0004735-65.2024.8.16.0050

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004735-65.2024.8.16.0050 Processo: 0004735-65.2024.8.16.0050 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.412,00 Requerente(s): MARIA LUCIA COELHO XAVIER SOLANGE TRINDADE COELHO FIGUEIREDO Requerido(s): MARIA MERCEDES COELHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo ESTADO DO PARANÁ (mov. 119.1) em face da sentença que julgou procedente o pedido de curatela e, ao final, arbitrou honorários em favor da curadora especial nomeada. O embargante sustenta, em síntese: a) ocorrência de erro material no arbitramento dos honorários advocatícios da curadora especial; b) que a atuação da profissional limitou-se à apresentação de contestação por negativa geral, razão pela qual, deveria ser observado o item 2.8 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, anexa à Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, que prevê remuneração entre R$ 300,00 e R$ 450,00; c) que a fixação em valor superior afronta a tabela vinculante e os entendimentos firmados pelo TJPR (Tema 18) e pelo STJ (Tema 984). A curadora especial apresentou impugnação aos embargos (mov. 130.1), sustentando, em síntese, que sua atuação não se restringiu à apresentação de contestação por negativa geral, tendo comparecido à entrevista da curatelada e participado do ato processual realizado no mov. 42.1, circunstância que afasta a incidência do item 2.8 da tabela e autoriza o enquadramento no item 2.9 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Decido. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto tempestivo o recurso e evidenciados a legitimidade e o interesse recursal. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado por mero inconformismo da parte. No caso concreto, não se verifica a presença de qualquer dos vícios sustentados pelo embargante. O Estado do Paraná afirma que os honorários deveriam ter sido limitados ao patamar previsto no item 2.8 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, por entender que a atuação da curadora especial restringiu-se à apresentação de contestação por negativa geral. No entanto, a premissa fática que embasa a insurgência não corresponde ao efetivo desenvolvimento do processo. Conforme se verifica dos autos, a curadora especial não apenas apresentou contestação por negativa geral, como também compareceu à entrevista da curatelada realizada na forma do art. 751 do Código de Processo Civil, participando regularmente do ato processual documentado no mov. 42.1, ocasião em que foram deliberadas providências relevantes para a instrução do feito, inclusive a realização da perícia médica. A própria Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA estabelece distinção entre as hipóteses de remuneração do curador especial, prevendo, no item 2.8, honorários para os casos de "negativa geral ou peticionamento de impulso processual sem comparecimento à audiência", ao passo que o item 2.9 disciplina os "demais casos". Assim, evidenciado o comparecimento da curadora ao ato processual designado pelo Juízo, mostra-se inaplicável o enquadramento pretendido pelo embargante, inexistindo erro material no arbitramento realizado. Com efeito, eventual inconformismo quanto à interpretação conferida à Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA ou ao enquadramento da atuação profissional em determinado item da tabela constitui matéria de mérito recursal, insuscetível de revisão pela estreita via integrativa prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Desse modo, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 3. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados pelo ESTADO DO PARANÁ (mov. 119.1), por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se hígida a sentença embargada. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito