0005052-87.2018.8.26.0020

Processo 0005052-87.2018.8.26.0020 (apensado ao processo 0010101-27.2009.8.26.0020) (processo principal 0010101-27.2009.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Helena dos Santos Teixeira - - Jomateleno dos Santos Teixeira - Nivaldo Elias Monteiro - - RIVALDO ELIAS MONTEIRO - - EDE ROMEIRO MONTEIRO - Maycol Gabriel Ourives Monteiro - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença no qual os executados suscitaram a ocorrência de prescrição intercorrente (fls. 648/650), pugnando pela extinção do feito e pelo seu arquivamento definitivo, sob o fundamento de ausência de bens penhoráveis e decurso de prazo. Instado a se manifestar (fls. 670, item 1), o exequente apresentou impugnação às fls. 675/682, sustentando, em síntese: (a) a existência de bem imóvel penhorado nos autos (fls. 189/192); (b) a ausência de inércia ou desídia do credor; e (c) a ocorrência de sucessivos atos protelatórios praticados pelos devedores ao longo da marcha processual, além da necessidade de suspensão para regularização registral do óbito da coexequente originária. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. A alegação de prescrição intercorrente não merece acolhimento. Como cediço, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia injustificada do exequente em dar andamento ao feito pelo prazo prescricional da pretensão executiva, após a frustração das diligências para localização de bens e o transcurso do prazo de suspensão/arquivamento de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III e §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, não se verifica inércia atribuível ao exequente. Com efeito, constata-se a existência de penhora hígida e averbada sobre imóvel de propriedade dos fiadores/executados (fls. 189/192), circunstância que, por si só, afasta a premissa de inexistência de bens constritos apta a ensejar a suspensão prescricional por ausência de patrimônio. Ademais, o histórico processual evidencia que a delonga na satisfação do crédito decorreu precipuamente de múltiplos incidentes, recursos infundados e manobras defensivas protagonizadas pelos próprios devedores e seus familiares, tais como: 1) A necessidade de instauração de incidente de falsidade documental (Proc. nº 0001265-60.2012.8.26.0020), no qual laudo pericial atestou a inautenticidade da assinatura aposta pelo executado em documento de compra e venda; 2) Apresentação intempestiva e tumultuária de petição de contestação após a prolação da r. sentença de despejo; 3) Ajuizamento de Ação Rescisória inadmitida e extinta pelo E. Tribunal de Justiça (Proc. nº 2121775-21.2018.8.26.0000); 4) Interposição de Agravo de Instrumento contra a penhora do imóvel que restou deserto/sem seguimento; 5) Oposição de Embargos de Terceiro por parte que ostenta legitimidade passiva ordinária (executada Ede - Proc. nº 1008440-10.2020.8.26.0020), extintos sem resolução de mérito e com apelação não conhecida em Segunda Instância; 6) Oposição de novos Embargos de Terceiro por terceiro estranho à lide (neto dos fiadores - Proc. nº 1009901-51.2019.8.26.0020), igualmente indeferidos e extintos; Anoto que houve, ainda, a necessidade de regularização formal da representação processual decorrente do falecimento da coexequente Helena, exigindo o trâmite de ação de suprimento de registro tardio de óbito. Nesse diapasão, não se pode imputar ao credor desídia processual quando a marcha do procedimento foi obstada por sucessivas intervenções dos executados ou por incidentes necessários à regularização do polo ativo. Aplica-se ao caso o princípio geral de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Ante o exposto, REJEITO a arguição de prescrição intercorrente formulada pelos executados. Por fim, anoto que na hipótese de nova manobra protelatória por parte dos exequentes, será a eles aplicada multa por litigância de má-fé. 3. No tocante à realização da perícia de avaliação do bem penhorado, verifica-se que a proposta de honorários periciais majorada para R$ 9.120,00 (fls. 597/599) situa-se em patamar manifestamente superior aos parâmetros comumente fixados e praticados por este Juízo para avaliações imobiliárias da mesma espécie e complexidade. Assim, com o escopo de evitar onerosidade excessiva e assegurar a razoabilidade dos custos processuais, determino que, após o decurso do prazo preclusivo desta decisão, tornem os autos conclusos para a substituição do perito judicial e oportuna nomeação de novo profissional para a realização dos trabalhos. ATENÇÃO: É imprescindível que todos os advogados e auxiliares da justiça realizem o cadastro no sistema EPROC, tendo em vista a migração progressiva dos processos para essa plataforma. O não cadastramento implicará na ausência de recebimento de intimações pelo DJEN, e eventuais vícios decorrentes dessa omissão não poderão ser alegados como causa de nulidade processual. Para mais informações sobre o procedimento de cadastramento, acesse: PRIMEIROS PASSOS NO SISTEMA. Int. - ADV: FRANCISCO CARLOS ALVES DE DEUS (OAB 105491/SP), SANDRO PAULINO (OAB 296944/SP), SANDRO PAULINO (OAB 296944/SP), TANIA MAIURI (OAB 98027/SP), SANDRO PAULINO (OAB 296944/SP), RUDIARD RODRIGUES PINTO (OAB 38529/SP), RUDIARD RODRIGUES PINTO (OAB 38529/SP)