0005091-19.2017.8.26.0053

Processo 0005091-19.2017.8.26.0053 (processo principal 0025385-34.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Lucia Dias da Silva - - Lineusa Lima Pereira de Andrade - - Lucia de Lacerda Correa - - Lucia Gomes - - Marcia Narciso de Oliveira - - Maria Cristina Mortati Santoro - - Leonilda Rufato do Amaral - - Maria Pereira de Souza - - Marilda Siriani de Oliveira - - Osânia Parisi Malachias - - Rosa Nagai Kamogawa - - Tieka Yanagui - - Valter Angelo Gregorio - - Vitor Hugo Cruz - - Domingos Roberto - - Waldir Motta - - Alcy Secco Falsztyn - - Amanda Sampaio Santana - - Angelin Augusto Pianta - - Antônio Carlos Ribeiro - - Lenizia Ferreira dos Santos - - Elias Luiz do Nascimento - - Elson Marchette - - Erotilde Rossini Gomes - - Etsuko Fuzihara Uchida - - Huda Bussab Azzuz - - Isney Isabel Gurgel Zoppi - Pedro Vieira Linhares - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Alcy Secco Falsztyn e outros em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência SPPREV. Os exequentes apresentaram memória de cálculo no valor de R$ 4.146.625,23 (fls. 1262/1332). A executada impugnou o cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e sustentando como devido o montante de R$ 3.976.551,37 (fls. 1338/1463). Diante da divergência entre os cálculos, foi determinada a realização de perícia contábil. Sobreveio o laudo pericial de fls. 1622/1715. A Fazenda Pública apresentou manifestação às fls. 1726/1736, impugnando parcialmente o laudo, sustentando, em síntese, indevida incidência da Taxa SELIC sobre o montante consolidado, sob alegação de anatocismo. Os exequentes manifestaram concordância integral com o trabalho pericial (fls. 1741/1742). É o relatório. Fundamento e decido. O laudo pericial foi elaborado por profissional de confiança do Juízo, observando-se a documentação constante dos autos, os limites do título executivo judicial e os critérios fixados nas decisões transitadas em julgado. A prova técnica é detalhada, esclarece as divergências existentes nas duas memórias apresentadas e demonstra, de forma fundamentada, os motivos pelos quais nem a conta dos exequentes nem a da executada reproduzem integralmente o valor efetivamente devido. Quanto à insurgência fazendária, não verifico elemento técnico apto a infirmar as conclusões da expert. A perita esclareceu que a partir de 09/12/2021 a SELIC foi aplicada sobre o montante consolidado até 08/12/2021, composto pelo principal atualizado e pelos juros de mora apurados até aquela data, metodologia compatível com a disciplina introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e com a Resolução CNJ nº 303/2019, com as alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 482/2022. As alegações da executada traduzem mero inconformismo com a conclusão técnica alcançada, sem demonstração objetiva de erro material, equívoco metodológico ou inconsistência aritmética capaz de afastar a presunção de correção do trabalho pericial. Assim, prevalece o valor apurado pela perícia judicial. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública e fixo como devido o valor de R$ 4.070.935,39, atualizado até 30/09/2023. Nos termos do art. 85, § 3º, I, c.c. § 4º, III, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso reconhecido. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com metade dos honorários advocatícios supramencionados, respeitado o benefício da gratuidade em relação aos exequentes. Prossiga-se com a execução. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), DIEGO ALVES AMARAL BATISTA (OAB 271914/SP), JOAQUIM SANDOVAL MENEZES (OAB 425693/SP), MARINA LIZARELI FERREIRA (OAB 426286/SP), CAMILA CUELHAR DA SILVA (OAB 497061/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO DAUD AVERSA (OAB 215073/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)