0005043-89.2007.8.26.0286

Procedimento Comum Cível Nº 0005043-89.2007.8.26.0286/SP AUTOR : APARECIDO CARLOS PELEGRINE SILVA ADVOGADO(A) : ANTÔNIO CARLOS MAGRO JÚNIOR (OAB SP189471) AUTOR : WAINI TRIPPE ADVOGADO(A) : ANTÔNIO CARLOS MAGRO JÚNIOR (OAB SP189471) AUTOR : RITA DE CASSIA GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : ANTÔNIO CARLOS MAGRO JÚNIOR (OAB SP189471) AUTOR : PAULO RENATO GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : ANTÔNIO CARLOS MAGRO JÚNIOR (OAB SP189471) AUTOR : CARLOS JOSÉ GONÇALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : ANTÔNIO CARLOS MAGRO JÚNIOR (OAB SP189471) RÉU : FUNDACAO CESP ADVOGADO(A) : ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB SP110621) ADVOGADO(A) : FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB SP173624) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA (OAB SP173909) RÉU : ISA ENERGIA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA (OAB SP173909) ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) INTERESSADO : ROSILENE BEZERRA ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA ADVOGADO(A) : TIAGO DE GÓIS BORGES DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, decido: a) deixo de homologar o laudo pericial de fls. 3.091/3.179 na parte em que reexaminou o cálculo das diferenças salariais do período de novembro de 1994 a março de 2011, já homologado por decisão transitada em julgado (fls. 1.719), determinando que seja desconsiderada a conclusão de excesso de pagamento de R$ 598.483,11, atualizada para R$ 1.027.655,34, dela decorrente; b) rejeito o pedido de reconhecimento de preclusão do direito dos exequentes de impugnar o laudo pericial por atraso no recolhimento dos honorários periciais; c) determino ao perito nomeado a realização de perícia contábil complementar, para que o perito refaça o confronto do Anexo 3, adotando, para o período de novembro de 1994 a março de 2011, o valor já homologado por decisão de fls. 1.719, sem novo recálculo, e mantendo a data-base do depósito judicial de 15 de junho de 2012, a fim de apurar se houve efetivamente levantamento maior pelos exequentes; d) determino ao perito nomeado a realização de perícia contábil complementar, restrita à apuração: (i) da data efetiva de implementação em folha de pagamento da complementação de aposentadoria para cada um dos exequentes, inclusive quanto à regularização de 50% da pensão de Alice de Oliveira Pereira a partir de março de 2014; e (ii) do número exato de parcelas e dos valores ainda devidos à exequente Rosilene Bezerra no período de 12/2011 a 07/2014, observados os parâmetros fixados na sentença de fls. 846/854 e no v. Acórdão de fls. 638/643; Fica mantido, até ulterior deliberação, o depósito judicial existente nos autos, indeferindo-se, por ora, os pedidos de expedição de mandado de levantamento eletrônico e de alvará judicial em favor da executada. Intime-se a Fundação CESP da presente decisão, para que, querendo, esclareça se subsiste sua participação no polo passivo. Providencie a serventia a inclusão da ISA Energia Brasil S.A. Intimem-se.