0004820-76.2025.8.26.0005

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004820-76.2025.8.26.0005/SP EXEQUENTE : ASSISTENCIA MEDICA SAO MIGUEL LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS (OAB SP309400) ADVOGADO(A) : VLADIMIR VERONESE (OAB SP306177) EXECUTADO : BRYAN GIMENEZ GARCIA RAMOS ADVOGADO(A) : LISIANE DOS SANTOS SOARES (OAB RS094381) ADVOGADO(A) : DEBORA FIGUEIROLA FERRAZ CORDEIRO (OAB RS133595) EXECUTADO : VITORIA GIMENEZ GARCIA RAMOS ADVOGADO(A) : LISIANE DOS SANTOS SOARES (OAB RS094381) ADVOGADO(A) : DEBORA FIGUEIROLA FERRAZ CORDEIRO (OAB RS133595) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Do pedido de reconsideração da parte executada (Evento 115) A parte executada requer a reconsideração da decisão do Evento 108, sustentando que o medicamento foi fornecido em cumprimento de tutela jurisdicional então vigente, não podendo ser cobrado após sua revogação. Invoca precedentes do TJMG, TJMT e do STJ (REsp 2.155.581 e 2.165.479) para afastar a restituição. Também requer, subsidiariamente, o reconhecimento de hipossuficiência econômica e o parcelamento do débito. Não merece acolhida o pedido. A ação principal (nº 1028550-36.2024.8.26.0005) foi julgada improcedente, com trânsito certificado. A tutela de urgência que determinara o fornecimento do medicamento Medkaya (canabidiol) foi revogada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 2028967-50.2025.8.26.0000, que reconheceu a licitude da exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar ( evento 1, DOC5 ). O art. 302, inciso I, do Código de Processo Civil é expresso: “Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável”. A responsabilidade é objetiva. A sentença de improcedência, quando transitada em julgado, constitui, como efeito secundário, título de certeza da obrigação de o autor indenizar o réu pelos danos experimentados com a efetivação da tutela provisória. É o que consolidou o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VALORES RECEBIDOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de permitir que a entidade de previdência complementar exija a restituição dos valores recebidos por força de decisão judicial, posteriormente revogada, que antecipou os efeitos da tutela em favor de seus participantes (REsp n. 1.548.749/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 06/06/2016). 2. A responsabilidade processual decorrente da efetivação de tutela de urgência é objetiva, sendo a correspondente obrigação de indenizar o corolário natural da improcedência do pedido, segundo expressa previsão legal (arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC/1973, arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do CPC/2015). 3. ‘A sentença de improcedência, quando revoga tutela antecipadamente concedida, constitui, como efeito secundário, título de certeza da obrigação de o autor indenizar o réu pelos danos eventualmente experimentados, cujo valor exato será posteriormente apurado em liquidação nos próprios autos’ (REsp n. 1.548.749/RS, antes referido). 4. Agravo interno a que se nega provimento” ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.562.668/RS , relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 12/12/2016). No mesmo sentido, o STJ recentemente reafirmou a mesma orientação (REsp 2.251.064/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 11/6/2026). "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELAS POSSESSÓRIAS CONCEDIDAS E POSTERIORMENTE REVOGADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EFETIVAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LIQUIDAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA E CONTRADITÓRIO OBSERVADO. DESNECESSIDADE DE FASE AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE DECISÃO-SURPRESA. PRETENSÃO DE REVER PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O CPC/2015 adota a teoria do risco-proveito: revogada a tutela de urgência e julgada improcedente a demanda, surge para o beneficiário a obrigação ex lege de indenizar os prejuízos causados à parte adversa (art. 302, caput e I). 2. O parágrafo único do art. 302 do CPC/2015 autoriza que a indenização seja liquidada nos próprios autos "sempre que possível", sendo desnecessária fase autônoma quando houver nos autos elementos probatórios suficientes e assegurado o contraditório. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base em laudo pericial produzido no processo, sobre o qual houve manifestação das partes e esclarecimentos do perito, concluiu que 50% das perdas da safra decorreram do cumprimento da ordem judicial, fixando o quantum em 15.527,5 sacas de amendoim e sua conversão em valor monetário segundo preço de mercado. 4. Nessas premissas, não há violação dos arts. 302, parágrafo único, e 509 do CPC: a quantificação nos próprios autos atende aos princípios da celeridade e economia processual, inexistindo necessidade de instaurar liquidação autônoma. 5. Tampouco se configura decisão-surpresa (art. 10 do CPC), pois a matéria indenizatória e a prova técnica foram submetidas ao crivo do contraditório, com ampla instrução processual. 6. A pretensão recursal demanda o reexame da suficiência e valoração da prova pericial, dos critérios de mensuração das perdas e dos preços adotados, providência vedada em âmbito de recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e improvido” ( REsp n. 2.251.064/SP , relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 11/6/2026). Os precedentes invocados pela parte executada ( evento 115, DOC1 ) não se aplicam ao caso concreto. No julgamento do TJMG (Apelação Cível 1.0027.13.013354-2/001), a ação fora extinta sem resolução do mérito, não havendo sentença de improcedência que atraísse o art. 302, I, do CPC. No acórdão do TJMT (Processo 1001052-37.2025.8.11.0040) e nos julgados do STJ (REsp 2.155.581 e 2.165.479), as Cortes consignaram que a cobertura era obrigatória (tratamento emergencial com internação ou medicamento com registro na ANVISA e cobertura pelo rol da ANS), de modo que a negativa do plano era ilegítima. Nessa hipótese, o C. STJ considerou contraditório que a operadora, após negar cobertura indevidamente, pudesse reaver os valores desembolsados por força de liminar. A situação dos autos é diferente. O medicamento Medkaya (canabidiol) é de uso domiciliar, e o STJ consolidou o entendimento no sentido de ser lícita a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar na saúde suplementar, salvo as exceções legais (antineoplásicos orais, home care e medicamentos incluídos no rol da ANS para esse fim), conforme entendimento reiterado: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL E LEGAL DE COBERTURA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto por beneficiária de plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial da operadora, restabelecendo sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. 2. Fato relevante. Ação proposta para compelir a operadora de plano de saúde a fornecer medicamento denominado CBD - PURODIOL (canabidiol), de uso domiciliar, alegando-se abusividade da negativa de cobertura fundada na ausência de previsão contratual, na ausência de inclusão no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS e no fato de tratar-se de fármaco para uso domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se operadora de plano de saúde pode ser obrigada a custear medicamento à base de canabidiol, de uso domiciliar, prescrito para beneficiária com transtorno do espectro autista, quando o fármaco não é antineoplásico, não se enquadra em regime de medicação assistida (home care) e não consta do rol de procedimentos obrigatórios da ANS para a condição clínica em debate. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que é lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos para administração em ambiente externo à unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os medicamentos incluídos no rol da ANS para esse fim. 5. O legislador, desde a redação originária da Lei 9.656/1998, manifestou de forma clara a intenção de excluir os medicamentos de uso domiciliar da cobertura obrigatória dos planos de saúde, devendo o art. 10, VI e § 13, ser interpretado de forma sistemática, de modo que a regra de cobertura excepcional de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS não afasta as exclusões expressamente previstas nos incisos do caput do referido dispositivo. 6. O medicamento à base de canabidiol postulado é de uso domiciliar, autoadministrado, não se classifica como antineoplásico, não se enquadra em regime de medicação assistida (home care) e não integra o rol estabelecido pela Resolução Normativa ANS n. 465/2021 como de cobertura obrigatória para o tratamento da condição clínica em questão, de modo que não se insere nas exceções legais à regra de exclusão. 7. A autorização excepcional da ANVISA para importação de medicamento à base de canabidiol, embora evidencie segurança sanitária e afaste a ilicitude da sua comercialização, não altera a natureza domiciliar do tratamento nem tem o condão de afastar a exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar prevista na Lei 9.656/1998, no contrato e nas normas regulamentares. 8. Inexistindo previsão legal, contratual ou regulamentar que imponha a cobertura do medicamento de uso domiciliar em exame, e estando a decisão monocrática alinhada à jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido” ( AgInt no AREsp n. 2.326.573/SE , relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026). Aqui, diversamente dos precedentes invocados, a exclusão de cobertura era lícita, a tutela foi corretamente revogada e a ação principal foi julgada improcedente. Incide, portanto, a regra do art. 302, inciso I, do CPC: a parte executada responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causou à exequente. Não há falar em boa-fé ou fato consumado a afastar a incidência da lei. A parte executada usufruiu do medicamento, que foi pago pela operadora em cumprimento de ordem judicial. Com a improcedência e a revogação, o status quo ante deve ser restabelecido, impondo-se o ressarcimento. A irrepetibilidade de valores de natureza alimentar, referenciada nos precedentes citados pela parte executada, pressupõe tratamento devido (cobertura obrigatória), o que não é o caso. Quanto ao pedido subsidiário de hipossuficiência econômica e parcelamento, a matéria já foi apreciada e indeferida na decisão do evento 108, DOC1 , que rejeitou o pedido por ausência de prova documental mínima e inexistência de previsão legal de parcelamento no cumprimento de sentença. Os documentos novos juntados no Evento 115 (extratos bancários e prints) demonstram movimentações financeiras que não alteram a conclusão anterior. Os extratos revelam diversas transferências e aplicações financeiras (CDB DI, aplicações de R$ 500,00 e R$ 2.000,00), incompatíveis com a alegada hipossuficiência absoluta. Não havendo fato superveniente que autorize a revisão, mantenho o indeferimento. 2. Do pedido de desbloqueio dos valores constritos A parte executada requer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD em 23/07/2026 ( evento 119, DOC1 ), alegando que se trata de salário e benefício assistencial (Bolsa Família). Indefiro o pedido . Nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe exclusivamente ao executado o ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, mediante prova documental escorreita. Desse encargo, contudo, a parte devedora não se desincumbiu. Os extratos juntados no Evento 115 abrangem a movimentação bancária tão somente até 13/07/2026, ao passo que o bloqueio judicial foi efetivado em 23/07/2026. Trata-se de hiato temporal que torna tais documentos inválidos para atestar a origem e a natureza dos saldos existentes na data da constrição. Por sua vez, os documentos acostados no Evento 117 revelam-se meras capturas de tela ( prints ) truncadas, parciais e desprovidas de encadeamento cronológico. Não foi acostado extrato bancário integral, contínuo e consolidado que permita aferir o histórico das entradas e saídas de recursos nem estabelecer o nexo de causalidade entre as verbas alegadamente impenhoráveis (salário e benefício governamental) e os valores efetivamente retidos nas instituições financeiras em 23/07/2026. Ausente prova documental idônea da impenhorabilidade, mantém-se hígida a constrição. 3. Do levantamento dos valores das diligências anteriores As diligências SISBAJUD anteriores resultaram nos seguintes bloqueios, já consolidados e com decisões de conversão em penhora e transferência para conta judicial (Eventos 20, 37, 44, 65): - Evento 51, DOC82 : R$ 1.799,00; - Evento 52, DOC86 : R$ 1,71; - Evento 53, DOC88 : R$ 11,64; - Total : R$ 1.812,35 (já excluído o valor de R$ 141,80 da CEF, desbloqueado por tratar-se de conta poupança; v. evento 44, DOC73 , item ‘B.1’). Defiro o levantamento desses valores em favor da exequente (SÃO MIGUEL SAÚDE), expedindo-se mandado de levantamento após a preclusão da presente decisão e apresentação do formulário preenchido. 4. Do bloqueio recente (julho/2026) Independentemente da lavratura de termo, CONVERTO em PENHORA os saldos bloqueados em 23/07/2026, conforme evento 119, DOC1 [R$ 1.534,73 (Itaú) e R$ 366,99 (Nu Pagamentos)], determinando a transferência do montante indisponível para conta remunerada vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, §5º). Providencie o servidor autorizado, mediante acesso ao SISBAJUD (CPC, art. 854, § 7º). Fica o executado intimado, via DJE, na pessoa do i. Patrono constituído. 5. Outras providências Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, devendo, conforme o caso, esclarecer se a execução está satisfeita, apresentar planilha atualizada do débito (com o abatimento dos valores levantados e/ou transferidos para conta judicial), juntar formulário MLE, postular designação de audiência de mediação/conciliação, requerer a suspensão do processo e/ou indicar outros meios para satisfação da execução (CPC, arts. 798, 799, 835 e 921, inciso III). Em caso de pedido de pesquisas de bens, deverá especificar a que pretende, recolhendo a taxa respectiva, salvo se beneficiário da gratuidade. Prazo : 15 (quinze) dias. Na hipótese de inércia, arquivem-se os autos, com fundamento no art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º do CPC, aguardando eventual provocação. Intimem-se. São Paulo, 24 de julho de 2026