0004818-72.2019.8.19.0212

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004818-72.2019.8.19.0212 Assunto: Dano Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0004818-72.2019.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00891486 APTE: GABRIELA PIMENTEL DE CARVALHO CAVALCANTI APTE: DAVID SIQUEIRA CALVANCATI JÚNIOR ADVOGADO: ALOYSIO REYNATO MARIA INFANTE DE JESUS B BEILER FILHO OAB/RJ-189538 APTE: CHRISTIANO SCHAAF CAMILO ADVOGADO: DAFNE REIS PICININI OAB/RJ-174453 ADVOGADO: LUIZ EDUARDO SILVEIRA DE MATTOS OAB/RJ-123676 APDO: OS MESMOS Relator: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Ementa: EMENTA. DIREITO CIVIL E DE VIZINHANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR E DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DO VÍCIO DE OMISSÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGUIDADE DE PRAZO NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE ESTABILIZAÇÃO DE ENCOSTA IMPOSTA HÁ DÉCADAS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INERCIA INJUSTIFICADA QUE PERPETUA CENÁRIO DE RISCO. PROVIMENTO EM PARTE DOS DECLARATÓRIOS DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos pelos demandados, ao argumento de omissão do julgado que se limitou a inverter formalmente os ônus sucumbenciais, deixando de arbitrar os percentuais devidos ao seu patrono.2. Embargos de Declaração opostos pelo demandante, sob a alegação do vício de omissão quanto à impossibilidade no cumprimento no prazo estipulado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no julgado embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A omissão que se impugna com Embargos de Declaração se dá quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre alguma questão que lhe foi deduzida.5. Juízo de origem que havia estipulado honorários de 10% sobre o valor da causa tanto para a lide principal quanto para a lide reconvencional, distribuindo os ônus de forma recíproca, no percentual de 70% ao autor e 30% aos réus. Considerando que este Colegiado reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais e integralmente procedentes os pleitos da reconvenção, a inversão do ônus sucumbenciais deve ser integrada para refletir a sucumbência exclusiva do demandante.6. Os honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa e da reconvenção devem ser suportados na integralidade pelo autor-reconvindo.7. Embargante-autor que suscita a existência de omissão no julgado embargado e, ao fundamentar a presença do referido vício, deixa claro que sua irresignação decorre de seu inconformismo com o julgamento que adotou solução jurídica diversa daquela que reputa ser a correta.8. Acórdão atacado que reconheceu a responsabilidade do demandante (proprietário do Lote 09) pelo evento danoso e ampara-se em sólida fundamentação jurídica e fática. Sob o prisma jurídico, a obrigação de construir o muro de contenção ostenta natureza propter rem, vinculando o atual proprietário aos efeitos de comando judicial transitado em julgado nos autos do Proc. n.º 2003.002.008092-4. Além disso, o laudo pericial técnico produzido, sob o crivo do contraditório, atesta o nexo de causalidade direto entre a conduta omissiva do autor consubstanciada na ausência de obra estrutural de contenção eficaz e drenagem adequada e o deslizamento de terra ocorrido em abril de 2019 a causar prejuízos na propriedade dos réus.9. Alegação de exiguidade do prazo de 120 dias fixado para o cumprimento da obrigação de fazer que não merece prosperar. A necessidade de intervenção estrutural na encosta foi imposta por sentença transitada em julgado há mais de duas décadas a revelar que a inércia injustificada dos proprie Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHIDOS EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE GABRIELA E DAVID E REJEITADOS OS DE CHRISTIANO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).