0004841-71.2025.8.16.0024

PO D ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ F o r o Regional de Almirante Tamandaré 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública AUTOS N° 0004841-71.2025.8.16.0024 Dada a necessidade de instrução probatória, passo a sanear o presente feito e ordenar a produção das provas, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pleiteia, a parte ré, a revogação do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Sem razão os requeridos. Isso porque conforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a simples declaração da parte autora de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, goza de presunção juris tantum de veracidade, de forma que cabe à parte contrária, caso discorde, provar que a declaração não condiz com a realidade. Assim, como os requeridos não juntaram qualquer prova capaz de afastar tal presunção, é de se manter a concessão do benefício ao autor. Pelos mesmos motivos, DEFIRO aos requeridos as benesses da gratuidade, nos moldes do art.98 e ss. do CPC. DO SANEAMENTO E ORDENAÇÃO DO FEITO Estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidadeprocessual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo da análise do mérito, bem como as condições da ação, DECLARO SANEADO O PROCESSO. 1. Fixo como pontos controvertidos os seguintes, sem prejuízo de outros que as partes porventura indiquem no transcorrer da instrução: a) a quem toca a culpa pelo ato ilícito noticiado no feito; b) o nexo causal entre a conduta da parte ré e os danos sofridos pelos requerentes; c) a natureza e extensão dos danos suportados pela parte autora; d) a extensão dos danos materiais causados ao veículo dos autores; e) se sobre a parte ré recai o dever de reparação; e f) os limites da responsabilização dos requeridos. 2. Para o desenlace do ponto controvertido, DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva das testemunhas oportunamente arroladas, bem como de prova documental já contida nos autos, além daqueles documentos novos eventualmente juntados até o encerramento da instrução. 3. DEFIRO a produção de prova pericial no veículo indicado na petição inicial, a fim de apurar a extensão dos danos existentes, a viabilidade técnica e econômica de sua reparação, eventual ocorrência de perda total, possível desvalorização decorrente do sinistro e eventual agravamento dos danos durante o período em que o bem permaneceu sob a guarda dos réus. 4. Para realização da prova pericial para desenlace do ponto controvertido “d”, nomeio perito o Sr. José Carlos Rocha (f: 41- 3323-5913)), engenheiro mecânico devidamente cadastrado no CAJU- TJPR, independentemente de compromisso, e sob a fé de seu grau. 5. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias arrolem quesitos e indiquem assistentes técnicos. 6. Arrolados os quesitos das partes, intime-se o perito nomeado para que, em 10 (dez) dias, esclareça se aceita o encargo, ciente de que seus honorários de R$ 700,00 (setecentos reais) serão pagos após a entrega do laudo e esclarecimentos, pela pelo Estado do Paraná (Resolução nº 232/2016 do CNJ, item 2.4 do anexo).7. Aceito o encargo, intime-se o expert para designar local, data e hora para colheita da prova, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que as partes sejam cientificadas a tempo. Ressalto desde logo que incumbirá a cada parte dar ciência da data da colheita da prova aos seus respectivos assistentes 8. Colhida a prova, concedo ao auxiliar o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada de laudo conclusivo. 9. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverão arrolar suas testemunhas. 10. Por fim, conclusos para deliberação. 11. Intimem-se. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 2 de julho de 2026. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO