0004905-87.2014.8.19.0055

Trata-se de ação proposta por VANIA PACHECO DUTRA e JOCIMAR DE SOUZA SANTOS, em face de MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA e HOSPITAL MISSÃO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, alegando, em síntese, que a segunda autora, grávida de seu primeiro filho, encontrava-se com 35 semanas de gestação quando deu entrada no hospital réu em trabalho de parto. Aduz que houve negligência, imperícia e total descaso da equipe médica durante o atendimento, sustentando que a via de parto normal não era a indicada e que o bebê sofreu asfixia severa (engolindo líquido aminiótico/mecônio), o que resultou em diagnóstico de Sequela Hipóxico-Isquêmica (SHI) e Síndrome de West. Relata que, após intenso sofrimento, a criança veio a óbito. Pelo exposto, requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de compensação por danos morais. Gratuidade de justiça deferida, à fl. 86. Contestação (Hospital Missão), às fls. 97/107, argumentando que o atendimento observou as boas práticas médicas, que o quadro de parto prematuro não indicava a necessidade de cesariana e que os danos sofridos pela recém-nascida foram decorrentes da prematuridade do feto, rechaçando a tese de erro médico. Contestação (Município), às fls. 142/149, rechaçando as alegações autorais, sustentando a ausência de responsabilidade do ente público e a inexistência de nexo de causalidade. Réplica, às fls. 152/161. Decisão, às fls. 181/182, rejeitando a preliminar arguida, deferindo a produção das provas pericial e documental superveniente. Laudo Pericial, às fls. 330/347. Manifestação das partes, às fls. 351/354 e 369/373. Esclarecimentos, às fls. 387/390. Manifestação das partes, às fls. 415/417, 419/422 e 424/425. Decisão, às fls. 427/428, homologando o laudo pericial. Alegações Finais, às fls. 451/461, 465/473 e 474/475. Manifestação do Ministério Público, à fl. 484, informando não ter interesse na demanda, assim, deixando de intervir no feito. Assentada da Audiência de Instrução e Julgamento, às fls. 500/502. Alegações Finais, às fls. 509/521, 527/535 e 538/541. Manifestação do Ministério Público, à fl. 484, informando não ter interesse na demanda, assim, deixando de intervir no feito. Decisão, às fls. 562/563, declarando encerrada a instrução processual. É o relatório. Passo a decidir. Feito em ordem, sem nulidades ou irregularidades a sanar, não havendo necessidade de maior dilação probatória para o seu deslinde, já que a hipótese versada nos autos se amolda aos ditames do artigo 355, I, do CPC. A controvérsia central da presente lide cinge-se em apurar a existência de responsabilidade civil dos entes réus pelo óbito da filha dos autores, fato este que, segundo a exordial, decorreria de negligência e erro médico durante os procedimentos do parto. A responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público rege-se, em regra, pela Teoria do Risco Administrativo, insculpida no artigo 37, § 6º, da Constituição da República, ostentando natureza objetiva. Contudo, tratando-se de pretensão indenizatória fulcrada em suposto erro médico, a responsabilidade do hospital e do ente municipal perpassa, inexoravelmente, pela comprovação de falha no atendimento prestado pelo corpo clínico profissional. Isso porque a obrigação assumida pelo médico, salvo em casos de cirurgia estética embelezadora, é de meio e não de resultado, nos exatos contornos do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e das normas basilares de responsabilidade civil (artigos 186 e 927 do Código Civil). Com efeito, cabia à parte autora o ônus de demonstrar o ato ilícito, o dano e o liame de causalidade (art. 373, inciso I, do CPC). Para o deslinde do imbróglio, afigura-se imprescindível a análise minuciosa da prova técnica produzida, haja vista tratar-se de matéria eminentemente científica que foge ao conhecimento ordinário do julgador. Da percuciente leitura do Laudo Pericial (fls. 330/347) e de seus ulteriores esclarecimentos (fls. 387/390), verifica-se que o expert do juízo foi taxativo ao concluir que não houve conduta médica inadequada por parte da equipe que atendeu a autora. Conquanto o infortúnio narrado na inicial represente uma tragédia imensurável para a família, o laudo pericial elucidou que as intercorrências experimentadas pela parturiente e pelo recém-nascido são inerentes à prematuridade extrema do feto, que contava com apenas 34/35 semanas de gestação, época em que o organismo da criança, sobretudo a sua maturidade pulmonar, encontra-se incompleta e instável. Imperioso destacar a resposta do Perito aos quesitos do juízo e das partes, consignando expressamente que não constatou anormalidade ou sofrimento do feto durante o trabalho de parto e que o parto vaginal era o indicado, não havendo indicação ou motivos clínicos para a realização de parto por cesariana no caso concreto . Restou atestado, outrossim, que a indicação da via de parto insere-se no âmbito da discricionariedade e do critério clínico do profissional, não sendo a via cirúrgica (cesárea) mandatória, mormente em trabalho de parto prematuro que se desenvolveu de forma espontânea. Por conseguinte, a prova oral produzida na assentada (fls. 500/502) não teve o condão de infirmar as conclusões da prova técnica pericial. Embora as testemunhas arroladas tenham evidenciado o sofrimento da autora, não ostentam conhecimento técnico-científico suficiente para desconstituir as afirmações exaradas pelo perito médico habilitado. Destarte, resta evidenciada a ruptura do nexo causal e a inexistência de ato ilícito indenizável. O quadro clínico, caracterizado pela Sequela Hipóxico-Isquêmica (SHI) e Síndrome de West que culminou na morte da infante, decorreu de complicações sistêmicas atinentes ao parto prematuro, cujas causas podem, inclusive, remontar a fatores genéticos ou intrínsecos ao desenvolvimento gestacional, não havendo qualquer base probatória para se afirmar que a conduta dos médicos que assistiram ao nascimento tenha sido negligente, imperita ou imprudente. Ausentes, portanto, os requisitos configuradores da responsabilidade civil, em especial, o ato ilícito e o nexo de causalidade, a pretensão indenizatória esbarra em inarredável óbice jurídico, sendo de rigor o rechaço de todos os pedidos formulados na exordial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno os autores nas custas e em honorários no total de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do mesmo diploma. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.