0005022-64.2012.8.16.0174

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005022-64.2012.8.16.0174 Processo: 0005022-64.2012.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$270.856,87 Autor(s): DISSENHA S.A. INDUSTRIA E COMERCIO (CPF/CNPJ: 81.638.264/0001-77) RUA EMILIO KREN , 558 - ROCIO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - Telefone(s): 35231313 Réu(s): ESPÓLIO DE ANTONIO ZAIONS FILHO (RG: 32132952 SSP/PR e CPF/CNPJ: 480.261.669-49) representado(a) por Jacqueline Rossana Maria Zaions (RG: 38317334 SSP/PR e CPF/CNPJ: 504.965.659-15) Rua Lamenha Lins, 447 ap. 01 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-020 Espolio de Ricardo José Zaionc (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por NERCI APARECIDA OLIVEIRA PEDROSO ZAIONC (RG: 45369420 SSP/PR e CPF/CNPJ: 976.009.709-53) Rua Antonio Zaionc, 98 - Centro - PAULO FRONTIN/PR - CEP: 84.635-000 MAURO ANTONIO ZAIONC (RG: 822313 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Silva Jardim, 1534 - REBOUÇAS - CURITIBA/PR - CEP: 08.025-020 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 VANESSA CRISTINA LOPES ZANIN (RG: 56516573 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Tabelião Cordeiro, 97 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 1. Trata-se de ação de divisão de imóvel cumulada com imissão de posse ajuizada por DISSENHA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO em face de ESPÓLIO DE ANTONIO ZAIONS FILHO, representado por Jacqueline Rossana Maria Zaions, ESPÓLIO DE RICARDO JOSÉ ZAIONC, representado por Nerci Aparecida Oliveira Pedroso Zaionc, e MAURO ANTONIO ZAIONC, na qual a autora aduz ser detentora de fração ideal correspondente a 3.630.000,00 m² do imóvel rural objeto da matrícula nº 13.169 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, adquirida em arrematação perante a Justiça do Trabalho; jamais ter exercido a posse sobre a sua parte; e postular a divisão da coisa comum na proporção da área adquirida, com a consequente imissão na posse do quinhão que lhe couber (mov. 1.1). Após regular instrução, com o oferecimento de contestações e a superação das questões preliminares, foi o processo saneado, ocasião em que se nomeou perito para promover a medição do imóvel e as operações de divisão, na forma dos arts. 590 e 595 do Código de Processo Civil. Elaborado o plano de divisão, sobrevieram laudo e complementação voltados ao esclarecimento dos passivos ambientais incidentes sobre a área, seguindo-se a expedição de ofícios aos órgãos ambientais e fazendários e a ratificação das conclusões periciais (movs. 202.1, 406.1, 723.2 e 798.1). Sobreveio sentença de procedência, pela qual se homologou a divisão do imóvel conforme os mapas e memoriais periciais, extinguiu-se o condomínio com resolução de mérito, afastou-se a responsabilidade da autora pelos passivos ambientais — atribuídos aos réus que exerceram a posse exclusiva —, determinou-se a lavratura de auto de divisão e a expedição de mandado de registro, além de condenados os réus ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios e o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários do curador especial nomeado ao réu Mauro (mov. 927.1). Irresignado, o Espólio de Antonio Zaions Filho opôs embargos de declaração, apontando omissão quanto à ausência de integração ao processo de todos os condôminos do imóvel — em especial de Miguel Angelo Zaionc —, com alegada ofensa ao litisconsórcio passivo necessário, e omissão quanto à forma de compensação entre os quinhões prevista no laudo pericial (mov. 933.1). Suspenso o processo sucessivamente para tratativas de composição, as partes noticiaram a celebração de transação e, ao fim, juntaram termo devidamente subscrito por todos os litigantes, com a adesão do condômino Miguel Angelo Zaionc. Pelo ajuste, os interessados acordaram novo plano de divisão da área, delimitado em mapa e memorial anexos, que se sobrepõe à divisão judicial, estabelecendo, ainda, o uso comum da estrada interna, a assunção por cada parte de suas próprias custas e honorários, a realização extrajudicial da demarcação e da colocação de marcos às expensas da autora, a exclusão do reflorestamento situado na Área 01, a imissão da autora na posse das áreas ajustadas imediatamente após a homologação, a cooperação para os ajustes cadastrais e registrais, e a anuência do Espólio de Antonio Zaions Filho, na condição de confrontante, à regularização localizada da parcela destinada à autora, nos moldes dos arts. 623-A e seguintes do Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (movs. 941.1, 950.1, 961.1, 967.2 e 989.2). Antes da homologação, determinou-se o saneamento de aparente contradição entre as cláusulas 7 e 12 do instrumento — a primeira a mencionar coordenadas georreferenciadas e a segunda a declarar o desinteresse dos condôminos no georreferenciamento integral da matrícula —, intimando-se as partes a apresentar memorial descritivo georreferenciado, planta correspondente, anotação de responsabilidade técnica e certificação do INCRA quanto às Áreas 01 (340,6750 ha) e 02 (22,3245 ha), facultada a juntada de aditivo esclarecedor (mov. 991.1). Em manifestação conjunta, as partes reiteraram o interesse na homologação e esclareceram que a cláusula 7 se refere à identificação técnica e espacial das parcelas ajustadas, ao passo que a cláusula 12 traduz a opção pela regularização localizada de parcela rural em condomínio “pro diviso”, na forma dos arts. 623-A, 623-B e 623-G do Código de Normas, sustentando que a certificação do INCRA e a abertura de matrículas inserem-se na esfera da futura qualificação registral, e não como pressuposto de validade da transação, ao final requerendo a homologação do acordo e a concessão do prazo de 90 (noventa) dias para a juntada da documentação técnica. Reiterada a diligência para intimação de todos os signatários, os interessados renovaram a manifestação, subscrita conjuntamente (movs. 991.1, 995.1, 997.1 e 1001.1). É o relatório. Decido. 2. A autocomposição constitui método preferencial de solução dos conflitos, cuja promoção incumbe ao juízo em qualquer fase do processo, a teor dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, inciso V, 190 e 200 do Código de Processo Civil, e cujo objeto, quando versa direitos patrimoniais de caráter privado disponíveis, encontra respaldo nos arts. 840 e 841 do Código Civil. A transação validamente celebrada entre partes capazes, sobre direito disponível e por forma escrita, submetida à chancela judicial, extingue o litígio e opera a resolução do mérito, na dicção do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, constituindo, uma vez homologada, título executivo judicial (art. 515, inciso II) e causa de extinção da execução acaso pendente (art. 924, inciso III). 2.1. Não obsta a homologação a circunstância de já haver sido proferida sentença de mérito, tampouco a eventual pendência recursal, porquanto a conciliação não encontra marco temporal final, sendo lícito às partes transacionar o objeto do litígio e submeter o acordo à homologação a qualquer tempo, ainda que após a prolação da sentença ou do acórdão e mesmo depois de operado o trânsito em julgado, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.267.525/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20/10/2015, DJe 29/10/2015). No caso dos autos, a sentença de mov. 927.1 sequer transitou em julgado, dado o oferecimento dos embargos de declaração de mov. 933.1, de sorte que a transação superveniente, subscrita por todos os litigantes, é plenamente apta a substituir, no que com ela incompatível, o comando sentencial anteriormente lançado, prevalecendo o plano de divisão consensualmente ajustado. A adesão do condômino Miguel Angelo Zaionc ao termo de transação, com a submissão de sua vontade à composição da divisão, supre integralmente a alegação de preterição de litisconsorte necessário deduzida nos embargos de declaração, ao mesmo tempo em que a definição consensual dos quinhões esvazia a controvérsia acerca da forma de compensação apontada no laudo, matérias que constituíam o núcleo do inconformismo declaratório. Resolvida a lide por autocomposição abrangente de todos os interessados, os embargos de declaração de mov. 933.1 perdem o objeto, impondo-se sejam julgados prejudicados. 2.2. Examinado o instrumento, verifico presentes os requisitos de validade e eficácia da transação: as partes são maiores e capazes, encontram-se regularmente representadas por procuradores habilitados, o objeto é lícito e recai sobre direitos patrimoniais disponíveis, e a manifestação de vontade se deu por escrito e de modo inequívoco, inexistindo qualquer vício que a inquine. A esclarecedora manifestação conjunta afastou a aparente contradição entre as cláusulas 7 e 12 do ajuste, evidenciando que a primeira cuida da delimitação física e técnica das parcelas ajustadas entre os interessados, enquanto a segunda apenas explicita a opção, legítima, pela regularização localizada da fração destinada à autora. No que concerne à documentação georreferenciada, tem-se que a certificação do memorial e da planta pelo INCRA, a conformidade ao Sistema Geodésico Brasileiro e a subsequente abertura de matrículas individualizadas inserem-se no âmbito da qualificação registral, a ser exercida pelo Oficial de Registro de Imóveis por ocasião do ingresso do título, à luz do art. 176, §§ 3º e 4º, da Lei nº 6.015/73, da Lei nº 10.267/2001, do Decreto nº 4.449/2002 e dos arts. 623-A e seguintes do Código de Normas do Foro Extrajudicial, não constituindo, tais exigências técnico-registrais, pressuposto de validade da transação nem óbice à sua homologação. Preserva-se, todavia, a utilidade do provimento e a segurança do futuro registro mediante a fixação de prazo para que a autora aporte aos autos a documentação técnica pertinente, como condição para a expedição da carta de sentença e do mandado de averbação, sem prejuízo da posterior qualificação pelo registrador. Quanto à sucumbência, a estipulação de que cada parte arcará com as próprias custas e honorários advocatícios traduz disposição válida sobre direitos disponíveis, prevalecendo, entre os litigantes, sobre a condenação lançada na sentença de mov. 927.1, ressalvadas as custas finais eventualmente devidas ao erário e os honorários do curador especial fixados em favor do profissional nomeado ao réu Mauro, a cargo do Estado do Paraná, capítulo não alcançado pela transação e ora mantido. Do mesmo modo, homologa-se a estipulação de realização extrajudicial da demarcação e da colocação dos marcos, às expensas da autora, dispensado, nesse ponto, provimento jurisdicional específico. 3. Ante o exposto: 3.1. Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos pelo Espólio de Antonio Zaions Filho, por perda superveniente de objeto, ante a transação abrangente de todos os interessados, com a adesão do condômino Miguel Angelo Zaionc (mov. 933.1). 3.2. Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes e o condômino aderente Miguel Angelo Zaionc, tal como esclarecida nos autos, e, em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, prevalecendo o plano de divisão consensualmente ajustado sobre o comando da sentença de mov. 927.1 no que com ele incompatível (movs. 967.2, 989.2, 995.1 e 1001.1). 3.3. Fica a autora imitida na posse das parcelas que lhe foram destinadas no ajuste — Área 01 (340,6750 ha) e Área 02 (22,3245 ha) —, desde já, permanecendo as demais frações na posse do Espólio de Antonio Zaions Filho. 3.4. Homologo a estipulação segundo a qual cada parte arcará com as próprias custas e honorários advocatícios, ressalvadas as custas finais eventualmente devidas e mantida a condenação do Estado do Paraná ao pagamento dos honorários do curador especial, capítulo não abrangido pela transação (mov. 927.1, item 3.7). 3.5. A demarcação das áreas e a colocação dos marcos far-se-ão de forma extrajudicial, às expensas da autora, com a cooperação dos demais signatários, dispensado provimento jurisdicional específico para tal finalidade. 3.6. Concedo à autora o prazo de 90 (noventa) dias para que aporte aos autos o memorial descritivo georreferenciado, a respectiva planta e a anotação ou registro de responsabilidade técnica atinentes às Áreas 01 e 02, bem como o comprovante de protocolo do pedido de certificação perante o INCRA, como condição para a expedição da carta de sentença e do mandado de averbação ao 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, sem prejuízo de que a certificação definitiva e a qualificação registral competem ao Oficial, na forma dos arts. 623-A e seguintes do Código de Normas do Foro Extrajudicial. 3.7. Cumprida a diligência do item anterior, expeçam-se a carta de sentença e o mandado de averbação/registro, para os fins da regularização localizada da parcela, observado o disposto no Código de Normas do Foro Extrajudicial. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito