0005758-25.2023.8.19.0203

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida por Aline da Silva Gomes em face de Ailson de Souza Moraes, por meio da qual a executada deduz objeções materiais e formais voltadas a rechaçar a cobrança do crédito fixado na fase de liquidação por arbitramento. Compulsando detidamente os autos, constata-se, de plano, que o presente incidente de defesa é intempestivo. A intempestividade da manifestação opera o fenômeno da preclusão temporal, impedindo o conhecimento das teses defensivas e impondo a sua imediata rejeição por motivos puramente formais. Ademais, ainda que superado o intransponível óbice da intempestividade, a pretensão da impugnante esbarra em outra modalidade de preclusão, qual seja, a consumativa. Isso porque as alegações de mérito tecidas na insurgência (as quais versam sobre a destinação dos empréstimos consignados, a suficiência do esforço comum na constância da união estável e a suposta inadequação do valor apurado a título de benfeitorias), dizem respeito estritamente ao montante global apurado no laudo pericial de engenharia homologado por este Juízo. Verifica-se que, intimada regularmente para se manifestar sobre a prova técnica e apresentar suas contrarrazões avaliatórias no momento oportuno da liquidação, a ré manteve-se inerte, deixando precluir o direito de impugnar os critérios matemáticos, mercadológicos e técnicos adotados. Pretender reabrir a discussão acerca do quantum debeatur nesta fase executiva constitui nítida e inadmissível tentativa de rediscutir matéria já julgada e consolidada, violando a segurança jurídica e a estabilidade dos atos processuais, uma vez que o título executivo judicial transitou em julgado com base nos exatos parâmetros fixados pericialmente. No tocante aos pedidos acessórios ventilados quanto a eventuais alugueres e bens móveis, tais matérias sequer integram o escopo da planilha executiva apresentada pelo credor, a qual se limitou estritamente aos cinquenta por cento do valor da obra homologada e ao ressarcimento das custas de honorários, evidenciando a total impertinência da tese de excesso. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ante a sua manifesta intempestividade e pela manifesta ocorrência de preclusão das matérias suscitadas. Intimem-se. Considerando que a parte executada, devidamente intimada na forma do art. 523 do CPC, não efetuou o pagamento, bem como não ofereceu bens à penhora no prazo legal, procedi à requisição de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, na modalidade Repetição Programada da Ordem , popularmente conhecida como teimosinha , pelo período de 60 dias, conforme Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores, que segue em anexo. Juntem-se os documentos. Voltem conclusos em 09/09/2026.