0004833-70.2005.8.26.0104
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004833-70.2005.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cafelândia - Apelante: Mauro Ângelo Berthelli - Apelado: Antônio Marcos Encarnação e outros - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO JUDICIAL NÃO REFLETIU A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO CONTRATUAL, NA QUAL A SENTENÇA DEFERIU A HABILITAÇÃO DE SUCESSORES NO POLO ATIVO, REJEITOU LAUDO PERICIAL, FIXOU VALOR DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL E DEFERIU ADJUDICAÇÃO DO BEM PELOS EXEQUENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A REJEIÇÃO DO LAUDO PERICIAL E A FIXAÇÃO DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, E (II) A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A METODOLOGIA DO LAUDO PERICIAL PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA, POIS NÃO REFLETIU A REALIDADE JURÍDICA DO IMÓVEL, QUE PERMANECE COMO UMA ÚNICA GLEBA SEM REGISTRO DE LOTEAMENTO.4. A DECISÃO DE REJEITAR O LAUDO PERICIAL FOI FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO E NA SITUAÇÃO REGISTRÁRIA DO IMÓVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DEVE REFLETIR SUA SITUAÇÃO JURÍDICA E MATERIAL EFETIVA. 2. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA, MESMO COM A TITULARIDADE DE IMÓVEL PENHORADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 876. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Andreoli Silva (OAB: 141056/SP) - Leila Alves de Almeida Souza (OAB: 170951/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (11/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ANTôNIO MARCOS ENCARNAçãO
Autor MAURO ÂNGELO BERTHELLI
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar11/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DANIELA ANDREOLI SILVA
OAB: 141056/SP
LEILA ALVES DE ALMEIDA SOUZA
OAB: 170951/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
11/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004833-70.2005.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cafelândia - Apelante: Mauro Ângelo Berthelli - Apelado: Antônio Marcos Encarnação e outros - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO JUDICIAL NÃO REFLETIU A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO CONTRATUAL, NA QUAL A SENTENÇA DEFERIU A HABILITAÇÃO DE SUCESSORES NO POLO ATIVO, REJEITOU LAUDO PERICIAL, FIXOU VALOR DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL E DEFERIU ADJUDICAÇÃO DO BEM PELOS EXEQUENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A REJEIÇÃO DO LAUDO PERICIAL E A FIXAÇÃO DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, E (II) A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A METODOLOGIA DO LAUDO PERICIAL PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA, POIS NÃO REFLETIU A REALIDADE JURÍDICA DO IMÓVEL, QUE PERMANECE COMO UMA ÚNICA GLEBA SEM REGISTRO DE LOTEAMENTO.4. A DECISÃO DE REJEITAR O LAUDO PERICIAL FOI FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO E NA SITUAÇÃO REGISTRÁRIA DO IMÓVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DEVE REFLETIR SUA SITUAÇÃO JURÍDICA E MATERIAL EFETIVA. 2. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA, MESMO COM A TITULARIDADE DE IMÓVEL PENHORADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 876. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Andreoli Silva (OAB: 141056/SP) - Leila Alves de Almeida Souza (OAB: 170951/SP) - 4º andar