0005288-75.2021.8.16.0064

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Autos nº. 0005288-75.2021.8.16.0064 Processo: 0005288-75.2021.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$59.820,27 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): AGRO SANTA CRUZ LTDA Ana Maria Bueno Clock ESPÓLIO DE SILVANA APARECIDA BARBOSA BUENO WEIGERT representado(a) por FERNANDA WEIGERT, BRUNA LUÍSA PONTES WEIGERT, FERNANDO ANTONIO WEIGERT Vistos 1. Trata-se de pedido de levantamento dos valores depositados em juízo a título de indenização provisória decorrente da imissão na posse anteriormente deferida, formulado pelos réus atualmente integrantes do polo passivo da demanda. Embora os requerentes tenham regularizado sua representação processual e sustentem a possibilidade de levantamento do numerário, verifica-se que, neste momento processual, não há elementos suficientes para aferir com segurança a parcela da indenização provisória correspondente a cada um dos proprietários. Com efeito, o laudo pericial que embasou a fixação da indenização provisória foi elaborado considerando a matrícula originária nº 34.211, tratando o imóvel como unidade única, com avaliação global da área atingida pela servidão administrativa e apuração de valor indenizatório único. Não houve, contudo, individualização da área impactada em cada uma das matrículas posteriormente originadas do desmembramento do imóvel primitivo, nem definição da quota-parte indenizatória atribuível a cada atual proprietário. Desse modo, embora o pedido de levantamento não dependa, necessariamente, da prévia conclusão da perícia definitiva, a ausência de elementos técnicos que permitam identificar a extensão da servidão incidente sobre cada matrícula impede, por ora, a aferição segura do valor eventualmente devido a cada beneficiário, circunstância que recomenda a realização de diligência complementar antes da apreciação do requerimento. Ademais, a própria delimitação da faixa de servidão utilizada na perícia foi realizada a partir dos levantamentos fornecidos pela parte autora, que detém os elementos técnicos do empreendimento e possui melhores condições de esclarecer a extensão da área efetivamente atingida em cada imóvel atualmente integrante da lide. 2. Diante do exposto, converto o exame do pedido de levantamento em diligência e determino a intimação da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planta, memorial técnico, projeto executivo ou documento equivalente contendo a individualização da faixa de servidão incidente sobre cada uma das matrículas oriundas da matrícula nº 34.211, com indicação das respectivas áreas efetivamente atingidas, de modo a possibilitar a identificação da parcela indenizatória potencialmente atribuível a cada proprietário. 2.1. Com a juntada, intimem-se os requerentes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, voltem conclusos para nova deliberação acerca do pedido de levantamento. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Autos nº. 0005288-75.2021.8.16.0064 Processo: 0005288-75.2021.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$59.820,27 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): AGRO SANTA CRUZ LTDA Ana Maria Bueno Clock ESPÓLIO DE SILVANA APARECIDA BARBOSA BUENO WEIGERT representado(a) por FERNANDA WEIGERT, BRUNA LUÍSA PONTES WEIGERT, FERNANDO ANTONIO WEIGERT Vistos 1. Trata-se de pedido de levantamento dos valores depositados em juízo a título de indenização provisória decorrente da imissão na posse anteriormente deferida, formulado pelos réus atualmente integrantes do polo passivo da demanda. Embora os requerentes tenham regularizado sua representação processual e sustentem a possibilidade de levantamento do numerário, verifica-se que, neste momento processual, não há elementos suficientes para aferir com segurança a parcela da indenização provisória correspondente a cada um dos proprietários. Com efeito, o laudo pericial do movimento 36.1, que embasou a fixação da indenização provisória foi elaborado considerando a matrícula originária nº 34.211, tratando o imóvel como unidade única, com avaliação global da área atingida pela servidão administrativa e apuração de valor indenizatório único. Não houve, contudo, individualização da área impactada em cada uma das matrículas posteriormente originadas do desmembramento do imóvel primitivo, nem definição da quota-parte indenizatória atribuível a cada atual proprietário. Desse modo, embora o pedido de levantamento não dependa, necessariamente, da prévia conclusão da perícia definitiva, a ausência de elementos técnicos que permitam identificar a extensão da servidão incidente sobre cada matrícula impede, por ora, a aferição segura do valor eventualmente devido a cada beneficiário, circunstância que recomenda a realização de diligência complementar antes da apreciação do requerimento. Ademais, a própria delimitação da faixa de servidão utilizada na perícia foi realizada a partir dos levantamentos fornecidos pela parte autora, que detém os elementos técnicos do empreendimento e possui melhores condições de esclarecer a extensão da área efetivamente atingida em cada imóvel atualmente integrante da lide. 2. Diante do exposto, converto o exame do pedido de levantamento em diligência e determino a intimação da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planta, memorial técnico, projeto executivo ou documento equivalente contendo a individualização da faixa de servidão incidente sobre cada uma das matrículas oriundas da matrícula nº 34.211, com indicação das respectivas áreas efetivamente atingidas, de modo a possibilitar a identificação da parcela indenizatória potencialmente atribuível a cada proprietário. 2.1. Com a juntada, intimem-se os requerentes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, voltem conclusos para nova deliberação acerca do pedido de levantamento. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito