0005377-69.2020.4.03.6324

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005377-69.2020.4.03.6324 RELATOR: JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES RECORRENTE: EDIANE ALMEIDA DA SILVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALLAN DE MELLO CRESPO - SP282018-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS - SP160501-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EDIANE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS - SP160501-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ALLAN DE MELLO CRESPO - SP282018-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A DECISÃO Recursos da parte autora e da CEF contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$14.452,40 por danos materiais e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A parte autora defende que os vícios construtivos e a necessidade de desocupação do imóvel durante os reparos ultrapassam o mero aborrecimento. Pede indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (ID. 386424680). A CEF alega ausência de interesse processual, inexistência de responsabilidade pelos danos, deficiência do laudo pericial, inclusão de patologias estranhas à petição inicial e julgamento além do pedido, fixado em R$6.642,53 (ID. 386424737). Contrarrazões apresentadas (IDs. 386424734 e 386424740). Decido. Nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil e do artigo 9º, inciso XV, da Resolução nº 80, de 25/02/2022, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, bem como aplicando por analogia a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, passo a decidir monocraticamente. O juízo de origem assim fundamentou (ID. 386424679): PRELIMINARES Não há ausência de interesse processual. A prévia utilização do programa “De Olho na Qualidade” não constitui condição para o ajuizamento da ação indenizatória, sendo inequívoca, ademais, a resistência da CEF à pretensão. Também não prospera a alegação de ausência de responsabilidade. O contrato indica o FAR como vendedor e credor fiduciário, representado pela CEF, que também figurou como mutuante, credora e anuente. Do valor do imóvel, R$45.000,00 decorreram de desconto com recursos do FGTS e R$21.562,00 de subvenção concedida pelo FAR (págs. 1-2 do ID. 386424674). A CEF, portanto, não atuou como mera financiadora, mas como representante do FAR e agente executor da política habitacional, respondendo pelos vícios construtivos, nos termos do art. 2º, §8º, da Lei nº 10.188/2001 e do art. 6º-A, III, da Lei nº 11.977/2009. O encerramento da garantia contratual, por si só, não afasta a responsabilidade por vícios ocultos decorrentes de falhas originárias da construção. DANO MATERIAL A perícia judicial constatou pisos soltos ou com som cavo na sala, nos dormitórios, na cozinha e no banheiro, além de infiltrações, fissuras, problemas nas esquadrias e vazamento no aquecedor. A perita atribuiu as patologias a falhas de execução e afastou sua origem em mau uso ou falta de manutenção (pág. 6 e págs. 30-37 do ID. 386424652): O laudo contém fundamentação técnica, registro fotográfico, quantitativos e orçamento discriminado, tendo a vistoria sido acompanhada por assistente técnico da CEF. As alegações recursais não apresentam elementos suficientes para afastar suas conclusões. A petição inicial descreveu problemas em pisos e revestimentos, umidade, infiltrações e fissuras, razão pela qual não se verifica ampliação indevida do objeto da perícia. Contudo, o pedido de indenização por danos materiais foi expressamente limitado a R$6.642,53, valor também considerado na definição do valor da causa (pág. 10 do ID. 386424636). A condenação em quantia superior viola os limites estabelecidos nos arts. 141 e 492 do CPC. Assim, o recurso da CEF comporta parcial provimento apenas para limitar a indenização por danos materiais ao valor pedido. DANO MORAL Consigno que o comprometimento da habitabilidade do imóvel gera dano moral presumido. De seu turno, a manutenção da habitabilidade não afasta de forma absoluta o direito ao dano moral, sendo necessária a análise do caso em concreto. No caso, a perícia constatou pisos comprometidos em todos os cômodos e indicou a substituição de 45 m² de piso e 25 m² de revestimento, com prazo estimado de 20 a 25 dias úteis. Esclareceu, ainda, que a reforma implicará a remoção integral dos pisos e revestimentos, recomendando a desocupação da família durante sua execução (págs. 31-36 do ID. 386424652). Embora o imóvel permaneça habitável em seu estado atual, a extensão dos serviços e a indisponibilidade temporária dos ambientes comprometem substancialmente sua utilização, superando o mero aborrecimento. Consideradas as circunstâncias do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$3.000,00. PREQUESTIONAMENTO Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). DISPOSITIVO Diante do exposto: Dou parcial provimento ao recurso da CEF para limitar a indenização por danos materiais a R$6.642,53, mantidos os demais critérios fixados na sentença; e Dou parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar a CEF ao pagamento de R$3.000,00 por danos morais. Sobre a indenização por danos morais incidirá correção monetária desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora desde a citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em honorários por não haver recorrente vencido. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, (data da assinatura eletrônica). JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal