0005731-47.2025.8.16.0044

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3201-4169 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: apu-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005731-47.2025.8.16.0044 Processo: 0005731-47.2025.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$85.548,13 Autor(s): VANESSA RAQUELI DA ROCHA Réu(s): BRUNO CAVALCANTE PEREIRA LILIA MARA DE OSTI DOS SANTOS Foi proferida decisão saneadora aos autos, sendo deferida a produção de provas documentais e pericial (mov. 69). Posteriormente, o perito nomeado apresentou proposta de honorários, pugnando pela majoração dos honorários no caso de sucumbência pela parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (mov. 78). A parte autora juntou aos autos laudo pericial realizado em demanda movida em desfavor do INSS, a fim de comprovar o alegado a exordial (mov. 84). Após, intimada a parte ré a se manifestar a respeito do contido ao mov. 84, sustenta que o referido documento possui finalidade diversa daquela discutida nos presentes autos e não contempla elementos necessários à apuração da responsabilidade civil. Alega que o laudo não comprova o nexo causal exclusivo entre o acidente e as lesões apresentadas pela autora, tampouco quantifica eventual incapacidade ou considera a existência de fatores preexistentes que poderiam contribuir para o quadro clínico atual. Por fim, destaca que o próprio laudo previdenciário concluiu pela existência de incapacidade apenas parcial, com possibilidade de reabilitação para atividades intelectuais, defendendo a inexistência de prova de incapacidade laborativa para o exercício da profissão da autora. Requer, assim, o indeferimento da prova emprestada ou, subsidiariamente, sua valoração restrita, bem como a realização de perícia judicial específica nestes autos (mov. 89). Decido. O laudo anexado ao mov. 84.2 fora produzido em demanda diversa desta, tratando-se, portanto, de prova emprestada. No que tange sua aceitação, apesar de não ter sido produzida em autos cuja parte ré litiga, foi devidamente oportunizado contraditório, o que autorizaria a utilização desta, nos termos do entendimento do STJ. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...)" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2. O entendimento desta Corte Superior é pela admissibilidade da prova emprestada, mesmo nos processos em que não tenham figurado partes idênticas, ou seja, ainda que a parte não tenha tido a oportunidade de participar de sua produção, desde que observado o devido contraditório. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.165.772/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) Ainda, salienta-se que o destinatário da prova é o Juízo, que irá valorá-la conforme seu livre convencimento, nos termos do art. 372, do CPC. Portanto, a utilização da prova emprestada deve ser deferida. 1. Diante o exposto, defiro a utilização da prova emprestada anexada ao mov. 84. 2. Antes de deliberar a respeito do pedido de majoração dos honorários periciais, intimem-se ambas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se concordam com a realização da perícia na modalidade remota requerida pelo expert ao mov. 78. 3. Após, tornem os autos conclusos. 4. Int. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito