0005260-29.2026.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0005260-29.2026.8.16.0001 Processo: 0005260-29.2026.8.16.0001 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Provas em geral Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): RESIDENCIAL CANELLI Requerido(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. 1. Configurada, em tese – e ainda sob análise precária – a hipótese do art. 381, III, do CPC, e cumprido o disposto no caput do art. 382 do CPC, autorizo o processamento da produção antecipada da prova. 2. Malgrado o art. 382, §4º, do CPC estabeleça que “Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário”, é assente a doutrina a respeito da impropriedade do termo defesa empregado pelo legislador. 2.1. Lecionam FREDIE DIDIER JR. PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA (In Curso de Direito Processual Civil. v. 2. Salvador: Ed. JusPodivm, 2015, p. 145-146): É certo que o processo de produção antecipada de prova, por restringir-se à produção da prova, é bem simples e, em razão dessa simplicidade, o contraditório realmente não poderia ter a extensão que costuma ter no procedimento comum. Mas daí a dizer, como o faz o §4º do art. 382, que neste procedimento não haverá defesa nem recurso é um salto que o legislador infraconstitucional não poderia dar. Além de revelar incoerência; afinal, no mesmo art. 382 há determinação de citação de todos os interessados, até mesmo de ofício. Citação para ser mero expectador do processo é inconcebível; cita-se para que o interessado participe do processo; e a participação no processo dá-se pelo exercício do contraditório, como se sabe. Parece mais razoável compreender o dispositivo de modo não literal. Há, sim, contraditório reduzido, mas não zerado: discute-se o direito à produção da prova, a competência do órgão jurisdicional (se há regras de competência, há possibilidade de o réu discutir a aplicação delas, obviamente; a alegação de incompetência é matéria de defesa), a legitimidade, o interesse, o modo de produção da perícia (nomeação de assistente técnico, possibilidade de impugnação do perito etc.) etc. Não se admite discussão em torno da valoração da prova e dos efeitos jurídicos dos fatos probandos – isso será objeto do contraditório em outro processo. (grifei) 2.2. Assim, antes de determinar a produção da prova requerida, cite-se a requerida para que se manifeste em 15 dias, observados os limites defensivos acima indicados. 3. Após, retornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito