0005418-07.2024.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0005418-07.2024.8.16.0017 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$29.144,31 Autor(s): AUTO POSTO 17 LTDA Réu(s): STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A SENTENÇA I - Relatório A parte requerente propôs a presente ação objetivando compelir a requerida a prestar as contas referentes ao contrato de prestação dos serviços de captura, roteamento, transmissão e processamento das vendas efetuadas em máquinas de cartão, albergando as operações efetuadas nos últimos 10 anos. De acordo com a parte autora, ao longo da relação contratual, a requerida cobrou taxas em percentuais superiores aos contratados, sem prestar qualquer esclarecimento. Reconhecido o dever de prestar contas na primeira fase do processo (mov. 58), a requerida apresentou documentos nos movs. 68, 73, 97, 100, 110, os quais foram impugnados pela parte autora (mov. 125). O requerente apresentou aquelas que entende serem corretas (mov. 125), sendo oportunizado o contraditório (mov. 131). As partes dispensaram a dilação probatória e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II – Fundamentação A decisão que julgou a 1ª fase do processo determinou a prestação das contas referentes aos últimos 10 anos de vigência do contrato de prestação dos serviços de captura, roteamento, transmissão e processamento das vendas efetuadas em máquinas de cartão. Na fundamentação, restou apontado que os documentos apresentados nos movs. 36.4/36.14 estavam incompletos, motivando a procedência da pretensão. Em suas alegações, o requerido justifica que não apresentou as contas dos últimos 10 anos contados do ajuizamento da ação, eis que a relação mantida entre as partes se iniciou entre 2016 (mov. 68), data não impugnada pela parte contrária. No entanto, após a disponibilização dos extratos e relatórios detalhados de venda (mov. 121), não houve a juntada da integralidade das contas do ano de 2021. A parte requerente impugna, em específico, as transações vinculadas às bandeiras Mastercard e Visa, na modalidade de crédito à vista, sob o fundamento de que a taxa contratada era de 2,1%, mas foram cobradas taxas de 2,20%, sem qualquer comunicação prévia ao cliente (mov. 125.5). Em sua contestação, a parte requerida confirma que a última taxa contratada para a bandeira Mastercard e Visa, na modalidade de crédito à vista, foi de 2,1% (mov. 36, fl. 24). Contudo, oportunamente intimada para se manifestar sobre as contas apresentadas pela requerente no mov. 125, bem como sobre o diferencial existente entre as taxas contratadas e as efetivamente aplicadas, a requerida apresentou insurgência genérica (mov. 131), sequer impugnando especificamente a questão relacionada às taxas de juros. Ainda, além das planilhas e extratos referentes ao ano de 2021, a requerida também deixou de apresentar contratos, aditivos ou e-mails, capazes de fundamentar o diferencial existente na cobrança das taxas de juros litigadas, tampouco pugnou pela produção de provas no momento oportuno. Assim, tem-se que a parte requerida não prestou as contas pertinentes, ônus que lhe incumbia, razão pela qual foram apresentadas pela parte autora, nos termos do artigo 550, §§ 5º e 6º do CPC, que assim dispõem: Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. (...) § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. § 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário. O requerente reiterou seu cálculo, elencando a existência de crédito em seu favor, no patamar de R$ 29.144,31 (mov. 125), resultante da diferença entre as taxas de juros cobradas e aquelas contratadas, conforme as planilhas dos movs. 125.2/125.7. Por sua vez, o requerido limitou-se à pleitear o julgamento antecipado, sem impugnar especificamente qualquer ponto dos cálculos da autora. Em casos análogos, em que o requerido permanece silente, a jurisprudência entende pela presunção de veracidade das contas formuladas pela parte autora. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO – SENTENÇA QUE JULGOU INSUFICIENTES AS CONTAS PRESTADAS PELA PARTE REQUERIDA – IMPERIOSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA NA FORMA MERCANTIL – ADEMAIS, NECESSÁRIO QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS ATINJAM A FINALIDADE DO PROCESSO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS EM DIVERSAS OPORTUNIDADES – PRESUNÇÃO DO SALDO CREDOR PRETENDIDO PELO AUTOR – AUSÊNCIA DA NOTA DE VENDA DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0007687-50.2015.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 07.11.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELA AUTORA EM SEGUNDA FASE. ADMINISTRAÇÃO DE BENS PELO RÉU EM PERÍODO DE EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA E NO PERÍODO DEPOIS DA HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA EM PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL, QUANDO OS BENS PASSARAM A SER MANTIDOS EM CONDÔMINO. INÉRCIA DO RÉU EM APRESENTAR CONTAS QUANDO DETERMINADO. INÉRCIA QUANTO AO DEVER DE PRESTAR CONTAS. IMPOSSBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELA AUTORA. AFIRMAÇÃO DE QUE AS CONTAS FORAM PRESTADAS EXTRAJUDICIALMENTE. PRECLUSÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA PRIMEIRA FASE. RECONHECIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. APLICAÇÃO DO ART. 550, § 6º, CPC/2015. PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA IMPUGNAR AS CONTAS APRESENTADAS PELA AUTORA E A PRODUÇÁO DE PROVAS. SEGUNDA FASE. CONTAS PRESTADAS PELA AUTORA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU TESTEMUNHAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.A lei impõe uma sanção para o réu que permanece inerte após intimação para prestar as contas, consistente na interdição do direito de impugnar as contas apresentadas pelo autor (CPC, art. 550, §5º, parte final). 2.Nos termos do §5º do artigo 550 do CPC, a decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. 3.Réu que apresentou documentos apenas depois da apresentação das contas pela autora e, ainda, sem indicar o valor que entendia como devido, limitando-se a pleitear a necessidade de dilação probatória. Contas da autora adequadas. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0001805-56.2014.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 30.09.2019) Nesse contexto, considerando a insuficiência das contas prestadas pelo requerido, bem como sua impugnação genérica às contas oferecidas pelo autor, o acolhimento do cálculo do mov. 125 é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo boas as contas apresentadas pela autora, declarando a existência de saldo credor em seu favor de R$ 29.144,31, o qual deverá ser corrigido pelo IPCA desde a data do cálculo (mov. 125.7), com acréscimo de juros de mora pela Selic (descontado o IPCA), a contar da citação, uma vez que a responsabilidade é contratual. Tudo em conformidade com os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Não demonstrada a ocorrência de dolo ou má-fé, a repetição deverá se dar de forma simples. Por sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do CPC). Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema. Intimem-se. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito