0005488-24.2025.8.16.0038

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 3263-5814 - E-mail: FRG-5VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0005488-24.2025.8.16.0038 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARLENE FATIMA DA CRUZ VENCESLAU Requerido(s): GILSON DA CRUZ CONCEIÇÃO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição com pedido de antecipação de tutela proposta por Marlene Fátima da Cruz Venceslau em face de GILSON DA CRUZ CONCEIÇÃO sustentando que o interditando é acometido por Esquizofrenia (CID 10: F20), o que o impede de gerir os atos de sua vida civil. A decisão de mov.17.1 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e nomeou Marlene Fátima da Cruz Venceslau para o encargo de curadora provisória. Foi juntada a certidão de antecedentes criminais de Marlene Fátima da Cruz Venceslau (mov. 20.1). O Serviço de Registro de Imóveis informou que não encontrou bens em nome do interditando (mov. 30.1). O INSS informou que não consta vínculo empregatício ou benefício ativo em nome do interditando (mov. 40.1). O termo de curadoria foi devidamente assinado (mov. 42.2). O interditando foi citado (mov. 46.1). A audiência de entrevista foi realizada em 30/09/2025, ocasião em que foi determinada a produção de prova pericial (mov. 48.1). A requerente apresentou a perícia médica de Gilson da Cruz Conceição, realizada por perito judicial nos autos concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (movs. 50.1/50.2). No mov. 53.1 foram acostadas as informações constantes no SISBAJUD. Foi nomeado curador especial para o interditando (mov. 54.1), o qual apresentou, no mov. 58.1, contestação por negativa geral. A requerente peticionou nos autos, pugnando pelo encaminhamento dos autos para sentença, em razão do laudo pericial acostado (mov. 63.1). O Ministério Público pugnou pela produção de prova pericial (mov.66.1). O Laudo pericial foi acostado ao mov. 78.1. Abriu-se vista ao Ministério Público (mov. 87), que se manifestou pela procedência do pedido inicial (mov. 92). Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO DA CURATELA A interdição configura medida de caráter excepcional, restrita às hipóteses em que efetivamente se revele necessária para assegurar a prática de atos patrimoniais ou negociais, nos termos dos artigos 6º e 84 do Estatuto das Pessoas com Deficiência. Não se justifica a restrição da capacidade civil por critérios meramente etários ou por presunções abstratas, sob pena de violação à dignidade da pessoa humana. A legislação contemporânea privilegia a preservação da autonomia e da vontade individual, estabelecendo que a curatela somente pode ser decretada de modo proporcional e limitado às necessidades efetivamente constatadas. Esse entendimento reafirma o caráter restritivo da medida e a necessidade de interpretação conforme os princípios constitucionais da igualdade e da liberdade. Nessa perspectiva, a interdição não pode ser utilizada como solução generalizada ou preventiva, mas sim como instrumento específico de proteção. Cabe ao Poder Judiciário, portanto, delimitar com rigor os atos abrangidos pela curatela, assegurando que a intervenção estatal ocorra apenas quando indispensável e na menor extensão possível. Pela análise dos documentos juntados aos autos, do interrogatório verifica-se que a parte curatelada é portadora de esquizofrenia, o que impede que ela continue na livre administração de seus bens. O art. 1767, inciso II do Código Civil dispõe: “Estão sujeitos a curatela: aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.” No caso dos autos, sendo a doença de caráter permanente, o que dificulta possa exprimir sua vontade de forma clara e precisa, oportuna é a curatela e a nomeação de curador, nos termos requeridos na inicial. A Lei n. 13.146/2015, que instituiu o estatuto da pessoa com deficiência, dispõe que "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Todavia, referida legislação estabeleceu a política da mínima intervenção na dignidade da pessoa curatelada, restringindo a curatela apenas à casos excepcionais, quando verificada a necessidade de proteção de interesses específicos, à luz do pedido formulado pela parte autora. É o que dispõe o art. 84, §1º e 3º da Lei n. 13.146/2015: § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, o conforme a lei. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. Ou seja, atualmente é totalmente vedada a pratica da curatela geral e total, abrangendo indiscriminadamente todos os atos da vida civil como atos de natureza existencial. A lei é clara ao dispor que a curatela deve ser correspondente às necessidades fáticas e às circunstâncias de cada caso. No entanto, cumpre ressaltar que, a doença, ainda que permanentemente impossibilite a expressão da vontade, não implica na incapacidade absoluta, hipótese na qual enquadra-se apenas o menor de dezesseis anos. Trata-se, pois, o caso analisado nos autos de incapacidade relativa. Assim, presentes os requisitos para sua decretação, é de ser deferida a pretensão do requerente, a fim de decretar a curatela da requerida, nos termos pugnados na inicial. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS No mais, ainda que os artigos 1.755, 1.757 e 1781 do Código Civil tragam previsão de que o curador que administra o patrimônio alheio deve prestar contas de seus atos, garantindo a utilização dos valores em favor do curatelado, a prestação de contas periódica, quando não há qualquer indício de malversação dos pais, revela-se ônus exacerbado que possibilita a dispensa do encargo. Não fosse isso, há possibilidade de interessados, dentre eles o Ministério Público (o qual possui poderes de requisição independentemente da atuação do Judiciário na forma do art. 129, inciso VI da Constituição), solicitarem informações quando julgarem necessária ou, ainda, se houver notícia indevida dos valores auferidos pelo curatelado, nos termos do artigo 1.757 do Código Civil. Na hipótese de recusa à prestar informações, ou de denúncias de maus tratos ou, ainda, no caso de dilapidação patrimonial, seria possível solicitar o desarquivamento, em razão da litigiosidade superveniente. À propósito: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO EM EXAME. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de interdição, nomeando Antônio c. como curador de Maria k., exclusivamente para representá-la em transações envolvendo bens imóveis e móveis de qualquer valor, e administrar valores eventualmente percebidos e o benefício previdenciário junto ao INSS, podendo atuar em nome dela, visando exclusivamente os interesses desta, devendo, inclusive, prestar contas a cada dois anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é possível dispensar o curador da obrigação de prestar contas da curatela, considerando que a curatelada não possui patrimônio significativo e sua renda é suficiente apenas para suprir suas necessidades básicas.I II. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A legislação (art. 84, § 4º, da lei federal nº 13.146/2015) impõe a obrigação de prestação de contas anual pelos curadores. 2. A jurisprudência admite a dispensa da prestação de contas quando o curatelado não possui patrimônio significativo e sua renda é suficiente apenas para suprir suas necessidades básicas. 3. No caso em exame, a curatelada recebe benefício previdenciário de um salário mínimo e não possui patrimônio significativo. 4. A imposição de prestação de contas periódica configura ônus desnecessário ao curador, que já exerce a curatela de forma gratuita e voluntária. 5. A ausência da obrigação de prestar contas não isenta o curador de administrar os valores recebidos pela curatelada com zelo e critério. 6. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná admite a dispensa do dever de o curador prestar contas quando o curatelado não possui patrimônio significativo e sua renda é suficiente apenas para suprir suas necessidades básicas.IV. Dispositivo e tese. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: a prestação de contas anual pela curadora é dispensada quando o curatelado não possui patrimônio significativo e sua renda é suficiente apenas para suprir suas necessidades básicas, salvo se constatado indícios de irregularidade ou má-fé na administração dos bens protagonizado pelo curador, conforme o disposto no art. 84, § 4º, da lei federal nº 13.146/2015 e a jurisprudência do tribunal de justiça do estado do paraná.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.146/2015, art. 84, § 4º; Código Civil, art. 1.757, art. 1.783.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0065978-34.2022.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 17.04.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0006561-07.2024.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 02.06.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSTITUIÇÃO DA CURATELA, COM DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. INSURGÊNCIA DA CURADORA PELA DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS – ACOLHIMENTO – APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 1.783 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE BENS DA CURATELANDA - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001015-34.2021.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 17.07.2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRETENSÃO DE AFASTAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE BALANCETES ANUAIS E PRESTAÇÃO DE CONTAS A CADA BIÊNIO, EM FORMA MERCANTIL – POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - INTERDITADA QUE NÃO POSSUI BENS E RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO – CURATELA EXERCIDA PELA FILHA DA INTERDITANDA – AUSÊNCIA DE FATOS DESABONADORES QUE PENDAM EM DESFAVOR DA CURADORA – POSSIBILIDADE DE QUE AS CONTAS SEJAM REQUERIDAS, QUANDO NECESSÁRIO – ARTIGO 1.757, CC. SENTENÇA REFORMADA.1. Embora os artigos 1.755, 1.757 e 1781 do Código Civil, tragam previsão de que o curador que administra o patrimônio alheio deve prestar contas de seus atos, garantindo a utilização dos valores em favor do curatelado, a prestação de contas periódica de interditada que não possui bens e aufere benefício previdenciário no patamar de 1 (um) salário mínimo, revela-se ônus exacerbado que possibilita a dispensa do encargo, conforme entendimento desta Corte.2. Possibilidade de interessados exigirem contas quando julgarem necessária, nos termos do artigo 1.757 do Código Civil.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0014038-61.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 01.03.2021) Dessa forma, o dever legal de prestar contas poderá ser afastado em casos específicos e de forma expressa, quando verificadas situações em que não se verifica possibilidade de risco ao patrimônio ou uso indevido dos recursos auferidos pelo curatelado, como no presente caso, no qual a curatelada não possui renda expressiva ou bens de vultoso valor. Portanto, fica o curador dispensado da prestação de contas. HONORÁRIOS DEVIDOS AO CURADOR ESPECIAL O art. 22 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), destaca a necessidade de remuneração aos advogados quando indicados como curadores. Deste modo, ao curador à lide, que representou a parte requerida, arbitro o valor de R$ 1.375,00 a título de honorários, em observância à Resolução Conjunta nº 06/2024 da PGE/SEFA, a serem suportados pelo Estado do Paraná Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar da presente decisão, os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. Serve o presente pronunciamento judicial como certidão e título executivo para cobrança administrativa ou judicial, nos termos do art. 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015 e do Decreto Estadual n. 3897/2016. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a pedida de urgência outrora concedida, bem como JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, DECRETO a curatela de GILSON DA CRUZ CONCEIÇÃO, nomeando como curador MARLENE FATIMA DA CRUZ VENCESLAU, que deverá assistir a parte curatelada na prática dos atos de seu interesse negocial e patrimonial, incluindo os previstos no art. 1.782, “caput” do Código Civil, isto é, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e/ou, praticar os atos que não sejam de mera administração, bem como a movimentação de contas e aplicações financeiras, administrando os bens, especificamente eventuais valores recebidos através de benefício assistencial, sem, contudo, abranger atos de natureza existencial. Fica o curador dispensado de prestar contas, nos termos da fundamentação. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil do local em que está registrado o assento de nascimento da curatelada, em cumprimento ao disposto no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil e nos arts. 89 e 92, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). Providencie-se a publicação da presente sentença imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e, ainda, na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se o curador para que, em 05 (cinco) dias, apresente-se em Juízo para prestar compromisso legal na forma do art. 759, caput, I e II, do Código de Processo Civil. Observe-se o contido nos art. 402 e seguintes, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade de custas processuais, tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte autora. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de resistência efetiva à pretensão. Honorários ao curador especial nos termos da fundamentação. Procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito