0005154-41.2009.8.16.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0005154-41.2009.8.16.0170 Processo: 0005154-41.2009.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Executado(s): Banco do Brasil S/A 1. Expeça-se alvará judicial no valor de R$ 2.813.433,66, em favor do escritório Estevão Ruchinski Advogados Associados. 2. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em que o embargante alega vício da decisão embargada. O Embargado manifestou-se pela rejeição do recurso. É o relatório. DECIDO. O embargante alega que a decisão embargada apresenta omissão pois deixou de enfrentar pontos relevantes da conta que foram impugnados pelo banco com base em parecer técnico elaborado por seu assistente técnico, restando deficiente a fundamentação da decisão. O recurso de embargos de declaração conceitua-se recurso que visa esclarecimento ou integração de sentença ou decisão judicial, incluindo-se a sentença, o acórdão e a decisão interlocutória (art. 1.022, CPC/15) e tem finalidade de tornar os pronunciamentos judiciais claros e precisos, eliminando os vícios, visando sua boa e eficaz compreensão. A omissão de decisão/sentença acontece quando o julgado não se pronuncia sobre ponto ou questão suscitada pelas partes, ou que o juiz deveria pronunciar-se de ofício. Consta dos autos que a decisão embargada bem esclareceu que a embargada (...) limitou-se a reiterar sua tese e a insistir na prevalência de seus próprios cálculos, sem, contudo, desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade que milita em favor do trabalho realizado pelo órgão auxiliar do juízo, que, a meu ver, aplicou todos os parâmetros determinados nos autos. Assim, inexiste a alegada ausência de fundamentação e negativa da prestação jurisdicional, tendo em vista que a embargante teve a oportunidade prévia e isonômica de ampla e efetiva participação no processo. No mais, é certo que o princípio do efetivo contraditório (disposto no art. 5º, LV, da CF /88; nos artigos 7º, 9º e 10 do NCPC) foi atendido. Com efeito, o mero inconformismo face a aplicação de entendimento diverso ao desejado não enseja a possibilidade de oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde, em momento algum, com eventual omissão. No mais, os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa ou modificação da decisão, tão somente para omissão, obscuridade ou contradição, o que não se verifica no caso presente. Pelo exposto, com fundamento no artigo 1.024 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração, ante a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição da decisão embargada, a qual permanece intocada, em todos os aspectos. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito