0005575-96.2021.8.16.0077

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4178 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005575-96.2021.8.16.0077 Processo: 0005575-96.2021.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$800.000,00 Autor(s): Claudineia Aparecida dos Santos MARIVALDO SANTOS NASCIMENTO representado(a) por Claudineia Aparecida dos Santos NICOLAS DOS SANTOS NASCIMENTO representado(a) por Claudineia Aparecida dos Santos Réu(s): Município de Tapejara/PR DECISÃO Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais proposta por CLAUDINEIA APARECIDA DOS SANTOS, autora e, também, curadora do interdito e autor MARIVALDO SANTOS NASCIMENTO, e, ainda, representante de seu filho e autor NICOLAS DOS SANTOS NASCIMENTO, em face do MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR, sob a alegação de erro e atraso no atendimento médico prestado no Pronto Atendimento Municipal, o que teria agravado quadro de acidente vascular cerebral e ocasionado sequelas neurológicas irreversíveis. Na decisão saneadora (mov. 46.1), fixaram-se como pontos controvertidos a existência de erro médico e a responsabilidade do ente municipal, deferindo-se a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial, com postergação da análise da prova oral. Produzido o laudo pericial (mov. 160.1) e os esclarecimentos complementares (mov. 169.1), a decisão de mov. 175.1 rejeitou a impugnação do Município ao laudo, indeferiu os pedidos de nova perícia e de substituição do perito, e determinou que as partes se manifestassem quanto ao interesse na produção de prova oral. Os autores requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 178.1). O Município, por sua vez, reiterou o interesse na prova oral, apresentando rol de testemunhas e requerendo audiência de instrução (mov. 179.1). Aberta vista ao Ministério Público (mov. 181.1), por se tratar de causa com interesse de incapaz, manifestou-se pelo indeferimento da prova testemunhal e pelo encerramento da instrução, com intimação das partes para alegações finais (mov. 184.1). É o relatório. Decido. 1 - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL A controvérsia desta fase processual restringe-se a definir se há necessidade de designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, ou se o acervo documental e a prova pericial já produzidos são suficientes ao julgamento do mérito. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe deferir aquelas necessárias ao julgamento e indeferir as diligências inúteis, impertinentes ou meramente protelatórias. No caso, a matéria controvertida (existência de erro médico, adequação da conduta clínica aos protocolos de atendimento e nexo de causalidade entre a demora na regulação e as sequelas neurológicas) possui natureza estritamente técnico-científica e documental. Tais fatos foram examinados de forma exauriente pela perícia médica, cujo laudo (mov. 160.1) e esclarecimentos (mov. 169.1) concluíram pela ocorrência de atraso no diagnóstico e na regulação via SAMU, bem como pelo agravamento do dano em razão do decurso do tempo ("tempo é cérebro"). Incide, na espécie, o art. 443, inciso II, do CPC, segundo o qual o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. A conduta adotada pela médica plantonista — o que observou, prescreveu e diagnosticou — encontra-se formalmente registrada no prontuário médico (mov. 22.2 e 22.3), documento público cuja valoração técnica já foi realizada pelo perito judicial. Assim, a oitiva da profissional, da equipe de enfermagem e dos demais servidores municipais não traria dado científico novo apto a infirmar as anotações do prontuário ou as conclusões periciais. As insurgências do Município quanto às limitações da perícia realizada por videoconferência já foram apreciadas e afastadas na decisão de mov. 175.1, na qual se reconheceu a validade da teleperícia diante da robusta documentação médica acostada (prontuários, exames de imagem e relatórios hospitalares da Santa Casa de Cianorte e do Hospital de Umuarama), bem como a competência do perito, regularmente inscrito no CRM, para a análise dos protocolos médicos. De igual modo, o registro pericial de que a hipótese de ausência de sequelas com atendimento precoce é "passível de suposições" e de que não é possível quantificar a parcela do dano atribuível ao tempo de transferência não constitui vício do laudo, mas decorre da própria natureza da medicina, ciência inexata e submetida a obrigação de meio — circunstância que, inclusive, poderá autorizar, oportunamente, a aplicação da teoria da perda de uma chance, matéria afeta ao mérito. Por fim, a eventual discussão acerca de culpa concorrente da vítima (tabagismo ou etilismo) consubstancia valoração jurídica do nexo causal a ser enfrentada em sentença, não se prestando a justificar a dilação probatória. Não há falar, portanto, em cerceamento de defesa, porquanto a prova oral requerida revela-se redundante e protelatória, mostrando-se a causa suficientemente instruída pela prova documental e pericial, sobretudo em demanda que envolve pessoa incapaz e acamada, a reclamar a observância da razoável duração do processo. Ante do exposto, em consonância com a manifestação ministerial (mov. 184.1), INDEFIRO o pedido de produção de prova oral formulado pelo Município de Tapejara (mov. 179.1). 2 - DEMAIS PROVIDÊNCIAS DECLARO ENCERRADA a instrução processual, por se encontrar a causa suficientemente instruída pelas provas documental e pericial. INTIMEM-SE as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais por memoriais. Após, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público para manifestação de mérito, na qualidade de custos legis (art. 178, II, do CPC), ante a presença de incapaz no polo ativo. Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. No mais, cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial. Intimações e diligências necessárias. Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto