0004717-31.2025.8.26.0438

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004717-31.2025.8.26.0438/SP EXEQUENTE : AMG COMPRA DE CREDITOS JUDICIAIS LTDA ADVOGADO(A) : NAIARA BALDIN (OAB SP376827) EXECUTADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB PA011471) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, com alegação de excesso de execução, sobrevindo perícia contábil judicial. A perita judicial apurou que o valor devido pelo executado, em 30/06/2026, corresponde a R$ 28.519,55 , sendo R$ 23.042,97 devidos à exequente e R$ 5.476,58 relativos aos honorários advocatícios, observando os parâmetros fixados no título executivo, a incidência dos encargos do art. 523, §1º, do CPC e o Tema 677 do STJ. A exequente manifestou concordância integral com o laudo pericial e requereu sua homologação. O executado impugnou o laudo, sustentando que não teria ocorrido o desconto de R$ 749,00 considerado pela perícia e defendendo que o débito corresponderia a R$ 16.416,02. Requereu, ainda, o abatimento dos valores depositados nos autos e a restituição do valor recolhido em duplicidade a título de honorários periciais. Decido. A impugnação não comporta acolhimento. O laudo pericial foi elaborado por profissional de confiança do Juízo, com fundamentação técnica suficiente, enfrentando os quesitos formulados e observando os parâmetros definidos pelo título executivo judicial. A conclusão pericial foi expressa no sentido de que o débito totaliza R$ 28.519,55 em junho de 2026. A insurgência do executado não aponta erro aritmético específico, vício metodológico concreto ou descumprimento dos critérios determinados no título executivo. Limita-se, em essência, a renovar a alegação de inexistência do desconto de R$ 749,00 e a defender cálculo próprio elaborado por assistente técnico particular. Todavia, a existência da cobrança indevida e a condenação à restituição dos valores referentes ao contrato discutido constituem matéria já definida no processo de conhecimento, não sendo possível sua rediscussão nesta fase executiva. A própria perita consignou que o desconto de R$ 749,00 consta das informações processuais analisadas, respondendo expressamente ao quesito formulado pela exequente. Também não prospera a alegação de erro decorrente da não consideração da documentação indicada pelo executado. A decisão que determinou a realização da perícia já havia consignado que o documento juntado pelo banco contendo a informação “sem confirmação” não era apto a comprovar pagamento à exequente. A perita reproduziu esse entendimento ao responder aos quesitos formulados pelas partes. Dessa forma, inexistindo elemento técnico capaz de infirmar as conclusões alcançadas pela expert, o laudo deve ser acolhido. Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL , fixando o débito exequendo em R$ 28.519,55 , atualizado para 30/06/2026, observada a posterior atualização até a efetiva satisfação. Quanto aos honorários periciais, verifica-se que a perita apresentou requerimento de levantamento da quantia de R$ 1.469,60 , juntando o respectivo formulário MLE. Assim, expeça-se MLE em favor da perita judicial, no valor depositado de R$ 1.469,60 , observados os dados bancários constantes do formulário apresentado no Evento 50. No tocante ao pedido de restituição do valor recolhido em duplicidade a título de honorários periciais, verifica-se que o executado noticiou a realização do pagamento em duplicidade e reiterou expressamente o pedido de devolução, indicando os dados bancários atualizados para restituição no Evento 67. Não havendo impugnação específica ao pedido e constatado o recolhimento indevido em duplicidade, defiro a restituição do valor recolhido em excesso a título de honorários periciais , observando-se os dados bancários informados (Evento 67). Por fim, determino que a serventia proceda à conferência dos depósitos judiciais e valores bloqueados via SISBAJUD já existentes nos autos, promovendo os abatimentos correspondentes no cumprimento de sentença e autorizando o levantamento dos valores efetivamente disponíveis em favor da exequente, prosseguindo-se a execução apenas pelo eventual saldo remanescente, se existente. Intimem-se. Após o trânsito desta decisão, cumpram-se as providências de levantamento e restituição acima determinadas.