0004897-29.2026.8.26.0562

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 0004897-29.2026.8.26.0562/SP AUTOR : SRC - ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA BURGER BERZIN (OAB SP176323) ADVOGADO(A) : MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB SP135436) RÉU : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL PORTOFINO ADVOGADO(A) : MARIANA APARECIDA GONÇALVES (OAB SP258233) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 509, I e II, e art. 510, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por SRC Engenharia Ltda. em face de Condomínio Edifício Porto Fino para: a) arbitrar, desde já, o valor base devido à requerente pelos serviços de empreitada executados e aproveitáveis no Condomínio Edifício Porto Fino em R$ 129.037,53 (cento e vinte e nove mil, trinta e sete reais e cinquenta e três centavos), correspondentes a 60,64% do valor total do contrato de R$ 212.800,00, nos termos do laudo pericial homologado nos autos da ação de conhecimento (fls. 607/799 do processo principal); b) determinar que, após o trânsito em julgado da presente sentença, seja nomeado Contador para, observados os parâmetros fixados na sentença e no acórdão, proceder à apuração do saldo final devido à requerente, com: dedução dos pagamentos diretos comprovadamente recebidos pela empreiteira (R$ 108.072,00, conforme alegado pela requerente e desde que comprovados nos autos); dedução dos depósitos judiciais efetuados pelo condomínio, se tempestivos e suficientes para quitação do valor apurado, nos termos dos arts. 334 e 337 do Código Civil; abatimento dos créditos do condomínio decorrentes da ação principal, notadamente a multa contratual de 2% sobre o valor do contrato (R$ 4.256,00), nos termos da cláusula sétima, parágrafo quinto, do instrumento contratual, e dos arts. 408 e 410 do Código Civil; aplicação de correção monetária desde a data da entrega dos serviços e de juros de mora a partir da citação, conforme fixado na sentença de fls. 1098 do processo principal, observando-se os índices legais aplicáveis a cada período; c) determinar que, caso apurado saldo favorável à requerente, este seja objeto de execução em Cumprimento de Sentença; caso apurado saldo favorável ao requerido ou verificada a quitação integral do crédito, o incidente será julgado improcedente quanto ao saldo remanescente. Considero prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada, desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando a decisão da questão posta. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos a conclusão para nomeação de Contador para os cálculos de liquidação, na forma do item "d" do dispositivo. Santos, 14 de julho de 2026. FREDERICO MESSIAS Juiz de Direito