0005178-56.2025.8.19.0063

NOMEIO a Defensoria Pública como CURADOR ESPECIAL, nos termos do § 2º do artigo 752 do CPC/2015, que deve ser intimada para manifestação. Determino a realização de estudo social do caso e avaliação psicológica pela Equipe Técnica e fixo o prazo de 90 dias para apresentação as informações. Considerando que a prova pericial é uma etapa necessária do procedimento, nos termos do artigo 753 do CPC, e que esta será agendada em data futura quando já houver manifestação expressa da defesa técnica da parte requerida, NOMEIO Dr. REGIO MARCOS PINTO ABREU FILHO, médico, CRM 1134167, endereço eletrônico regiomarcosabreu@gmail.com, para realização de perícia médica no(a) curatelando(a), que deverá ser cientificado para manifestar aquiescência, designar dia e hora para realizar a perícia, cientificando-a de que a perícia será realizada em gratuidade de justiça, nos termos da Resolução n. 02/2018 do Conselho da Magistratura do TJRJ. No espírito de cooperação processual, proponho os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo perito ora nomeado, a saber: O(A) curatelando(a) é portador(a) de anomalia com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras (qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento) o(a) limite ou impeça de participar da sociedade, bem como gozar, fruir e exercer seus direitos e atos da vida civil, de forma efetiva e plena em igualdade de condições com as demais pessoas nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015? Em caso positivo, qual o(s) tipo(s) de doença(s) física(s), mental(is), intelectual(is) ou sensorial(is) que representa? Em face do quadro clínico apontado, as barreiras apresentadas (art. 3º, IV da Lei nº 13.146/2015) implicarão a(o) curatelando(a) limitação ou impedimento à participação social, bem como ao gozo, à fruição e ao exercício de seus direitos e atos da vida civil de forma plena e efetiva? Em caso positivo, especificar o limite ou impedimento nos termos Lei nº 13.146/2015 (art. 2º, § 1º) Diante da(s) patologia(s) apresentada(s), o(a) curatelando(a) tem entendimento de tais limites que inviabilizem o pleno e efetivo exercício dos atos da vida civil em igualdade de condições com as demais pessoas, podendo determinar-se e exprimir sua vontade? O(A) curatelando(a), diante da deficiência que o acomete, tem condições de reger sua pessoa e administrar seus bens e praticar os demais atos da vida civil? Em caso de confirmação da existência de doença que acomete o(a) curatelando(a), quais as características dessa doença e de que modo esta interfere no estado de lucidez da pessoa? A doença em questão tem prognóstico de cura?