0005605-34.2021.8.16.0077

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: CO-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0005605-34.2021.8.16.0077 Processo: 0005605-34.2021.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$6.500,00 Autor(s): AMELIA ALMENARA DA SILVA Réu(s): EDUARDO VINÍCIUS DE PAIVA BERTACCHINI INSTITUTO NOSSA SENHORA APARECIDA DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por erro médico ajuizada por AMÉLIA ALMENARA DA SILVA em face de EDUARDO VINÍCIUS DE PAIVA BERTACCHINI e INSTITUTO NOSSA SENHORA APARECIDA. Aduz a autora que, submetida a colecistectomia videolaparoscópica, sofreu complicações que reputa decorrentes de erro na condução do procedimento, com necessidade de intervenções corretivas, pretendendo a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais (R$ 75.572,89) e morais (R$ 50.000,00). Juntou documentos. Citados, os réus apresentaram contestação. O Instituto Nossa Senhora Aparecida arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e requereu a improcedência e o réu Eduardo Vinícius impugnou a inversão do ônus da prova e pugnou pela improcedência com resolução de mérito. Pela decisão de saneamento e organização do processo (evento 73), a preliminar de ilegitimidade passiva do Instituto foi remetida à análise de mérito, à luz da teoria da asserção; reconheceu-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor e deferiu-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Fixaram-se como pontos controvertidos o nexo de causalidade entre a conduta do réu Eduardo e os danos alegados; a responsabilidade do Instituto; o dever de indenizar; e a existência e extensão dos danos materiais e morais. Deferiu-se a produção de prova documental e pericial, disciplinando-se, nos itens 6.9 e 6.10, a fase subsequente à perícia e o pagamento dos honorários. Foi apresentado o laudo pericial (seq. 254), elaborado pelo perito Paulo César Assunção, sobre o qual se manifestaram as partes, com impugnação da autora e a respectiva complementação técnica do perito (seq. 264). Intimadas, manifestaram-se, ao final, o réu Eduardo Vinícius, concordando com as conclusões periciais (seq. 268), e a autora, impugnando o valor probante do trabalho e pugnando pela procedência (seq. 269), decorrido in albis o prazo do Instituto (evento 270). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Da homologação do laudo pericial. A prova pericial deferida no saneamento foi integralmente produzida. O laudo (seq. 254) mostra-se tecnicamente fundamentado, acompanhado das respostas aos quesitos das partes e do Juízo, e a complementação de seq. 264 supriu as impugnações apresentadas, tendo sido franqueado às partes o contraditório (art. 477, §§1º e 2º, do CPC). Não se verifica vício formal, obscuridade ou omissão que comprometa a validade do trabalho, encontrando-se encerrada a fase de instrução pericial. Impõe-se ressalvar que a homologação do laudo não implica vinculação do Juízo quanto à valoração de seu conteúdo, a ser oportunamente sopesado com os demais elementos dos autos, no momento próprio, à luz do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). A homologação, neste ato, presta-se a atestar a regularidade formal da prova e a encerrar a respectiva etapa procedimental. b) Dos honorários periciais. Nos termos do item 6.10 da decisão saneadora (evento 73), autorizado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários no início dos trabalhos, o remanescente seria pago ao final, após a entrega do laudo e prestados os esclarecimentos necessários (art. 465, §4º, do CPC). Concluída a prova e prestada a complementação, encontra-se autorizada a liberação do saldo remanescente em favor do perito, o que se subordina à prévia certificação, pela Secretaria, do valor arbitrado, do montante já adiantado e do saldo efetivamente disponível em conta judicial. c) Da complementação instrutória. Concluída a prova pericial, e em cumprimento ao item 6.9 da decisão saneadora, mostra-se adequado oportunizar às partes a indicação de eventual interesse na produção de prova oral. A abertura dessa fase, contudo, não autoriza requerimentos probatórios genéricos ou desvinculados das questões efetivamente controvertidas. Nos termos dos arts. 357, 370 e 371 do Código de Processo Civil, compete ao Juízo dirigir a instrução e admitir apenas as provas úteis e necessárias à formação do convencimento, indeferindo diligências impertinentes, desnecessárias ou de caráter meramente protelatório. Assim, eventual requerimento deverá indicar, de forma específica e fundamentada, a necessidade da prova oral pretendida — testemunhal e/ou depoimento pessoal —, o fato controvertido que se busca demonstrar e a respectiva pertinência para o julgamento da causa, com vinculação aos pontos controvertidos delimitados no saneamento. Ausente fundamentação concreta acerca da necessidade e da utilidade da prova, o pedido será indeferido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. HOMOLOGO o laudo pericial de seq. 254 e a complementação/esclarecimentos de seq. 264. 2. DETERMINO, nos termos do item 6.10 da decisão saneadora (evento 73), a liberação do saldo remanescente dos honorários periciais em favor do perito Paulo César Assunção, mediante prévia certificação, pela Secretaria, do valor arbitrado, do montante já adiantado e do saldo disponível em conta judicial, observados os dados bancários indicados pelo perito. 3. Em cumprimento ao item 6.9 da decisão saneadora, INTIME-SE as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se, de forma fundamentada e individualizada, acerca da necessidade de produção de prova oral (testemunhal e/ou depoimento pessoal), indicando os fatos controvertidos que pretendem demonstrar e a respectiva pertinência, sob pena de indeferimento. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. 5. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Marcella Ribeiro Juíza de Direito