0005724-84.2025.8.16.0196

Processo: 0005724-84.2025.8.16.0196(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Paulo Damas Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 05/07/2026 Ementa: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o acusado pelos delitos previstos no art. 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, e no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, limitado o inconformismo defensivo à condenação pelo tráfico de drogas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório comprova a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas imputado ao apelante; e (ii) estabelecer se é possível absolver o réu ou desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, laudo pericial definitivo e prova oral coligida. Os depoimentos dos policiais militares apresentam coerência com a dinâmica objetiva da ocorrência, com a fuga empreendida após a ordem de parada e com a apreensão da substância entorpecente no interior do automóvel. A negativa de autoria apresentada pelo réu permanece isolada e desacompanhada de elementos concretos capazes de demonstrar que a droga - aproximadamente 1 kg de cocaína localizado no assoalho do veículo que conduzia - foi inserida por terceiros ou que os policiais lhe imputaram falsamente o crime. A distinção entre tráfico e uso deve considerar as circunstâncias concretas do caso, especialmente a natureza e a quantidade da droga, o local e as condições da apreensão, a conduta do agente e os demais elementos colhidos na instrução. A apreensão de aproximadamente 1 kg de cocaína, substância de elevado valor comercial e potencial lesivo, no interior do veículo conduzido pelo apelante, afasta a alegação de destinação exclusiva ao consumo próprio. A configuração do tráfico de drogas não exige prova de venda efetiva ou mercancia direta, bastando a demonstração de uma das condutas previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, entre elas transportar substância entorpecente sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A destinação mercantil da droga apreendida pode ser reconhecida quando a quantidade, a natureza da substância e o contexto da apreensão, corroborados pelos demais elementos probatórios, revelam incompatibilidade com o uso pessoal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28, §2º, e 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação criminal nº 0010941-15.2020.8.16.0025, Rel.: Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 07.05.2025.