0005273-46.2011.8.26.0366

Processo 0005273-46.2011.8.26.0366 (366.01.2011.005273) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Helenice Molino dos Santos e outro - CLAUDETE MORENO DOS SANTOS - - GILDETE MORENO DOS SANTOS - - MARIA APARECIDA MORENO DOS SANTOS - - GICELY MORENO DOS SANTOS - - LUCIANO MORENO DOS SANTOS - - Lucelia Moreno dos Santos - - LUCYMARA MORENO DOS SANTOS - Vistos. A jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assenta que o falecimento do segurado no curso da ação não obsta a apreciação do direito aos benefícios por incapacidade postulados, sendo plenamente cabível e necessária a realização de perícia médica indireta baseada nos prontuários, laudos e exames coligidos aos autos, como se infere do seguinte julgado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - AUTORA FALECIDA - PERÍCIA MÉDICA INDIRETA: NECESSIDADE - APELO DO INSS PROVIDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. 1. Em razão de sua regularidade formal, o recurso foi recebido, nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015. 2. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (art. 25, I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (art. 59). 3. Para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. 4. No caso dos autos, em razão do óbito da autora, foi determinada perícia médica indireta, a fim de verificar, com base nos documentos médicos constantes dos autos, se ela, no período anterior ao óbito, estava, ou não, incapacitada para o trabalho. No entanto, o perito judicial examinou, por equívoco, o estado de saúde do marido e sucessor da autora, sendo, portanto, imprestável o laudo por ele elaborado. 5. A realização da prova se destina a alcançar o convencimento do Magistrado, cabendo a ele determinar, de acordo com o CPC/2015, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito (artigo 370, caput), bem como a realização de nova perícia, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (artigo 480, caput). 6. Apelo do INSS provido. Sentença desconstituída. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5058818-05.2023.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 15/05/2023) No caso em epígrafe, os autos são acompanhados por amplo acervo probatório acerca da saúde física do falecido. Nesse contexto, a manifestação de fl. 225 padece de fundamentação adequada, na medida em que o perito judicial recusou a realização da prova sem analisar o conteúdo técnico dos documentos médicos encartados e sem explicitar as razões científicas pelas quais tais elementos seriam insuficientes para a fixação do quadro clínico e da capacidade laborativa do autor à época dos fatos. Assim, intime-se o "expert" do juízo, via e-mail, para que preste esclarecimentos detalhados e fundamentados sobre a petição de fl. 225, examinando pormenorizadamente os exames e laudos médicos acostados às fls. 17/45 e indicando as razões técnicas pelas quais entende ser inviável a elaboração do laudo pericial indireto; Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: VINICIUS ALVES TAVARES SIQUEIRA (OAB 294842/SP), FERNANDO TADEU GASPAR FERRARI (OAB 417739/SP), FERNANDO TADEU GASPAR FERRARI (OAB 417739/SP), FERNANDO TADEU GASPAR FERRARI (OAB 417739/SP), FERNANDO TADEU GASPAR FERRARI (OAB 417739/SP), FERNANDO TADEU GASPAR FERRARI (OAB 417739/SP), FERNANDO TADEU GASPAR FERRARI (OAB 417739/SP), FERNANDO TADEU GASPAR FERRARI (OAB 417739/SP), FERNANDO TADEU GASPAR FERRARI (OAB 417739/SP)