0005660-05.2020.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0005660-05.2020.8.16.0017. Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$425.052,23 Autor(s): DALIT ANTUNES CAETANO DA SILVA Réu(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA) HUMANA SAUDE SUL LTDA LABORATÓRIO BACCHI RUGGERI & PIVA LTDA WESLEY MYCHAEL LOIDI DE SANTANA DECISÃO 1. Trata-se de Ação Indenizatória por falha na prestação de serviços médico-hospitalares. 2. A leitura do Laudo Pericial e demais manifestações complementares apresentadas pelo Perito Judicial nomeado permite constatar a inexistência de vício capaz de anular a prova pericial produzida. Com efeito, o laudo pericial deve ser produzido observando as regras e limites imposto na legislação processual civil vigente (Lei número 13.105 de 2.015), especialmente a do artigo 473, que assim prevê: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I – a exposição do objeto da perícia; II – a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III – a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV – resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º. É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. E no caso concreto, o laudo contém a exposição clara e objetiva do objeto periciado, a análise técnico-científica empregada, assim como a indicação do método utilizado com os devidos esclarecimentos e fundamentos e, resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados, inclusive pelas partes, o que gerou o pedido de nulidade. Com razão, algumas das respostas aos quesitos, o Perito acabou por ultrapassar os limites de sua designação, especialmente nos quesitos quanto a responsabilidade civil. No entanto, tais respostas por si só não resultam na nulidade integral do laudo pericial, uma vez que não prejudicam a análise dos fatos litigiosos. O que se verifica, em verdade, é que as impugnações das partes com relação ao laudo pericial indicam mera discordância com o resultado da perícia, o que não é suficiente para anular o laudo ou justificar nova perícia. Além disto, não se constata a emissão de opinião do Perito em outros aspectos do laudo pericial e em local diverso senão apenas nas respostas a alguns quesitos apresentados pelas próprias partes. Portanto, sendo o Juiz o destinatário das provas e não ficando vinculado a todas as respostas dos quesitos, rejeito a pretensa nulidade do laudo pericial e indefiro todos os pedidos dela decorrentes. 2.1. Via de consequência, homologo o laudo pericial produzido e demais esclarecimentos. 3. No mais, considerando o que consta no processo, intime-se as partes para que apresentem suas razões finais escritas, oportunidade na qual poderão complementar ou ratificar as apresentadas, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Esgotado o prazo com ou sem apresentação das razões finais, retorne o processo para a sentença. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito