0005092-16.2020.8.16.0105
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 8ª Câmara Cível
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo: 0005092-16.2020.8.16.0105(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Themis de Almeida Furquim Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Data do Julgamento: 27/07/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO. REFLUXO DE ESGOTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E LOCAL DE MORADIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SANEPAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 14 DO CDC. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EM RAZÃO DE OBSTRUÇÃO DO DISPOSITIVO TUBULAR DE INSPEÇÃO (DTI). TESE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO IDENTIFICOU A AUTORIA DO ENCOBRIMENTO DO DISPOSITIVO. AUTOR QUE FIGURA COMO LOCATÁRIO DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE INCUMBIA À CONCESSIONÁRIA. ART. 373, II, DO CPC. PROVA TÉCNICA QUE APONTA INSUFICIÊNCIA DA CAPACIDADE DE ESCOAMENTO DA REDE PÚBLICA E PERSISTÊNCIA DOS REFLUXOS MESMO APÓS AS INTERVENÇÕES REALIZADAS PELA RÉ. NEXO CAUSAL E DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INVASÃO REITERADA DO IMÓVEL POR DEJETOS E RESÍDUOS DE ESGOTO. EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES INSALUBRES, MAU CHEIRO, RISCO À SAÚDE E COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA NO LOCAL. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR INFERIOR AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DOS PREJUÍZOS COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E PERICIAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO TÉCNICA DO EXATO MONTANTE DOS DANOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ART. 509, II, DO CPC. MEDIDA QUE PRESERVA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO.Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Réu SIDNEI MORãO DE OLIVEIRA
T SMART PERICIAS LTDA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CLOVIS BARBOSA BRAGA
OAB: 79759/PR
FELIPE AUGUSTO BROCHADO BATISTA DO PRADO
OAB: 69852/PR
MARIELZA FORNACIARI BLOOT
OAB: 27842/PR
BRUNA APARECIDA BAZZO DANTAS
OAB: 100562/PR
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo: 0005092-16.2020.8.16.0105(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Themis de Almeida Furquim Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Data do Julgamento: 27/07/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO. REFLUXO DE ESGOTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E LOCAL DE MORADIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SANEPAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 14 DO CDC. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EM RAZÃO DE OBSTRUÇÃO DO DISPOSITIVO TUBULAR DE INSPEÇÃO (DTI). TESE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO IDENTIFICOU A AUTORIA DO ENCOBRIMENTO DO DISPOSITIVO. AUTOR QUE FIGURA COMO LOCATÁRIO DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE INCUMBIA À CONCESSIONÁRIA. ART. 373, II, DO CPC. PROVA TÉCNICA QUE APONTA INSUFICIÊNCIA DA CAPACIDADE DE ESCOAMENTO DA REDE PÚBLICA E PERSISTÊNCIA DOS REFLUXOS MESMO APÓS AS INTERVENÇÕES REALIZADAS PELA RÉ. NEXO CAUSAL E DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INVASÃO REITERADA DO IMÓVEL POR DEJETOS E RESÍDUOS DE ESGOTO. EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES INSALUBRES, MAU CHEIRO, RISCO À SAÚDE E COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA NO LOCAL. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR INFERIOR AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DOS PREJUÍZOS COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E PERICIAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO TÉCNICA DO EXATO MONTANTE DOS DANOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ART. 509, II, DO CPC. MEDIDA QUE PRESERVA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO.Recurso de apelação conhecido e desprovido.