0004870-12.2010.8.26.0108

Processo 0004870-12.2010.8.26.0108 (108.01.2010.004870) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Augusto Soares - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CAJAMAR em face da decisão de fls. 999/1000, que homologou os cálculos periciais e fixou o crédito do exequente em R$ 365.913,34, na data-base de abril de 2022. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de erro de fato, omissão e contradição, ao argumento de que a decisão consignou equivocadamente que o Município teria concordado com os esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 970/975, quando, em verdade, a manifestação de fl. 980 consistiu apenas em pedido de dilação de prazo para análise técnica da matéria. Aduz, ainda, que não foram apreciadas as alegações finais de fls. 995/998, razão pela qual requer a anulação da decisão homologatória, com atribuição de efeitos infringentes aos embargos. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e merecem parcial acolhimento, apenas para correção de premissa fática constante da fundamentação da decisão embargada. Com efeito, assiste razão ao embargante quando afirma que a decisão registrou, por equívoco, que o Município teria manifestado concordância com os últimos esclarecimentos periciais. A análise da manifestação de fl. 980 revela que o Município não anuiu ao conteúdo dos esclarecimentos prestados pelo expert, limitando-se a requerer dilação de prazo para elaboração de análise técnica complementar acerca da matéria contábil discutida nos autos. Tal pedido foi posteriormente deferido pelo Juízo à fl. 981. Assim, procede a alegação de erro material na fundamentação da decisão, devendo ser retificada a referência à suposta concordância do executado. Todavia, a correção dessa premissa não possui aptidão para alterar o resultado do julgamento. Isso porque a homologação dos cálculos não se fundou exclusivamente na equivocada menção à concordância do Município, mas sobretudo na constatação de que o laudo pericial e os esclarecimentos subsequentes observaram os parâmetros fixados pelo título executivo judicial, apresentando metodologia coerente, fundamentação técnica suficiente e aderência aos limites da coisa julgada. Também não se verifica a alegada omissão quanto às alegações finais de fls. 995/998. Embora a decisão não tenha feito menção expressa à referida petição, os argumentos ali deduzidos não veiculam impugnação técnica nova apta a infirmar as conclusões periciais. Com efeito, parcela significativa da manifestação do Município limita-se a reiterar teses relativas à inexistência do direito material à incorporação, à revogação da legislação municipal anterior e ao não preenchimento dos requisitos para aquisição do direito pretendido pelo autor. Tais matérias encontram-se definitivamente superadas pelo V. Acórdão transitado em julgado, que reconheceu expressamente o direito do autor à incorporação proporcional das funções gratificadas exercidas, restando a presente fase processual restrita à apuração do quantum debeatur. No que toca às questões de natureza contábil, verifica-se que o perito judicial respondeu especificamente às impugnações formuladas pelo Município nos esclarecimentos de fls. 970/975, examinando a controvérsia relativa aos abatimentos dos valores de R$ 29.601,56 e R$ 64.806,02 e reafirmando, de forma fundamentada, a correção dos cálculos apresentados. Ao final, ratificou integralmente o montante apurado de R$ 365.913,34, na data-base abril de 2022. Não há, portanto, omissão relevante nem questão técnica efetivamente pendente de apreciação. Na realidade, verifica-se que o embargante pretende rediscutir matéria já apreciada e decidida, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam à revisão do mérito da decisão, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Dessa forma, embora deva ser corrigida a inexatidão relativa ao conteúdo da manifestação de fl. 980, permanecem hígidos os fundamentos técnicos que embasaram a homologação dos cálculos periciais, inexistindo motivo para atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para esclarecer que a manifestação de fl. 980 consistiu em pedido de dilação de prazo e não em concordância do Município com os esclarecimentos periciais, mantendo-se, no mais, integralmente a decisão de fls. 999/1000 por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: JOSÉLIA ALVES DE JESUS (OAB 196584/SP)