0005611-31.2023.8.16.0090

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORà VARA CÍVEL DE IBIPORà - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: ibi-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005611-31.2023.8.16.0090 Processo: 0005611-31.2023.8.16.0090 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$750.000,00 Autor(s): Tereza dos Santos Réu(s): Município de Ibiporã/PR 1. Em um primeiro momento, é importante consignar que os Embargos de Declaração de seq.77.1, a princípio, sequer podem ser apreciados, porquanto não foram opostos em face de decisão judicial (art.1.022, CPC), mas sim em relação ao cadastramento no sistema do Município de Ibiporã e à proposta dos honorários periciais (seq.73.0). 2. Entretanto, para fins de esclarecimentos, assiste razão ao ente municipal, haja vista que devem constar no polo passivo os proprietários registrais, no caso, a Sra. Terezinha Dias Ribeiro (viúva-meeira) e herdeiros Maria Iranilda Cruz, Joel Mendes Ribeiro, Maria Ivanilde da Silva, José Ismael Ribeiro e Maria Iracema Mariani (seq. 28.2). 3. Sendo assim, retifique-se o polo passivo para constar os nomes acima, com exclusão do município de Ibiporã. Comunique-se ao Cartório Distribuidor. 4. Dos honorários periciais Na fixação dos honorários periciais deve-se levar em consideração, dentre outros parâmetros, a complexidade da prova técnica, do lugar de sua realização, do tempo exigido para a sua execução e, ainda, as condições financeiras da parte que requer a realização da prova No caso, entendo que a proposta dos honorários periciais (R$3.500,00, seq.73.1) se mostra elevada, pois, em outro processo (autos nº 0001361-86.2022.8.16.0090), em que deferida a perícia na área de engenharia para ser realizada perícia em imóvel, com escopo se verificar a existência ou não de danos no imóvel, decorrentes de falha (s)/defeito(s) de construção, a qual, em tese, é mais complexa, os honorários periciais foram homologados em R$2.000,00 (dois mil reais), seq.106.1. Assim, no caso em tela, tendo em vista que se trata de perícia para fins ser confeccionado o memorial descritivo do imóvel e a respectiva planta, levando-se em consideração as horas estimadas para o trabalho, entendo que valor próximo a esse atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual arbitro os honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). Ademais, em razão do disposto no artigo art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, e Resolução 232/2016 do CNJ, deve ser delimitada a obrigação do Estado quanto ao valor a ser pago, aliás, o art. 2º, § 2º, da Resolução, estabelece que quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020). Nesse sentido: AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DECISÃO QUE ATRIBUI AO ESTADO DO PARANÁ A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO CONFORME ART. 95, §3º, II DO CPCE RESOLUÇÃO 232 /2016 DO CNJ. VALOR QUE DEVE SER FIXADO OBSERVANDO TABELA PRÓPRIA DA REFERIDA RESOLUÇÃO.- “Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo da Resolução 232/2016 do CNJ, e na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil”.Recurso Provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005204-45.2015.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 03.07.2019) Verifica-se que, em se tratando de laudo pericial relacionado à área de engenharia (item 2.7), a Resolução n° 232/2016 do CNJ prevê o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), o qual poderá ultrapassar o limite na tabela fixado em até 05 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada (art. 2°, § 4°, de referida resolução) Assim, levando-se em consideração o trabalho a ser realizado pelo(a) Sr(a). Perito(a) e o tempo de execução (que não se limita a realização da perícia, mas também confecção do laudo pericial e eventual complementação, se houver impugnação), razão pela qual, nos termos do artigo 2º, §2º, da Resolução nº 232/2016, do CNJ, resta delimitada a responsabilidade do Estado ao montante equivalente a quatro vezes o valor da tabela (4 X R$ 370,00), devidamente atualizado. A atualização deverá ocorrer anualmente pelo IPCA-E, de acordo com o artigo 2°, §5°, da Resolução 323/206: "Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E", de forma que o valor tabelado (R$ 370,00) deverá ser atualizado anualmente a partir de janeiro de 2017, visto que a tabela é de 2016 e, após, multiplicado por quatro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO PERITO QUE ATUOU NA INSTRUÇÃO PARA RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO DO PARANÁ – ART. 95, § 3º, INC. II, DO CPC. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016, DO CNJ. QUESTÃO DEVIDAMENTE ESCLARECIDA DESDE A NOMEAÇÃO DO PROFISSIONAL ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA, OFENSA À COISA JULGADA OU PRECLUSÃO. 2. MAJORAÇÃO DO QUANTUM A SER PAGO PELA FAZENDA PÚBLICA AO QUÍNTUPLO DO VALOR MÁXIMO DA TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO DO CNJ. PECULIARIDADES DO CASO A AUTORIZAR A MEDIDA. OBSERVÂNCIA AO ART. 2º, §§ 4º E 5º, DA NORMATIVA, COM ATUALIZAÇÃO ANUAL DA QUANTIA PREVISTA NA TABELA. 3. SALDO REMANESCENTE DOS HONORÁRIOS A SER EXIGIDO DA PARTE VENCIDA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DESPESA – ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003742-75.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 10.05.2024) – destaquei 5. Sendo assim, intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o valor arbitramento por este Juízo, assim como a forma de pagamento. 6. Em caso positivo, cumpra-se na integralidade a decisão de seq.68.1 (itens 3.f e ss.). Intimações, inclusive, do ESTADO DO PARANÁ e diligências necessárias. Ibiporã, 18 de julho de 2026. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito