0005514-28.2020.8.16.0028
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 2ª Câmara Criminal
- Classe
- APELAçãO CRIMINAL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo: 0005514-28.2020.8.16.0028(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 06/07/2026 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT E §2º, DO CTB) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS COERENTES E HARMÔNICOS, REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL APTAS A COMPROVAR A EMBRIAGUEZ. USO DE DOCUMENTO FALSO CONFIGURADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CNH INIDÔNEA, COM CONFIRMAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO PERANTE AUTORIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OU FRAGILIDADE PROBATÓRIA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS IRREPETÍVEIS, CORROBORADOS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, NÃO CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Trecho da publicação mais recente (16/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ALAN ROGERIO FREITAS DE OLIVEIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar16/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ANDREZA LIMA DE MENEZES
OAB: 107349/MG
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
16/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo: 0005514-28.2020.8.16.0028(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 06/07/2026 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT E §2º, DO CTB) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS COERENTES E HARMÔNICOS, REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL APTAS A COMPROVAR A EMBRIAGUEZ. USO DE DOCUMENTO FALSO CONFIGURADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CNH INIDÔNEA, COM CONFIRMAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO PERANTE AUTORIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OU FRAGILIDADE PROBATÓRIA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS IRREPETÍVEIS, CORROBORADOS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, NÃO CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.