0005729-56.2025.8.16.0148

Processo: 0005729-56.2025.8.16.0148(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Constantinov Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 26/07/2026 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL RECÉM ARROMBADO. DILIGÊNCIAS IMEDIATAS NAS PROXIMIDADES. AGENTE QUE TENTOU OCULTAR-SE AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM SUA POSSE. LICITUDE DA ABORDAGEM E DAS PROVAS DELA DECORRENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INIMPUTABILIDADE OU DE EXCLUSÃO DO DOLO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO. EXCEPCIONAL MANUTENÇÃO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE FOTOGRAFIAS, AUTO DE LOCAL DE CRIME E PROVA ORAL ROBUSTA E CONVERGENTE. ARTIGOS 158 E 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RES FURTIVA AVALIADA EM VALOR SUPERIOR AO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. PREJUÍZO EXPRESSIVO DECORRENTE DO ARROMBAMENTO DA PORTA DE VIDRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E HABITUALIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, VALORADA COM FUNDAMENTO NO REPOUSO NOTURNO. TEMA 1087 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS EM FASES DIVERSAS DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE NOS CASOS DE MULTIRREINCIDÊNCIA. TEMA REPETITIVO 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença que o condenou o Apelante pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, à pena de 4 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 118 dias-multa. Consta nos autos que o acusado arrombou a porta de vidro de estabelecimento comercial e subtraiu mercadorias e outros objetos, sendo localizado logo após os fatos nas proximidades do local, na posse da res furtiva, ocasião em que confessou a prática delitiva.II. Questão em discussão2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a abordagem policial e a busca pessoal realizadas em desfavor do Apelante foram ilícitas por ausência de fundada suspeita, com a consequente nulidade das provas derivadas; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação ou se deve ser reconhecida a absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo em razão da alegada dependência química; (iii) saber se a qualificadora do rompimento de obstáculo pode subsistir sem a realização de laudo pericial específico; (iv) saber se estão presentes os requisitos para incidência do princípio da insignificância; (v) saber se houve bis in idem na dosimetria da pena e se é cabível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; e (vi) saber se são cabíveis a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A busca pessoal mostrou-se legítima, pois precedida de circunstâncias objetivas aptas a caracterizar fundada suspeita, consistentes na constatação de furto recém praticado, na realização de diligências imediatas nas imediações do estabelecimento e na tentativa do Apelante de ocultar-se ao avistar a viatura policial, culminando na localização da res furtiva em sua posse. 4. A autoria e a materialidade delitivas restaram suficientemente demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, autos de apreensão e avaliação, fotografias, exame de local de crime, depoimentos harmônicos da vítima e dos policiais militares e pela confissão do acusado, inexistindo elementos aptos a gerar dúvida razoável sobre a prática delitiva. 5. A alegação de dependência química não afasta a responsabilidade penal quando ausente prova de incapacidade de compreensão do caráter ilícito do fato ou de autodeterminação, revelando a dinâmica dos acontecimentos atuação consciente e voluntária voltada à obtenção de vantagem patrimonial ilícita. 6. A qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser reconhecida, excepcionalmente, sem laudo pericial específico quando demonstrada por prova documental e testemunhal robusta e convergente. No caso, fotografias, exame de local de crime e depoimentos colhidos sob contraditório evidenciaram a destruição da porta de vidro utilizada para o ingresso no estabelecimento. 7. É inaplicável o princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera o parâmetro jurisprudencial adotado pelos Tribunais Superiores, quando há expressivo prejuízo decorrente do dano causado ao patrimônio da vítima e quando o agente ostenta reincidência específica e habitualidade delitiva incompatíveis com a reduzida reprovabilidade exigida para a incidência da bagatela penal. 8. Não há bis in idem na dosimetria quando condenações distintas são utilizadas para valorar maus antecedentes e reincidência em fases diversas da individualização da pena. A valoração negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime mostrou-se concretamente fundamentada. 9. Nos casos de multirreincidência, a agravante da reincidência possui caráter preponderante em relação à atenuante da confissão espontânea, admitindo-se apenas compensação proporcional, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 585. 10. A manutenção do regime inicial fechado e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos encontram respaldo na pena aplicada, na multirreincidência do agente e na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.11. Honorários advocatícios fixados em R$ 700,00 ao Advogado nomeado para defesa do Sentenciado.IV. Dispositivo12. Recurso conhecido e não provido, com arbitramento de honorários advocatícios. _________Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 5º, inciso LVI; Código Penal, artigos 26, 33, §§ 2º e 3º, 44, incisos II e III, 59, 61, inciso I, 64, inciso I, e 155, § 4º, inciso I; Código de Processo Penal, artigos 158, 167, 171, 201, § 2º, e 244; Lei nº 8.906/1994, artigo 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19.10.2004; STJ, REsp nº 1.947.845/SP (Tema Repetitivo 585), Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.06.2022; STJ, REsp nº 2.062.095/AL e REsp nº 2.062.375/AL (Tema Repetitivo 1205), Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 25.10.2023; STJ, AREsp nº 2.435.147/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no HC nº 984.629/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2025; STJ, REsp nº 2.199.514/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.06.2025; STJ, REsp nº 2.172.321/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025; STJ, AgRg no REsp nº 2.149.357/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 2.804.726/PR, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, j. 05.08.2025; STJ, AgRg no RHC nº 181.420/PR, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 25.02.2026.