0004868-88.2008.4.03.6121

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL (91) Nº 0004868-88.2008.4.03.6121 AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA REU: FAZENDAS PROMETAL LTDA ADVOGADO do(a) REU: JOAO LEOPOLDO DELPASSO CORREA LEITE - SP267672 ADVOGADO do(a) REU: LUIS CARLOS CORREA LEITE - SP43459 ASSISTENTE: SILVIO TINI DE ARAUJO, MARIA ZILDA OLIVEIRA DE ARAUJO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SILVIO TINI DE ARAUJO: CARLOS AUGUSTO REIS DE ATHAYDE FERNANDES - SP234083, MARIO SERGIO LEITE PORTO - SP206830, LUIS CARLOS CORREA LEITE - SP43459 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARIA ZILDA OLIVEIRA DE ARAUJO: CARLOS AUGUSTO REIS DE ATHAYDE FERNANDES - SP234083, MARIO SERGIO LEITE PORTO - SP206830, LUIS CARLOS CORREA LEITE - SP43459 ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo, o disposto no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência às partes acerca do laudo pericial complementar apresentado. Taubaté, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL (91) Nº 0004868-88.2008.4.03.6121 AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA REU: FAZENDAS PROMETAL LTDA ADVOGADO do(a) REU: JOAO LEOPOLDO DELPASSO CORREA LEITE - SP267672 ADVOGADO do(a) REU: LUIS CARLOS CORREA LEITE - SP43459 ASSISTENTE: SILVIO TINI DE ARAUJO, MARIA ZILDA OLIVEIRA DE ARAUJO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SILVIO TINI DE ARAUJO: CARLOS AUGUSTO REIS DE ATHAYDE FERNANDES - SP234083, MARIO SERGIO LEITE PORTO - SP206830, LUIS CARLOS CORREA LEITE - SP43459 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARIA ZILDA OLIVEIRA DE ARAUJO: CARLOS AUGUSTO REIS DE ATHAYDE FERNANDES - SP234083, MARIO SERGIO LEITE PORTO - SP206830, LUIS CARLOS CORREA LEITE - SP43459 DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Chamo o feito à ordem. Trata-se de Ação de Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária proposta em 12/12/2008 pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face de FAZENDAS PROMETAL LTDA. relativamente ao imóvel rural denominado “Fazenda Macuco e Sítios Reunidos Nossa Senhora de Fátima”, cujo detalhamento encontra-se na inicial (ID 22041722, fls. 5/14). Considerando a complexidade da presente ação de desapropriação, que conta com três volumes físicos e diversos documentos nos autos eletrônicos, em razão do recente processo de digitalização, e que envolve pluralidade de partes e demandou a realização de perícia técnica, bem como as dificuldades enfrentadas para a nomeação e o aceite de perito habilitado à avaliação e elaboração do respectivo laudo, além do relevante interesse público envolvido, o saneamento do feito demandou tempo superior ao inicialmente previsto. Assim, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Com fulcro no Laudo de Vistoria e Avaliação Administrativa acostado à petição inicial (Doc. 4 – ID 22041722, fl. 49, a ID 22041723, fl. 75), com data-base em março de 2007, o expropriante ofereceu o valor de R$ 295.321,72 (duzentos e noventa e cinco mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos) a título de indenização. Cumpre ressaltar que o imóvel objeto da presente ação de desapropriação encontrava-se arrolado nos autos do processo de falência da empresa PROMETAL PRODUTOS METALÚRGICOS S/A - CNPJ nº: 1.391.60310001 em curso perante o Foro Distrital de Arujá, Comarca de Santa Isabel/SP sob o nº 045.01.1995.000717-6 à época da distribuição. Consoante consignado na inicial (ID 22041722, fls. 7/8), há terceiros interessados no feito. O BANCO BBM S.A. inscrito no CNPJ nº 15.114.366/0003-20, figura como terceiro interessado na presente demanda, haja vista que constam penhoras (R. 11/250 e R. 11/251) para a garantia de dívida em ação de execução, que tramitou perante o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP (Autos nº 2.034195), nos termos das matrículas nº 250 e nº 251, ambas do CRI da Comarca de São Luiz do Paraitinga/SP (Doc 2 - ID 22041722, fls.19/26). O referido banco investidor, se apresenta ainda como credor hipotecário detentor de direitos reais sob as matrículas nº 577 (R. 10/577 / Doc 2 - ID 22041722, fls.27/29) do CRI da Comarca de São Luiz do Paraitinga/SP e nº 6.023 (R. 9/6023 / Doc 3 - ID 22041722, fls. 32/35), do CRI da Comarca de Pindamonhangaba/SP. Devidamente intimado (ID 22039373, fl. 37), o credor quedou-se inerte. Figuram ainda como credores hipotecários, detentores de direitos reais sob as matrículas nº 8.792 (Av. 9/8.792), nº 20.779 (AV. 9120.779) e nº 20.780 (Av. 9120.780), conforme o Doc 3 - ID 22041722, fls. 36/47 , SILVIO TINI DE ARAÚJO, casado com MARIA ZILDA OLIVEIRA DE ARAÚJO. Regularmente intimados (ID 22039373, fl. 32), os respectivos credores impugnaram o 'quantum' indenizatório oferecido pela autarquia federal (ID 22039354, fl. 11/28), com fundamento em laudo particular (ID 22039354, fls. 54/67). Outrossim, consta da petição inicial que o imóvel rural objeto da presente ação se encontrava ocupado por diversos posseiros à época da realização da vistoria administrativa. Conforme levantamento realizado pelo INCRA (ID 22041723, fls. 51/56), foram identificados os seguintes ocupantes: a) WALTER TRUITS FONTES, casado com MARIA DE LOURDES SOUSA FONTES - intimados por mandado (ID 22039373, fl. 113); b) VALMIR SOUSA FONTES, em composse com seu genitor, WALTER TRUITS FONTES, casado com CIRCE ADRIADENE BONZON FONTES - a esposa foi intimada por mandado (ID 22039373, fl. 16), com a devida ciência do Sr. Valmir sobre todo o conteúdo, certificada pelo executor de mandados; c) JOSÉ ANTUNES, casado com GENI APARECIDA DE JESUS - Sr. José foi intimado por mandado (ID 22039373, fl. 41); d) HÉLIO CESÁRIO, casado com LOURDES LOUZADA CESÁRIO - esposa foi intimada por mandado (ID 22039354, fls. 126/128). In casu, o posseiro faleceu após a distribuição da presente ação, de modo que a intimação da esposa supre a ausência de intimação própria dele, já que ela figura como dependente habilitada para pensão por morte conforme consta do documento anexo; e) ESPÓLIO DE JOSÉ FIRMINO DA FONSECA - viúva Diva Chaves da Fonseca intimada por mandado (ID 22039372, fl. 178); f) IVAN DA FONSECA, que exercia composse com seu genitor, JOSÉ FIRMINO DA FONSECA, casado com VÂNIA APARECIDA DOS SANTOS - citados por Edital (ID 22039354, fl. 152); g) JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - citado por Edital (ID 22039354, fl. 152); h) JOSÉ FELIX DA SILVA - citado por Edital (ID 22039354, fl. 152); i) FRANCISO JOSÉ SANTANA - intimado por mandado (ID 22039373, fl. 53). Devidamente intimados, os posseiros indicados nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “i” não ingressaram no feito para requerer o que entenderem por direito. Quanto aos posseiros citados por edital, indicados nas alíneas “f”, “g” e “h”, proceda a Secretaria a nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC. Após, certifique a Secretaria acerca da regularidade do ciclo citatório. No tocante à avaliação do imóvel objeto da presente desapropriação, destinada a estabelecer parâmetros necessários à fixação da justa indenização, verifica-se significativa discrepância entre os valores apurados na esfera administrativa e aqueles posteriormente aferidos pela perícia judicial. O INCRA ofertou inicialmente, a título de justa indenização, o montante de R$ 295.321,72, sendo R$ 222.047,68 correspondentes à terra nua e R$ 73.261,21 às benfeitorias, conforme consignado no Laudo de Vistoria e Avaliação Administrativa (Doc. 4 – ID 22041722, fl. 49, a ID 22041723, fl. 75), elaborado em março de 2007. Em contrapartida, a perícia técnica realizada em agosto de 2025, mediante aplicação do método de regressão linear aos valores de mercado apurados à época, com posterior atualização pelos índices oficiais pertinentes, estimou a justa indenização em R$ 6.826.486,09, dos quais R$ 6.250.000,00 correspondem à terra nua, R$ 253.620,75 às benfeitorias construtivas e R$ 322.865,34 às benfeitorias vegetativas, conforme laudo pericial de ID 413539596. Com efeito, o valor apurado pela perícia judicial foi substancialmente superior àquele consignado na avaliação administrativa, circunstância que decorre, em especial, do lapso temporal entre as avaliações e dos distintos parâmetros e metodologias empregados na aferição do valor de mercado do imóvel. Ressalte-se que a perícia técnica, quando designada pelo juízo, tem por finalidade o esclarecimento de questões relevantes à controvérsia que exigem conhecimento técnico específico, fornecendo subsídios para a formação do convencimento do juízo. Desse modo, faz-se mister a revisão de alguns pontos do laudo pericial, a fim de conferir maior precisão às conclusões apresentadas e fornecer elementos técnicos suficientes à adequada fixação da indenização, de modo que o valor arbitrado se aproxime, tanto quanto possível, do valor real do imóvel expropriado. Assim, intime-se a perita judicial para que, no prazo de 30 (trinta) dias, complemente o laudo pericial, de modo a observar rigorosamente as diretrizes a seguir especificadas, sob pena de não levantamento dos honorários periciais remanescentes: Deverá ser observada a norma técnica ABNT NBR 14.653-3, vigente à época dos fatos (2004), com adoção do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado. A data de referência utilizada para a avaliação será a mesma da avaliação administrativa. De igual modo, os dados amostrais da pesquisa de mercado deverão corresponder à realidade de mercado existente à época do laudo administrativo, sendo vedada a utilização de dados de mercado atualizados com a aplicação da regressão linear de valores (retroprojeção). Na composição da amostra, deverão ser priorizados paradigmas fundados em negócios efetivamente realizados, registros cartorários e informações prestadas por técnicos autônomos, corretores e proprietários de imóveis, baseadas em dados reais e representativos do mercado à época do laudo administrativo. Subsidiariamente, caso sejam utilizados valores de oferta, deverá ser aplicado o respectivo fator fonte, mediante desconto destinado a aproximar o valor ofertado do efetivo valor de transação. Os dados amostrais da pesquisa de mercado deverão ser apresentados de forma transparente, individualizada e discriminada, com indicação das respectivas fontes. O valor correspondente às benfeitorias deverá ser discriminado separadamente do valor da terra nua em cada elemento amostral e deduzido previamente ao tratamento estatístico, a fim de evitar bis in idem. Não será aplicado o fator de ancianidade na elaboração do laudo pericial. Importante mencionar que, com a fixação do valor da indenização contemporaneamente à elaboração da avaliação administrativa, será especificado, por ocasião da prolação da sentença, os critérios de atualização monetária do valor da indenização, razão pela qual fica dispensada, nesta fase, a aplicação de atualização monetária, juros compensatórios ou demais fórmulas de atualização no laudo pericial. Ademais, para fins de informação, este Juízo teve acesso a dados de mercado referentes a período próximo àquele em que confeccionado o laudo administrativo, constantes de processo de desapropriação nº 0001438-36.2005.4.03.6121, que tramitou perante este juízo, envolvendo imóveis rurais com localização e características semelhantes ao imóvel objeto da presente desapropriação e que podem servir de orientação para a complementação da pesquisa pericial. Após a complementação do laudo pericial, dê-se vistas às partes. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Taubaté, data da assinatura eletrônica. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal