0004936-67.2018.8.19.0023

Trata-se de cumprimento de sentença com divergências quanto ao montante encontrado pelo expert em seu trabalho técnico. As partes apresentam impugnações sucessivas, inviabilizando a homologação do laudo pericial. Assim, necessário enfrentar as questões levantadas pelo expert no item 2 de fl.758. A multa contratual deve ser expurgada do laudo pericial, pois o dispositivo da sentença proferida no processo de nº 0005695-41.2012.8.19.0023, ao reconhecer a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes, inviabilizou a aplicação de qualquer multa. No mais, na petição inicial do processo originário, não existe pedido de aplicação de multa, de forma que não foi oportunizado ao ente público a possibilidade do contraditório. Quanto a questão das notas fiscais, apenas as 006 e 007 não devem integrar o cálculo do perito, devendo as demais serem consideradas válidas pois houve o recolhimento dos tributos, sendo certo que eventual questionamento sobre as medições não foram debatidos no processo originário. Por fim, resta a questão do marco inicial da incidência da correção monetária e dos juros. A correção monetária deve incidir desde as datas dos efetivos pagamentos e os juros desde o trânsito em julgado. Preclusa esta, retornem os autos ao Expert para que apresente novo cálculo observando os paramentos acima fixados.