estrito entre sua conduta profissional e o dano, conforme preconiza o art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Das provas A matéria controvertida envolve a análise da solidez estrutural, fundações e conformidade da construção civil de unidade residencial com as normas técnicas vigentes (ABNT), apuração da existência, extensão, origem e causa dos alegados vícios construtivos, bem como do custo necessário para eventual reparação, a elucidação das questões postas não pode ser realizada satisfatoriamente apenas por prova documental ou testemunhal e exige conhecimento especializado estranho ao campo puramente jurídico. Assim, com fundamento nos artigos 370 e 464 do Código de Processo Civil, defiro a produção de prova pericial de engenharia civil, destinada à inspeção do imóvel objeto da demanda e à apuração dos pontos técnicos controvertidos. Fica também autorizada a juntada de documentos novos, observadas as hipóteses e os limites previstos no artigo 435 do Código de Processo Civil. A necessidade e utilidade da prova oral, inclusive do depoimento pessoal da autora e da prova testemunhal requerida às fls. 312/313, serão apreciadas após a apresentação do laudo pericial e eventuais esclarecimentos, quando será possível verificar a existência de questões fáticas remanescentes que efetivamente dependam de prova oral. 6. Perícia Para realização da prova, nomeio perito judicial o Engenheiro Civil Bolislau Cehovicus Netto, profissional cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias:a) arguam eventual impedimento ou suspeição do perito;b) indiquem assistentes técnicos;c) apresentem quesitos. Decorrido o prazo, intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo. Considerando que a prova pericial é determinada de ofício pelo Juízo, por se mostrar indispensável ao esclarecimento das questões técnicas controvertidas, o adiantamento dos honorários periciais deverá ser rateado entre as partes, na forma do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. Assim, incumbe à parte autora o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais e aos requeridos, conjuntamente, os 50% (cinquenta por cento) restantes. Todavia, sendo a autora beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 97/98), a parcela que lhe incumbe será suportada na forma do artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, observados os parâmetros da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Comunicado Conjunto nº 258/2024. Enquadra-se a prova no item 2, Engenharia/Arquitetura, da Tabela de Honorários Periciais anexa à Resolução nº 910/2023, modalidade Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel), fixada, por ora, em Grau I, cujo valor máximo corresponde a 58 (cinquenta e oito) UFESPs, sem prejuízo de ulterior enquadramento no Grau II, até o limite de 88 (oitenta e oito) UFESPs, desde que a maior complexidade seja concretamente justificada pelo perito. Aceito o encargo e regularizado o custeio da perícia, intimem-se os requeridos para depósito da parcela que lhes incumbe, correspondente a 50% dos honorários arbitrados, no prazo de 15(quinze) dias, providenciando-se a serventia, quanto à parcela atribuída à autora beneficiária da gratuidade, a reserva dos honorários periciais na forma do Comunicado Conjunto nº 258/2024, observando-se o correto preenchimento dos dados do perito necessários ao processamento do pagamento. Oportunamente, deverá o perito designar data, hora e local para a realização da vistoria, assegurando aos assistentes técnicos das partes o acesso e acompanhamento das diligências e exames que realizar, mediante comunicação prévia comprovada nos autos, observando-se o artigo 466, § 2º, do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, contado da realização da vistoria, devendo o expert responder, de forma fundamentada e conclusiva, aos quesitos pertinentes apresentados pelas partes e pelo Juízo. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar pareceres no mesmo prazo, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil.Eventuais esclarecimentos complementares serão solicitados posteriormente, se necessários. 7. Nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes desta decisão, findo o qual ela se tornará estável. 8. Após a conclusão da prova pericial e dos eventuais esclarecimentos, tornem os autos conclusos para apreciação da necessidade de produção de prova oral ou, se o caso, para julgamento. Intimem-se. - ADV: KARLA DA CONCEIÇÃO IVATA VASCUNHANA (OAB 183881/SP), JARBAS TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (OAB 285681/SP), KARLA DA CONCEIÇÃO IVATA VASCUNHANA (OAB 183881/SP), KARLA DA CONCEIÇÃO IVATA VASCUNHANA (OAB 183881/SP)