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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004702-22.2026.8.16.0045 Processo: 0004702-22.2026.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$466.260,00 Autor(s): Vinícius da Silva Moura (CPF/CNPJ: 506.551.378-31) Gavião-de-cauda-barrada, 56 - Jardim Mônaco - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-772 Réu(s): CICILHI WAEZ GORKAWCZUK (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Saí-de-púrpura, 11 - Jardim dos Pássaros - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-766 CW TECHNOLOGY LTDA (CPF/CNPJ: 34.504.257/0001-00) Rua Queluzita, 34 Sala 1802, Bloco 02 - Dom Joaquim - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 31.920-011 Marcelo Pedroso (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Saí-de-púrpura, 11 - Jardim dos Pássaros - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-766 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação Civil por Danos Materiais, Danos Corporais, Danos Morais, Danos Estéticos, Lucros Cessantes e Pensionamento, proposta por Vinícius da Silva Moura em face de Cicilhi Waez Gorkawczuk, Marcelo Fier Pedroso e CW Technology LTDA (Loovi). A parte autora, relata que no dia 13/10/2025, por volta das 15h45min, transitava pela Avenida Gaturamo, em Arapongas/PR, conduzindo motocicleta Honda CG 125, quando foi abalroada lateralmente por veículo Citroen Xsara Picasso, conduzido pela requerida Cicilhi. Sustenta que a colisão decorreu de manobra imprudente da condutora. Em decorrência do acidente, a parte autora sofreu fratura exposta da tíbia proximal esquerda, submetida a cirurgia com implantação de material de síntese. A parte autora requer a) condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00; b) danos estéticos no valor de R$ 5.000,00; c) pensionamento mensal e lucros cessantes no valor de R$ 361.260,00, calculados com base em renda de R$ 1.800,00 mensais e expectativa de vida de 51,5 anos; d) honorários advocatícios de 20%; e) aplicação dos juros e correção monetária nos termos das Súmulas 54/STJ e 490/STF (mov. 1). Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita de forma parcial à parte autora, com redução de 80% das custas, pagamento ao final em caso de derrota e possibilidade de parcelamento em até 5 vezes (mov. 9.1). Inconformada, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (mov. 16.1). Citados, os requeridos Cicilhi e Marcelo, apresentaram contestação ao mov. 24.1, requererem os benefícios da gratuidade da justiça e que sejam os pedidos iniciais julgados totalmente improcedentes. Devidamente citada, a parte requerida CW Technology LTDA apresentou contestação ao mov. 25.1, argui, em preliminar, ilegitimidade passiva ad causam, ausência de interesse de agir e carência da ação. No mérito, requer a total improcedência dos pleitos exordiais. Impugnação à contestação (mov. 32.1). Intimadas para especificação de provas, a parte ré (Cicilhi e Marcelo) requereram prova testemunha, documental e pericial, bem como oitiva do autor (mov. 36.1) A requerida CW Technology (mov. 38/39) requereu prévia prolação de decisão saneadora; depoimento pessoal do requerente; expedição de ofício ao INSS; consulta aos sistemas CAGED e PREVJUD; perícia médica; e prova documental complementar. Por sua vez, a parte autora requereu prova pericial médica ortopédica; prova testemunhal; depoimento pessoal dos réus; exibição do procedimento administrativo completo do sinistro; prova documental suplementar; e eventual inclusão de LTI Seguros S.A. Manifestou interesse em conciliação condicionado a proposta concreta (mov. 40.1). Eis o breve relatório. 2. PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1 Da ilegitimidade passiva ad causam de CW Technology LTDA (art. 337, XI, CPC) A requerida CW Technology LTDA (Loovi) sustenta que é mera representante de seguros da LTI Seguros S.A., não ostentando a qualidade de seguradora, o que afastaria sua legitimidade passiva. A preliminar não prospera. A análise da legitimidade passiva, na fase de saneamento, deve ser feita à luz da teoria da asserção, conforme o art. 337, §1º, do CPC. Segundo essa teoria, a legitimidade é verificada com base nas alegações da petição inicial, independentemente da procedência do pedido. A parte autora alegou que CW Technology participou ativamente de toda a relação securitária: abriu o sinistro, regulou o pedido, autorizou o reparo da motocicleta e efetuou o pagamento de R$ 2.872,00. Esses fatos, demonstram que a requerida não atua como mera intermediária, mas como fornecedora de serviços na cadeia de consumo, nos termos do art. 3º do CDC. Por fim, a requerida juntou aos autos o contrato de prestação de serviços e a apólice de seguro, demonstrando que atua não apenas como intermediária, mas como contratante e responsável pela execução dos serviços junto ao consumidor. A circunstância de não ser a seguradora é questão de mérito, que diz respeito à extensão da responsabilidade, não à legitimidade para figurar no polo passivo. A questão não se confunde com ilegitimidade passiva. A cobertura ou não da apólice é questão de mérito, que diz respeito à extensão da responsabilidade da requerida, não à sua legitimidade para figurar no polo passivo. A teoria da asserção exige apenas que, das alegações da inicial, se extraia a pertinência subjetiva da parte ao pedido. Em havendo contrato que obrigue a reparação dos danos causados a parte, existe pertinência subjetiva da seguradora com a demanda, justificando sua legitimidade para figurar na lide. A existência ou não de dever de reparar os danos advindos do acidente consiste em tópico meritório e não influencia na legitimidade da parte. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.2. Da ausência de interesse de agir A requerida CW Technology sustenta que a parte autora firmou quitação plena dos danos, extinguindo o interesse de agir. A preliminar não prospera. A quitação firmada limitou-se ao reparo da motocicleta, no valor de R$ 2.872,00, conforme se infere dos registros administrativos juntados aos autos. Não há nos autos qualquer documento que demonstre quitação ampla e irrestrita, abrangendo danos corporais, morais, estéticos, lucros cessantes e pensionamento, quais requer a parte autora. A interpretação de transações extrajudiciais deve ser restritiva, não se presumindo a renúncia a direitos não expressamente mencionados. A quitação parcial não impede o ajuizamento de ação para pleitear danos não abrangidos pelo acordo administrativo. Rejeito a preliminar. 2.3 Da assistência judiciária gratuita requerida Os requeridos Cicilhi Waez Gorkawczuk e Marcelo Fier Pedroso requerem a concessão da justiça gratuita. A requerida CW Technology LTDA também pleiteia o benefício. Porém, não trouxeram documentação pertinente e comprobatória, impedindo a análise do pedido. “O beneplácito da gratuidade judiciária constitui uma espécie de renúncia de receita tributária, na modalidade da concessão de isenção em caráter não geral” (artigo 14, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004391.98.2022.8.24.0000/Processo de origem n. 5003650.33.2021.8.24.0052) Assim, previamente à decisão sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, pode (leia-se: deve) ser exigida a apresentação de documentação para provar a necessidade. Isso porque o benefício é extraordinário e excepcional e só deve estar à disposição daqueles que realmente necessitam, o que deve ser comprovado documentalmente (e não através de mera declaração genérica, ou de indicação de que a parte não declara imposto de renda, sendo imprestáveis para análise do binômio necessidade-possibilidade). A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal iuris tantum, ou seja, admite que se perscrute a respeito da efetiva necessidade e possibilidade de pagamento das custas. Assim, pode (e deve) o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. Em comentários ao artigo 99, §2º, do CPC/2015, o qual prevê a exigência de o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos previamente ao indeferimento do pedido de assistência judiciária, veja-se o posicionamento de Nelson Nery Junior: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não seu benefício. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 1ªed. Editora Revista dos Tribunais, 2016, p.476/477). Note-se que a parte requerida deixou de juntar documentos aptos a corroborar suas alegações, tais como conta luz, declaração de IR, certidão de inexistência de bens em seu nome (Detran, Cartórios de Registro de Imóveis), etc. 2.3.1. Diante ao exposto, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) cópia de seu imposto de renda dos últimos três anos; b) cópia de holerite atualizado, comprovante de recebimento de provento previdenciário ou cópia da carteira de trabalho em caso de desemprego; c) certidão do Cartório do Registro de Imóveis; e d) certidão de propriedade de veículos (Detran); tudo sob pena de indeferimento da assistência judiciária. 2.3.2. Sem prejuízo (e sobretudo), a parte requerida deve justificar, comprovando documentalmente, sobre a possibilidade (ou demonstrar a impossibilidade) de pagas as custas com redução proporcional e parcelamento, o que se monstra bastante vantajoso e é a prioridade estabelecida pelo legislador. Tanto verdade que a redução proporcional das custas e/ou o seu parcelamento foram previstos no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC e a gratuidade integral no subsequente (e não antecedente) art. 99 do CPC. A conclusão decorre da aplicação da lei, sendo também lógica: é dever da parte demonstrar documentalmente sua condição econômica (não bastando singelas declarações genéricas ou indicação de não declaração de imposto de renda). Isso quer dizer que a parte deve comprovar documentalmente suas reais e efetivas condições econômicas (não bastando singelas declarações genéricas ou indicação de não declaração de imposto de renda), pois o julgador deve examinar as possibilidades de eventual pagamento das custas com redução proporcional e/ou parcelamento antes de adentrar no mérito da concessão da gratuidade integral. Assim, apenas se a parte requerida comprova documentalmente que não pode nem mesmo suportar pagar as custas com redução e/ou parceladamente, conforme dispõe o art. 98, §§ 5º e 6º do CPC, é que se pode cogitar da análise da excepcionalíssima hipótese prevista no subsequente art. 99 do CPC (gratuidade integral). As possibilidades de parcelamento das custas e de redução proporcional, tal como prevê o art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, demandam que a jurisprudência em relação à gratuidade seja revisitada e revista com urgência, eis que as custas podem ser adequadas à realidade econômica de cada pessoa, por mais simples que seja, praticamente eliminando ou tornando hipótese absolutamente excepcionalíssima a concessão da gratuidade integral. De acordo com referidos dispositivos, as custas podem ser reduzidas, por exemplo, em 50%, 60%, 70%, 80%, 90%, 95% e pagas em parcelas. Por exemplo, custas de R$ 400,00, se reduzidas em 50% e com parcelamento em oito vezes, gera um pagamento de apenas R$ 25,00 mensais. Se as mesmas custas de R$ 400,00 forem reduzidas em 80% gerará um pagamento de apenas R$ 80,00 que poderá ser dividido, por exemplo, em oito parcelas de singelos R$ 10,00. Como se vê, o disposto no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC permite que o valor das custas seja adequado à realidade econômica de qualquer pessoa, o que indica que a gratuidade plena, pedida quase sempre (infelizmente) de forma genérica e desarrazoada, bem como sem comprovação documental, é hipótese excepcionalíssima. Através da adequação das custas à realidade econômica da(s) parte(s), praticamente quase todos, ou a imensa maioria das pessoas, mesmo aquelas mais simples e de menor poder aquisitivo, têm condições de efetuar o pagamento. 2.3.3. Registre-se, ainda, que caso seja casada, a parte requerida deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC, arts. 1.566, III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. 2.3.4. De igual modo, para o completo atendimento desta decisão, caso seja a parte requerida, requerente do benefício da gratuidade, dependente economicamente de outrem, as determinações deste comando servem àquele que for seu provedor. Superadas as preliminares arguidas em contestação e as prejudiciais de mérito, verifica-se que na presente relação processual estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, evidencia-se o interesse processual e as partes são legítimas. Assim, DECLARO SANEADO O PROCESSO. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS Para produção das provas, fixo os seguintes pontos controvertidos, sem prejuízo de outros a serem eventualmente indicados pelas partes: a) a dinâmica do acidente de trânsito ocorrido em 13/10/2025 na Avenida Gaturamo, em Arapongas/PR, e a responsabilidade civil das partes requeridas, incluindo a análise de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente; b) a existência e extensão das lesões corporais sofridas pela parte autora, o grau de invalidez permanente e a redução da capacidade laborativa; c) a existência e quantificação dos danos morais; d) a existência e quantificação dos danos estéticos; e) a existência e quantificação dos danos materiais, incluindo lucros cessantes e pensionamento, bem como a efetiva comprovação da renda da parte autora; f) a extensão da cobertura securitária e a responsabilidade de CW Technology LTDA, incluindo a análise dos limites da apólice e a abrangência ou não de danos morais e estéticos; g) os efeitos da quitação administrativa firmada entre as partes, especialmente quanto à sua extensão; h) a eventual existência de benefícios previdenciários recebidos pela parte autora e a compensação de valores, se aplicável. 4. DA PRODUÇÃO DE PROVAS 4.1. Defiro o pedido de produção da prova documental, oral, pericial e expedição de ofícios, nos termos do art. 370 do CPC. 4.2. Tendo em vista o Cadastro de Auxiliares da Justiça (art. 156 do CPC e IN nº 04/2014 da CGJ), nomeio perito o Dr. José Antônio Rocco, médico, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). 4.2.1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, §1º, do CPC). 4.2.2. Em seguida, intime-se a perita nomeada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto à aceitação do encargo, bem como apresentar a sua proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC). 4.2.3. Após, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC). 4.3. Defiro a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal da parte autora e dos requeridos Cicilhi e Marcelo. Indefiro o depoimento pessoal do representante da parte requerida, CW Technology, uma vez que representante legal da instituição, por sua própria natureza, não possui conhecimento direto e específico dos fatos narrados na inicial tratando-se de prova impertinente. Por fim, tendo em vista o deferimento da prova pericial, a apresentação do rol de testemunhas será determinada após a produção daquela, com a consequente designação de audiência de instrução e julgamento. 4.4. Oficie-se (a) à Seguradora Líder do DPVAT para que informe se houve pagamento de indenização em favor do autor e, em caso positivo, em que valor e (b) ao INSS para que informe se o autor recebe algum benefício previdenciário e, em caso positivo, sua natureza, seu valor e a data do DIB. Anote-se prazo de resposta de 10 (dez) dias. 5. Com a juntada dos documentos determinados ao mov. 2.3, retornem conclusos para decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado