0004885-44.2023.8.26.0554

Processo 0004885-44.2023.8.26.0554 (processo principal 1012622-23.2019.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Roselaine Salgueiro de Camargo Ferrari - - Bruno Campos Rodrigues de Melo - Rosangela Correia de Carvalho e outro - Alfredo Dib Junior - Vistos. Chamo o feito à ordem. 1. Inicialmente, determino a expedição de ofício ao 1º CRI de Santo André/SP para que, em cumprimento à sentença prolatada nos autos principais, proceda ao cancelamento da averbação "R. 11, aos 31 de janeiro de 2017 - título prenotado sob nº 412320, aos 18 de janeiro de 2017", referente ao imóvel de matrícula 36.280. Cumpra a d. Serventia. 2. HOMOLOGO PARCIALMENTE, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o laudo pericial apresentado às fls. 158/161 APENAS quanto à metodologia de correção monetária incidente sobre a multa por atraso de obra. 3. Intime-se a parte exequente para que apresente nova planilha de cálculo, que deverá seguir os critérios que seguem: a) A sentença proferida nos autos principais (fls. 34/39) declarou a resolução do contrato. Assim, não há que se falar em incidência da multa por atraso de obra em data posterior à resolução do contrato. Dessa forma, fixo como data final de incidência da multa o mês de prolação da sentença - ou seja, setembro/2022. No que concerne à incidência de juros, esta não foi prevista nem no contrato (fls. 20 dos autos principais), nem na sentença. Assim, sobre o valor da multa não deverão incidir juros. No entanto, e considerando que a correção monetária é prevista em lei como mera atualização do capital no decorrer do tempo, deverá incidir sobre o valor devido a título de multa correção monetária pela tabela prática do Tribunal. b) O título executivo judicial previu a possibilidade de compensação do valor de R$ 60.000,00, pago pelos réus. Considerando que o presente cumprimento de sentença foi interposto apenas em face da devedora Rosângela, e diante da impossibilidade de presunção da solidariedade, o valor a ser compensado deverá ser de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice da tabela prática deste Tribunal desde a data do desembolso. 3. Com o advento da Lei nº 17.185/2023, que alterou as disposições da Lei nº 11.608/2003, o E. Tribunal de Justiça definiu, no Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais, sendo que o item 10 do Comunicado dispõe que: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." No caso dos autos, a parte exequente é beneficiária da gratuidade de Justiça e, dessa forma, em seus cálculos deverá ser observado o Comunicado acima mencionado - acrescentando, inclusive, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (item 4 do Comunicado) - respeitado o valor mínimo da taxa judiciária de 5 UFESP (RS 185,10 para o ano de 2025). Int. - ADV: EVERTON LÚCIO (OAB 393238/SP), EVERTON LÚCIO (OAB 393238/SP), LUCIANA CARLUCCI DA SILVA (OAB 122420/SP), ALFREDO DIB JUNIOR (OAB 74783/SP)