0005591-66.2024.8.26.0271

Processo 0005591-66.2024.8.26.0271 (processo principal 1002722-84.2022.8.26.0271) - Liquidação por Arbitramento - Reconhecimento / Dissolução - I.A.M.A. - J.D.S. - Anoto que a gratuidade da justiça, concedida a ambas as partes nos autos principais (fls. 51 e 198), aproveita a este incidente de cumprimento de sentença/liquidação por arbitramento, por se tratar de desdobramento da mesma relação jurídico-processual, nos termos do art. 99, § 4º, c/c art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Dispenso as partes da apresentação de avaliações de mercado privadas determinada à fl. 25, ante a insuficiência de recursos de ambas. Determino a realização de prova pericial de avaliação imobiliária, a fim de apurar o valor de mercado da benfeitoria (parte superior do imóvel situado na Rua dos Goianos, nº 400, Parque Suburbano, Itapevi/SP), para os fins da meação reconhecida na sentença de fls. 21/24. Nomeio como perito o engenheiro civil Leandro Martins Salgado (e-mail: leandrosalgado@mmspericias.com.br). O pagamento dos honorários, ante a gratuidade de justiça deferida a ambas as partes, será realizado com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça, na forma do art. 2º, § 1º, da Resolução nº 910/2023, observado, para fins de pagamento, o valor da UFESP vigente na data da nomeação do perito (art. 2º, § 5º, da mesma Resolução) Nos termos da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do TJSP, em especial o artigo 2º, arbitro os honorários periciais em conformidade com a tabela constante do Anexo da referida resolução, sendo: a) Especialidade: 2. Engenharia/Arquitetura; b) Natureza da ação e/ou espécie da perícia: 2. Avaliação de imóvel urbano Grau II (com benfeitorias); c) Valor em UFESP: fixo no grau correspondente, no valor de 58 (cinquenta e oito) UFESPs, o que corresponde, para o exercício de 2026, a R$ 2.228,36 (dois mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), a ser recalculado pela serventia com base na UFESP vigente na data efetiva da nomeação. Intime-se o perito nomeado, inclusive por e-mail (leandrosalgado@mmspericias.com.br), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à aceitação do encargo e aos honorários fixados e, em caso positivo, informe data, horário e local da diligência; Simultaneamente, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a pessoa do perito e os honorários fixados, e indiquem assistente técnico e apresentem quesitos. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da aceitação do encargo. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ORLANDO COSTA (OAB 437605/SP), MANUEL NONATO CARDOSO VERAS (OAB 118715/SP), SHIRLEY GUIMARÃES COSTA (OAB 190341/SP), ANDRÉA PORTO VÉRAS ANTONIO (OAB 322270/SP), MAURICIO LUIZ COSTA FILHO (OAB 356786/SP)