0004937-40.2014.8.26.0268
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004937-40.2014.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Auto Pista Regis Bittencourt S.a. - Apelado: Paulo Chaves Santos - Apelada: Crislaine da Silva e outro - Magistrado(a) Ana Liarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, COM INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 145.646,99. APELAÇÃO DA EXPROPRIANTE QUANTO AO VALOR DE BENFEITORIA E AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PORTÃO EXISTENTE NO IMÓVEL; (II) A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO E DA INDENIZAÇÃO À MESMA DATA-BASE; (III) O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL; E (IV) O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. MANTIDA A INDENIZAÇÃO PELO PORTÃO, POR INEXISTIREM ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.4. O SALDO INDENIZATÓRIO DEVE SER APURADO MEDIANTE ATUALIZAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO E DA INDENIZAÇÃO À MESMA DATA-BASE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, MANTIDOS OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO LAUDO PERICIAL DEVE SER MANTIDA NA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 2. O SALDO INDENIZATÓRIO DEVE SER APURADO MEDIANTE ATUALIZAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO E DA INDENIZAÇÃO À MESMA DATA-BASE, COM INCIDÊNCIA DO IPCA-E.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXIV; DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, ARTS. 15-A, 15-B E 26.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.111.301/SP; STJ, RESP Nº 1.980.007/SP, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, J. 13.08.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo de Assis Horn (OAB: 19600/SC) - Maridelfa Pereira da Silva (OAB: 219038/SP) - Jislaine Pinto Santos (OAB: 502806/SP) - Rosilda Perrotta (OAB: 490977/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (07/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor AUTO PISTA REGIS BITTENCOURT S.A.
Réu CRISLAINE DA SILVA
Réu PAULO CHAVES SANTOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar07/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RODRIGO DE ASSIS HORN
OAB: 19600/SC
MARIDELFA PEREIRA DA SILVA
OAB: 219038/SP
JISLAINE PINTO SANTOS
OAB: 502806/SP
ROSILDA PERROTTA
OAB: 490977/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
07/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004937-40.2014.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Auto Pista Regis Bittencourt S.a. - Apelado: Paulo Chaves Santos - Apelada: Crislaine da Silva e outro - Magistrado(a) Ana Liarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, COM INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 145.646,99. APELAÇÃO DA EXPROPRIANTE QUANTO AO VALOR DE BENFEITORIA E AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PORTÃO EXISTENTE NO IMÓVEL; (II) A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO E DA INDENIZAÇÃO À MESMA DATA-BASE; (III) O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL; E (IV) O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. MANTIDA A INDENIZAÇÃO PELO PORTÃO, POR INEXISTIREM ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.4. O SALDO INDENIZATÓRIO DEVE SER APURADO MEDIANTE ATUALIZAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO E DA INDENIZAÇÃO À MESMA DATA-BASE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, MANTIDOS OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO LAUDO PERICIAL DEVE SER MANTIDA NA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 2. O SALDO INDENIZATÓRIO DEVE SER APURADO MEDIANTE ATUALIZAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO E DA INDENIZAÇÃO À MESMA DATA-BASE, COM INCIDÊNCIA DO IPCA-E.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXIV; DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, ARTS. 15-A, 15-B E 26.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.111.301/SP; STJ, RESP Nº 1.980.007/SP, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, J. 13.08.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo de Assis Horn (OAB: 19600/SC) - Maridelfa Pereira da Silva (OAB: 219038/SP) - Jislaine Pinto Santos (OAB: 502806/SP) - Rosilda Perrotta (OAB: 490977/SP) - 1º andar