0005497-12.2026.8.16.0018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: maringa4juizadoespecial@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Interpretação / Revisão de Contrato Processo nº: 0005497-12.2026.8.16.0018 Polo Ativo(s): ZILDA LAGE Polo Passivo(s): LOJAS QUERO-QUERO S/A I - RELATÓRIO 1. Relatório dispensado, na forma do artigo 38, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Trata-se de ação revisional de contrato, na qual alega a autora que celebrou contrato de financiamento com a ré, tendo no entanto havido vício de consentimento por falta de transparência na contratação e cobrança abusiva de juros e tarifa. Requer, assim, provimento jurisdicional reconhecendo a propalada abusividade, e condenando a ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados. 3. O artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, proíbe a prolação de sentença ilíquida: “Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.” (Grifou-se.) 4. Já os artigos 3.º, “caput”, 33 e 51, II, da Lei n.º 9099/95, dispõem que: “Art. 3.º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I – (...);” (Grifou-se.) “Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.” (Grifou-se.) “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I – (...); II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;” (Grifou-se.) 5. A verificação da regularidade ou não dos valores cobrados pelo réu não é questão de menor complexidade. Muito pelo contrário, demanda conhecimentos técnicos especializados, sendo a prova pericial imprescindível para o deslinde do feito, não apenas para, após resolvida a legalidade ou não das cobranças, aferir sob o crivo do contraditório os valores eventualmente cobrados de forma indevida. E, do cotejo dos dispositivos transcritos conclui-se que, havendo a necessidade de uma fase de liquidação de sentença, ou mesmo de produção de prova técnica para viabilizar a prolação de sentença líquida, a questão não poderá ser dirimida perante os Juizados Especiais. 6. Oportuna a transcrição do seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REVISÃO DE CONTRATO. CONSUMIDOR. DISCUSSÃO ACERCA DE JUROS ABUSIVOS INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO E INSCRIÇÃO INDEVIDA. LAUDO PERICIAL APRESENTADO PELO AUTOR CONTRASTADO PELOS LANÇAMENTOS PELA PARTE RECORRIDA. DÚVIDA QUE SOMENTE PODE SER RESOLVIDA POR MEIO DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e Desprovido. DECISÃO: Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 2ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 20120001469-4 - Campina Grande do Sul - Rel.: GUSTAVO TINOCO DE ALMEIDA - J. 26.07.2012) III - DISPOSITIVO 7. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/1995, ficando resguardado o direito de a parte reclamante reapresentar a questão perante a Justiça Comum. 8. Isento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. 9. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. 10. Transitada em julgado a presente decisão, o que deverá ser certificado nos autos, promovidas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito