0005450-38.2019.8.19.0038

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005450-38.2019.8.19.0038 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CRIMINAL Ação: 0005450-38.2019.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.00253978 APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: GEORGE DE ALMEIDA DANTAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APDO: OS MESMOS Relator: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Revisor: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Desclassificação de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal grave. Roubo. Dosimetria. Manutenção do veredicto e redimensionamento parcial da pena.I. Caso em exameTrata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri que, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, desclassificou a imputação de homicídio qualificado tentado para o crime de lesão corporal grave e condenou o réu pelos delitos dos arts. 129, § 1º, e 157, caput, do Código Penal, em concurso material. O Ministério Público requereu a cassação do veredicto e a submissão do acusado a novo julgamento, sob o argumento de que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária à prova dos autos, além da majoração da pena do crime de roubo e da fixação de indenização mínima às vítimas. A defesa postulou a reforma da dosimetria, com o afastamento de circunstâncias judiciais negativas, a redução das penas, a aplicação da detração penal, a fixação de regime mais brando e a revogação da prisão preventiva.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em verificar: (i) se o veredicto do Conselho de Sentença que reconheceu a desclassificação da imputação de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal grave encontra amparo no conjunto probatório; (ii) se a dosimetria das penas aplicadas aos delitos de lesão corporal grave e roubo observou os critérios legais; (iii) se é cabível a fixação de indenização mínima às vítimas; e (iv) se há fundamento para alteração do regime prisional.III. Razões de decidir1. A decisão do Conselho de Sentença que acolheu a tese de desistência voluntária e desclassificou a imputação para lesão corporal grave encontra respaldo em versão plausível extraída do conjunto probatório, inexistindo manifesta contrariedade às provas dos autos.2. A prova produzida não demonstrou de forma objetiva o número de golpes desferidos contra a vítima, tendo o laudo pericial registrado as lesões e suas consequências sem individualizar a quantidade de ferimentos.3. A soberania dos veredictos impede a substituição da conclusão dos jurados quando fundada em interpretação razoável das provas produzidas em plenário.4. A manutenção da condenação pelo crime de lesão corporal grave mostra-se adequada, inexistindo vício na decisão do Juiz Presidente ao aplicar a decisão popular.5. As circunstâncias inerentes à qualificadora do art. 129, § 1º, do Código Penal, somadas aos maus antecedentes reconhecidos e às consequências efetivamente constatadas, justificam a manutenção da pena fixada para o delito de lesão corporal grave.6. A agravante da reincidência foi corretamente reconhecida e valorada na segunda fase da dosimetria.7. Em relação ao crime de roubo, a circunstância judicial referente ao fato de o delito ter ocorrido no interior da residência da vítima não possui relevância concreta apta a justific Conclusões: À unanimidade, foi provimento parcial de ambos os apelos para, mantida a decisão do Tribunal do Júri e a do Juiz Presidente, condenar o acusado pelo crime de lesão corporal grave à pena de 04 anos e 08 meses de reclusão, e quanto ao crime de roubo à pena de 05 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, 14 dias multa, com manutenção do regime prisional fechado.