0004698-83.2023.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: lon-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004698-83.2023.8.16.0014 Processo: 0004698-83.2023.8.16.0014 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$43.298,24 Autor(s): BARRETO IMÓVEIS S/S LTDA representado(a) por SERGIO ANTONIO BARRETO LILIANE SCACCO representado(a) por SERGIO ANTONIO BARRETO Réu(s): LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A TIAGO RIBEIRO DA SILVA Anota-se que a classe processual se encontra em fase de Liquidação de Sentença. Para fins de realização de perícia, nomeio o perito Bruno Fernando Jantsch Mansur, independentemente de compromisso, nos termos do art. 510, do CPC, que deverá manifestar se aceita o encargo e fazer proposta de honorários (CPC, art. 466). Reconhecida a procedência do pedido existe a condenação do vencido ao pagamento das despesas processuais, ai compreendidas, inclusive aquelas necessárias à liquidação do quantum devido, outro não, aliás, o sentido do julgamento do REsp 1274466**. De acordo com Súmula n. 344, do STJ não ofende a coisa julgada a liquidação na forma diversa da estabelecida em sentença. Intime-se a parte requerida a apresentar quesitos e indicar assistente técnico, querendo em 15 dias, bem como para manifestar sobre o valor proposto e, caso aceite, promova o respectivo depósito em outros 5 (cinco) dias. Intime-se a parte autora para mesmo fim. Como quesitos do juízo ficam desde logo estipulados a quantificação de cada uma das verbas constantes no dispositivo do julgado. Realizado o depósito, observadas as formalidades, intime-se o Sr. Perito para realização dos trabalhos e confecção do laudo, os quais devem estar concluídos e apresentados em juízo, no prazo de 30 (trinta) dias. O levantamento dos honorários periciais será feito 50% (cinquenta por cento), por ocasião dos trabalhos e o restante por ocasião da apresentação do laudo em juízo, ambos mediante alvará judicial. Com a entrega da perícia, manifestem-se as partes, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477§1º). ** RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL.TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO.1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos".(1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial".(1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais".2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto.3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) Londrina, datado e assinado digitalmente. Camila Covolo de Carvalho Juíza de Direito